Jurisprudência sobre
fornecedimento de refeicao
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851 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional assentou estar « evidenciado que a obreira adentrava rotineiramente na câmara fria, não tendo a reclamada provado que forneceu todos os equipamentos de proteção individuais necessários e suficientes para neutralizar o agente frio «. Dessarte, para entender de forma diversa, seria necessário revolver o contexto fático probatórios dos autos, o que esbarra na Súmula 126/TST. Não é possível, portanto, divisar violação do art. 7º, XXIII, da CF, bem como contrariedade às Súmula 80/TST e Súmula 364/TST, incidindo efetivamente ao caso o óbice da Súmula 126/TST. O art. 5º, XXXV, da CF/88está ileso, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito de defesa. 2.
TÍQUETE REFEIÇÃO. Consta do acórdão recorrido que a norma coletiva fixa a obrigação de o empregador fornecer refeição ou, então, em se tratando de empresa cuja atividade econômica não compreenda o fornecimento de refeição, entregar ticket. O Regional asseverou, outrossim, estar estabelecido na referida norma um valor a ser pago a título de vale-alimentação no caso de não ser fornecida refeição e que, no caso, a reclamada não fornecia refeição aos trabalhadores, mas, sim, lanches rápidos, sem valor nutritivo. Em tal contexto fático, o qual não pode ser revisto nesta instância superior, a teor da Súmula 126/TST, não é possível divisar violação da CF/88, art. 7º, XXVI, devidamente observado. A violação do art. 5º, II, da CF, que trata do princípio da legalidade, por se tratar de norma constitucional correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico, não o será direta e literal, conforme exige o permissivo da alínea «c da CLT, mas, quando muito, por via reflexa. Agravo a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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852 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE MULTA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Inadimplemento de contrato de fornecimento e instalação de materiais para modernização de elevadores. Procedência parcial da ação. Apelo manejado pela ré, visando à reforma da r.sentença no que diz respeito à verba sucumbencial. Exame: contratação da ré para modernização de três elevadores. O primeiro foi reparado parcialmente. Não houve conclusão do serviço em nenhum dos três elevadores. Obrigação de fazer que integra a base de cálculo da verba sucumbencial, por apresentar expressão econômica. Sucumbência recíproca. Honorários arbitrados em 10% do proveito econômico obtido pela parte contrária. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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853 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST
e TUSD. Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias ainda em vigor deferidas até 27/03/2017, que é a data do julgamento pelo STJ do EREsp. Acórdão/STJ. Tutela provisória de urgência deferida em 30/06/2017, em data posterior ao termo final definido pelo STJ. Modulação que não beneficia o autor. Ação julgada procedente. Reforma da sentença. Recurso provido... ()
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854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGOU TER REQUERIDO O CANCELAMENTO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA SUA CHÁCARA, O QUE FOI CUMPRIDO COM A PRESENÇA DE PREPOSTOS EM SUA UNIDADE, OCASIÃO EM QUE SE PROCEDEU AO LACRE DE HIDRÔMETRO E TAMPONAMENTO DE TUBULAÇÃO. COBRANÇA QUE CONTINUOU A SER REALIZADA, COM A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME, APESAR DE RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM QUE SE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE VALOR ATINENTE A DANOS MORAIS. PARCIAL REFORMA QUE SE IMPÕE, UNICAMENTE PARA MINORAR O IMPORTE FIXADO, A FIM DE ADEQUÁ-LO AOS PARÂMETROS USUALMENTE ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. RECURSO PROVIDO.
1-Autor que adquiriu uma chácara em área rural que possuía o serviço de fornecimento de água. Alegou ter requerido o cancelamento, o que foi atendido. Asseverou ter tido sua conta zerada unicamente por dois meses, tendo voltado as cobranças insistentes que conduziram à negativação de seu nome, apesar de reclamações administrativas. ... ()
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855 - TJSP. Competência recursal. Repetição de indébito c/c obrigação de fazer. Alegação de cobrança indevida de contas de serviço de água e esgoto, com corte no fornecimento. Pleito de readequação das contas conforme o consumo de água, devolução das quantias alegadamente pagas a mais e indenização de danos morais. Lide que versa sobre responsabilidade civil contratual, e envolve matéria de cunho privado, afeta a uma das Câmaras de Direito Privado (Subseções Segunda e Terceira). Irrelevância da natureza jurídica de direito público da ré. Inteligência da Resolução 623, art. 5º, § 1º, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Não conhecimento do recurso. Encaminhamento à Douta Presidência da Seção de Direito Público, para redistribuição
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856 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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857 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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858 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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859 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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860 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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861 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA E FORNECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. DOCUMENTOS QUE PERMITEM AFERIR A VALIDADE DO PACTO.
Compete ao Juiz, como destinatário da prova, a valoração e o exame da conveniência de sua produção, podendo indeferir aquelas não necessárias ao seu convencimento, sem que isso configure cerceamento ou violação à ampla defesa. ... ()
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862 - TJSP. DIREITO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS E MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO REJEITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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863 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer - Saúde - Fornecimento de produto derivado de canabidiol - Procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Preliminares afastadas - Manutenção do processamento dos autos na Justiça Comum - Necessidade de observância dos parâmetros fixados na decisão proferida no RE Acórdão/STF (Tema 1.234) - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Necessidade de observância dos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana - Direito fundamental amparado nos arts. 1º, III; 6º e 196, da CF/88 - Presença dos requisitos estabelecidos na REsp. Acórdão/STJ (Tema 106/STJ) e RE 1165959 (Tema 1161-STF) - Rejeição da matéria preliminar. Não provimento do recurso.... ()
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864 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$21.600,00. PERÍCIA CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
Ação de repetição do indébito dos valores pagos a título de ICMS incidentes sobre o fornecimento de energia elétrica e telecomunicações, em fase de liquidação da sentença. Cálculo que se refere à diferença da alíquota para o cálculo do tributo no período questionado e no abrangido pelo prazo prescricional quinquenal, com as devidas atualizações. Hipótese em que não se verifica elevada complexidade do trabalho a ser realizada perito com base nos documentos já apresentados pelas partes no processo. Natureza e complexidade do trabalho que não guardam proporção com o valor arbitrado pelo Juízo a quo. Redução dos honorários periciais para R$10.000,00, observados os precedentes jurisprudenciais em casos análogos. Reforma da decisão agravada. RECURSO PROVIDO.... ()
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865 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexistência de débito com restituição de valores. ... ()
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866 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Tutela provisória de urgência deferida, para determinar a cobertura do tratamento médico multidisciplinar da menor, em regime de «home care, inclusive com fornecimento de alimentação enteral e medicamentos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (limitada a R$ 30.000,00) - Agravante que não questiona os diagnósticos das doenças que acometem a criança (sequela de meningomielocele, hidrocefalia derivada, atraso de desenvolvimento neuropsicomotor, megacolon congênito e infecção urinária de repetição), tampouco os tratamentos determinados, mas apenas se insurge contra o custeio da alimentação enteral e dos medicamentos, ao argumento de não estarem diretamente ligados ao tratamento em regime domiciliar - Alimentação enteral e medicamentos que seriam fornecidos no ambiente hospitalar que devem integrar a cobertura no âmbito doméstico (art. 13 da Resolução ANS 465/21) - Pretensão subsidiária para redução das «astreintes - Descabimento - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses da agravada, que justificam o importe da multa cominatória (R$ 1.000,00 diários), em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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867 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PRÉVIO PARA CONSTATAR LANÇAMENTO DE POLUENTES NA REDE PÚBLICA. COBRANÇA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
A cobrança de carga poluente tem como finalidade tarifar a emissão de poluentes na rede pública de esgoto, independentemente do tipo de estabelecimento comercial, bastando, apenas, que não seja doméstico. Entretanto, o Comunicado 06/93 da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) estabelece que, para a cobrança dos valores a título de carga poluente, é necessário que a concessionária realize exame prévio, de maneira a constatar o lançamento de carga poluidora, bem como os níveis de toxidade para a incidência do «fator K, seguindo de notificação do consumidor. Competia à ré a prévia realização de estudos sobre o esgoto e os níveis de toxicidade correspondentes, com a comunicação prévia ao usuário quanto à cobrança adicional a esse título... ()
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868 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Ação Anulatória proposta por Supermercado contra Multa PROCON-SP - Sentença de improcedência - Recurso pelo Supermercado - Desprovimento de rigor.
1. Da preliminar pelo sobrestamento do feito enquanto pendente de julgamento o Tema 1.203 do C. STJ - Rejeição - O tema 1.203 do C. STJ está relacionado à admissibilidade de seguro-garantia para suspensão da exigibilidade dos débitos de natureza não tributária - No relativo à questão incidental e acessória da admissibilidade do seguro-garantia, inexiste prejuízo processual algum em desfavor da empresa-apelante no prosseguimento da demanda - Desta forma, em atenção aos princípios da razoável duração do processo e da eficácia da jurisdição bem como da utilidade dos atos processuais, resta evidente o despropósito da suspensão almejada pela empresa - Preliminar rejeitada. Do Mérito. 2. Autuação do PROCON por infração ao art. 55, § 4º do CDC - Conduta configurada em razão do não fornecimento de informações requeridos pela Fundação PROCON - Os Órgãos de Defesa do Consumidor, para o adequado exercício do múnus que lhes foram atribuídos, podem expedir notificações e requerimentos aos agentes que operam no fornecimento de produtos e serviços voltados à verificação das condutas por este tidas - O fornecimento de singelos links para acessar cada uma das centenas/milhares de Notas Fiscais se equipara ao não fornecimento da informação - A empresa, ao assim proceder, procurou impor descabido ônus ao PROCON e sua atuação de fiscalização - O direito à informação é inerente e da própria substância do exercício do direito do Consumidor e, consequentemente, configura ofensa às próprias normas preconizadas no CDC tal como previsto no art. 56 e 57 - Precedente do C. STJ. 3. Valor da multa - Adequação - Substrato fático que permite a imposição da multa nos moldes em que havido posto ter considerado a gravidade da infração, a lesão potencial da infração e a condição econômica da empresa e, neste ponto, o PROCON-SP bem a estimou a considerando os elementos que lhe estavam à disposição em atenção às regras do CDC e Portarias - Precedentes da Câmara e da Corte. 4. Ônus de sucumbência majorados na forma do CPC, art. 11º, art. 85. Sentença mantida - Preliminar rejeitada e Apelação desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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869 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Água e esgoto. Obrigação de fazer de natureza declaratória cumulado com restituição de pagamentos indevidos. Critério de tarifação que considera para os serviços de coleta de esgoto o mesmo volume do fornecimento de água, sem considerar as perdas existentes na utilização da água. Inadmissibilidade. Usuário que deverá pagar apenas pelo serviço efetivamente prestado. Princípio da modicidade das tarifas. Inexigibilidade dos valores cobrados pela Sabesp por coleta e tratamento de esgoto, que superem o volume coletado, segundo percentual apurado pela prova pericial. Repetição do indébito desde a citação até a cessação da cobrança em excesso. Devolução em dobro. Não cabimento. Juros compensatórios. Inaplicabilidade. Prescrição. Orientação do STJ. (art. 543-C-CPC/1973) Aplicação do Código Civil, CCB, art. 2028. Recurso da ré improvido e da autora provido parcialmente. Voto convergente.
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870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA EM DESCONFORMIDADE AO CONSUMO AFERIDO PELO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. COBRANÇA DO SERVIÇO COM BASE NO VALOR DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IMPOSSIBILDADE. APLICAÇÃO DE SISTEMA HÍBRIDO DE COBRANÇA. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO E. STJ, EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA, AOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS, EM QUE O CONSUMO TOTAL DE ÁGUA É MEDIDO POR HIDRÔMETRO, DEVE SE DAR PELO CONSUMO REAL, AFERIDO, NÃO SENDO LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO, MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO LOCAL. MATÉRIA POSTA À EXAME, QUE JÁ FOI DECIDIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR, NO RESP. 1.166.561/RJ, COM APLICAÇÃO DA TESE NOS MOLDES DO CPC, art. 1.039. DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. JUROS E CORREÇÃO QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
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871 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Contrato decorrente de processo licitatório. Fornecimento de equipamentos de informática. Aumento da carga tributária antes da aquisição dos equipamentos. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Rejeição da pretensão. Conclusão de que os prejuízos alegados decorreram de desídia da empresa, que não cumpriu suas obrigações nos prazos acordados. Reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais e de normas infraconstitucionais. Impossibilidade em sede extraordinária. Incidência das Súmula 279/STF, Súmula 454/STF e Súmula 636/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte agravante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.
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872 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Reexame necessário e recurso de apelação interpostos no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... ()
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873 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de reajuste contratual c/c repetição de indébito. Recurso interposto contra decisão que determinou a exclusão da estipulante do contrato de plano de saúde coletivo do polo passivo, bem como indeferiu a tutela de urgência pleiteada para expurgar os reajustes de mensalidade praticados desde a contratação. Entidade de classe que, no caso concreto, não atua somente de forma passiva como estipulante do contrato, mas também como administradora do plano de saúde. Demonstração da prática de atos de cobrança e de participação direta na negociação dos reajustes impugnados na ação. Entidade que integra a cadeia de fornecimento do serviço e deve permanecer no polo passivo da demanda. Tutela provisória. Não preenchimento dos requisitos do art. 300, caput, ou 311 do CPC. Reajustes por mudança de faixa etária e sinistralidade que não são ilegais por definição. Irregularidades alegadas pela agravante que dependem de ampla dilação probatória. Aumentos de preços impugnados que, ademais, ocorrem a mais de uma década. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido
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874 - TJSP. Direito tributário. Apelação Cível. ICMS. Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Inclusão na base de cálculo. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de indébito.
Recurso de apelação interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. A questão central consiste em determinar se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) de energia elétrica devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica. O STJ (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 986, decidiu que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, incluindo as etapas de geração, transmissão e distribuição, uma vez que são indissociáveis. As tarifas TUST e TUSD, portanto, integram a base de cálculo do imposto. Fato gerador do ICMS consiste na circulação da energia elétrica, bem como na prestação do serviço de transmissão e distribuição, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). A inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS também é justificada pela necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do sistema de fornecimento de energia elétrica. A modulação dos efeitos da decisão do STJ, aplicável a partir de 27/03/2017, beneficia a parte autora no período compreendido entre 15/2/2017 (deferimento da liminar) e 27/3/2017, quando então deverá incidir o ICMS sobre os encargos de TUST e TUSD. Recurso provido. Sentença de parcial procedência reformada para decretar a improcedência do pedido. Recurso Provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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875 - TJSP. Direito tributário. Apelação Cível. ICMS. Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Inclusão na base de cálculo. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de indébito.
Recurso de apelação interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. A questão central consiste em determinar se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) de energia elétrica devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica. O STJ (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 986, decidiu que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, incluindo as etapas de geração, transmissão e distribuição, uma vez que são indissociáveis. As tarifas TUST e TUSD, portanto, integram a base de cálculo do imposto. Fato gerador do ICMS consiste na circulação da energia elétrica, bem como na prestação do serviço de transmissão e distribuição, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). A inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS também é justificada pela necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do sistema de fornecimento de energia elétrica. A modulação dos efeitos da decisão do STJ, aplicável a partir de 27/03/2017, beneficia a parte autora no período compreendido entre 20/2/2017 (deferimento da liminar) e 27/3/2017, quando então deverá incidir o ICMS sobre os encargos de TUST e TUSD. Recurso provido. Sentença de procedência reformada para decretar a improcedência do pedido. Recurso Provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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876 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos monitórios opostos pela requerida, com a consequente constituição do título executivo judicial em favor do requerente - Recurso das requeridas - Demanda que deve se instruída com prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo - Inteligência do CPC/1973, art. 1.102.A (vigente à época do ingresso da ação) e do CPC/2015, art. 700 - Peça inicial acompanhada da «cédula de crédito conta garantida, demonstrativo do débito e extratos bancários da emitente - Título referente ao fornecimento de crédito rotativo por meio de disponibilização do limite em conta - Crédito efetivamente utilizado pela ré - Súmula 247/STJ - Exordial devidamente instruída - Suposta impossibilidade de atestar a veracidade das assinaturas do título bancário - Não acolhimento - Assinaturas presentes na cédula de crédito bancário são extremamente semelhantes à assinatura inserida em alteração do contrato social protocolada na JUCESP - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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877 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de repetição de indébito - Fornecimento de Energia - Sentença de improcedência. ... ()
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878 - STJ. Tributário. ICMS energia elétrica. Repetição de indébito. Legitimidade. Contribuinte de fato. Requisitos do CTN, art. 166. Demonstração. Desnecessidade.
1 - Segundo a orientação firmada em julgamento de recurso repetitivo, «diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, o último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada (Tema 537 do STJ). Essa orientação vem sendo aplicada por esta Corte Superior em outros arestos que examinaram demandas em que o consumidor final discutia a tributação incidente sobre serviço prestado por concessionária de serviço público.... ()
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879 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Ação declaratória de nulidade c./c. repetição de indébito e reparação por danos morais. Prestação de serviços de energia elétrica. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito da autora não conhecido, porquanto intempestivo, enquanto a pretensão da ré não merece prosperar. Relação de consumo configurada. Vulnerabilidade da consumidora. Inversão do ônus da prova. Segundo orientação do C. STJ, é ilegal a cobrança de débito - e eventual suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica - decorrente de recuperação de consumo não registrado, por suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurado unilateralmente pela concessionária. Ré que efetuou cobrança de diferenças de consumo decorrentes de irregularidades apuradas no aparelho medidor de energia sob ameaça de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica. Serviço público essencial. Autora que afirmou ter buscado recursos junto a parentes e conhecidos para não se ver privada, junto com filho menor, da fruição do serviço. Dano moral configurado e fixado em R$ 3.000,00, que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ausente a insurgência recursal da autora. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO
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880 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - FORNECIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA DE CABEAMENTO PARA REDES DIVERSAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - CONCORRENTE DESCLASSIFICADA DO CERTAME - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - REJEIÇÃO - PRETENSÃO À NULIDADE DA REFERIDA DECISÃO ADMINISTRATIVA E RETORNO DO PROCEDIMENTO AO «STATUS QUO ANTE - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Requisitos, previstos na Lei 12.016/09, art. 7º, III, não preenchidos. 2. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas, de plano. 3. A prova documental constante dos autos, aparentemente, é insuficiente e inapta à comprovação do alegado pela parte impetrante. 4. A matéria jurídica deverá ser analisada nos autos principais, após a apresentação das respectivas informações, a despeito do alegado prejuízo, sendo inviável a alteração do quanto decidido, na origem, nesta sede de cognição sumária. 5. Medida liminar, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Decisão, recorrida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, desprovido... ()
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881 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Repasse das contribuições do PIS e COFINS. Legalidade. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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882 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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883 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO ESSENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. COBRANÇA DA «TARIFA DE CARGA POLUIDORA PELO FATOR K". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.
RECURSO DA RÉ EM QUE SUSTENTA LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA COBRANÇA PELO CRITÉRIO DA CARGA POLUIDORA - «FATOR K". APELO INSUBSISTENTE. COBRANÇA DA TARIFA POR DESAZADO CRITÉRIO. RAMO DE ATIVIDADE DO AUTOR (COMÉRCIO VAREJISTA) QUE NÃO SE ENQUADRA NA TABELA DA SABESP QUE CONTEMPLA AS HIPÓTESES DA COBRANÇA DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA PELO «FATOR K, DE MODO QUE CABERIA À CONCESSIONÁRIA O ÔNUS DA PROVA DE QUE EFETIVAMENTE HOUVERA O LANÇAMENTO DE CARGA POLUIDORA PROVOCADA PELO CONSUMIDOR, O QUE PODERIA JUSTIFICAR A ADOÇÃO DAQUELE CRITÉRIO. ÔNUS DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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884 - STJ. Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Serviços de fornecimento de água. Repetição de indébito de tarifas. Prescrição. Aplicação do prazo prescricional do código civil. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CDC, art. 27. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205.
«2. A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. 3. Recurso especial da concessionária parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Recurso especial da autora provido. Recursos sujeitos ao regime do CPC/1973, art. 543-C.... ()
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885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOFALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
Agravo de instrumento. Autofalência. Impugnação de crédito. Extinção sem resolução de mérito. Insurgência da credora. CPC, art. 485, VII. Sem pedido de efeito. ... ()
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886 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação ao CTN, art. 108. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato de fretamento de aeronave. Lei 7.565/1986, art. 133. Natureza jurídica híbrida. Prestação de serviço, locação e fornecimento de bem. Retenção dos tributos federais na fonte quando do pagamento pela administração pública federal. Possibilidade. Arts. 64 da Lei 9.430/1996 e 34 da Lei 10.833/03.
«1. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, eis que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. De comum sabença, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. ... ()
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887 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOI C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DO TOI E RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. CORTE E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS LEI 8.078/1990, art. 14 e LEI 8.078/1990, art. 22. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE FIXADO EM DOIS MIL REAIS. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. IMPROVIMENTO AO RECURSO.
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888 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA MATÉRIA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES HABITACIONAIS DO CONDOMÍNIO AUTOR. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE SE FORMULA. APELO DA RÉ PROVIDO. PREJUDICADO O DO AUTOR.
Segundo novo entendimento adotado pelo C. STJ, com caráter repetitivo, tratando-se de condomínio com único hidrômetro, não há irregularidade na cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de apartamentos do condomínio. Assim, de acordo com orientação da jurisprudência, a que adere esta Turma Julgadora, altera-se o julgado para se reconhecer a improcedência do pedido... ()
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889 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA MATÉRIA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES HABITACIONAIS DO CONDOMÍNIO AUTOR. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE SE FORMULA. APELO DA RÉ PROVIDO. PREJUDICADO O DO AUTOR.
Segundo o novo entendimento adotado pelo C. STJ, com caráter repetitivo, tratando-se de condomínio com único hidrômetro, não há irregularidade na cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de apartamentos do condomínio. Assim, de acordo com orientação da jurisprudência, a que adere esta Turma Julgadora, altera-se o julgado para se reconhecer a improcedência do pedido... ()
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890 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento não incorporado. Ruxolitinibe. Preliminar de incompetência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito. Rejeição. RE 855.178 (Tema 793) que não mitiga a solidariedade entre os entes federativos, mas a reforça. Possibilidade de ressarcimento. Necessária observância, ainda, ao item (ii) da tutela provisória deferida no Tema 1234/STF, que veda a determinação de inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo do referido tema. Honorários advocatícios. Pleito para o arbitramento equitativo (art. 85, §8º, CPC). Possibilidade. Objeto da ação que se presta à tutela do direito à saúde, dotado de valor inestimável. Precedentes. Juros de mora. Cálculo que deve ser feito com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), em observância ao Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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891 - STJ. Processual civil, civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Fornecimento de água e esgoto. Prescrição. Prazo decenal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.532.514/SP, examinado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, reafirmou seu entendimento de que o prazo prescricional para a repetição de indébito, nas ações pertinentes aos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, é de 20 anos, quando aplicável o Código Civil/1916, ou de 10 anos, na vigência do Código Civil/2002. ... ()
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892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA EFETUADA COM BASE NA TARIFA MINIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM.
1)Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, a qual deve ser aferida à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, cuja narrativa vincula ambas as rés ao contrato de fornecimento de água. Além disso, o contrato celebrado entre a CEDAE, o Município do Rio de Janeiro e a empresa «F. AB. ZONA OESTE S/A não é oponível ao usuário do serviço. ... ()
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893 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. TOI. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14, § 3º. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RECURSO PROVIDO.
1.Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a ilegalidade dos Termos de Ocorrência de Irregularidade (TOIs), determinar a restituição simples dos valores cobrados e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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894 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Sentença de improcedência - Pleito de devolução em dobro das tarifas pagas - Alegação da autora de que inexistia a efetiva prestação do serviço de esgoto por parte da concessionária em razão da ausência da fase de tratamento - Descabimento - Cobrança admitida mesmo sem a implantação da referida etapa - Tema repetitivo 565, do STJ - Precedente deste E. Tribunal - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Impossibilidade de arbitramento por equidade (Tema 1.076 do STJ) - Fixação dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré em 15% sobre o valor atualizado da causa, dentro dos limites legais estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()
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895 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GÁS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CÁLCULO E TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.
1.Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição. ... ()
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896 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Pedido de repetição de indébito. Inadmissibilidade. Ausência de provas para aplicação do critério de classificação para cobrança de consumo de água e esgoto em economias. Improcedência da demanda mantida. Recurso provido em parte.
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897 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de decisão proferida em ação cominatória visando ao custeio de tratamento médico - Rejeição da impugnação e indeferimento do pedido de bloqueio do valor referente à realização do procedimento médico - Insurgência da executada - Deferimento da tutela de urgência para o fim de impor à ré o fornecimento do tratamento, nos termos prescritos pelo médico, ou a custeá-lo em rede privada nos termos indicados pelo relatório médico juntado na inicial - Ordem descumprida - Fixação de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00 - Possibilidade do cumprimento provisório desta decisão, vedado apenas o levantamento do valor da multa antes do trânsito em julgado da sentença favorável à parte - Inteligência do CPC, art. 537, § 3º - Insuficiência do envio de telegrama ao prestador de serviço solicitando que as cobranças sejam feitas diretamente à seguradora para comprovar o cumprimento da ordem - Tratamento realizado - Custeio pela ré não comprovado - Descumprimento configurado - Multa cominatória devida no valor máximo - Consonância com o valor do tratamento - Interpretação extensiva do art. 412 do Código Civil - Descabimento da redução do valor, pena de desestímulo ao cumprimento da ordem - Decisão mantida - Recurso não provido
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898 - TJSC. Administrativo. Serviço concedido. Celesc. Acusação de furto de energia elétrica, suspensão do fornecimento por falta de pagamento e cobrança de diferenças pretéritas apuradas em razão de fraude. Confissão de dívida e pagamento. Posterior absolvição na área criminal por insuficiência de prova. Circunstância que não invalida os atos da concessionária considerados va´lidos em mandado de segurança. Pleito de repetição de indébito e indenização de danos morais. Improcedência. Recurso desprovido.
«Tese - Evidenciada a fraude na apuração do consumo de energia elétrica, em face de alteração no relógio medidor, pode a concessionária cobrar as diferenças pretéritas e, se não houver o pagamento, interromper o fornecimento ao usuário, ainda que haja posterior absolvição, na área criminal, por insuficiência de prova. ... ()
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899 - TJSP. INDENIZAÇÃO. Perda de maquinário em razão de variação no fornecimento de energia. Rejeição da preliminar de incompetência do Juízo, sendo que não era mais possível a produção de prova pericial. Procedência do pedido, com condenação da empresa ao pagamento dos danos sofridos. Questão bem apreciada. Manutenção pelos próprios fundamentos. Improvimento.
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900 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água e esgoto. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes.
Revisão do tema repetitivo de 414 pelo C. STJ que impõe o julgamento de improcedência da demanda. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias). RETRATA-SE O JULGADO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, FICANDO PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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