(DOC. VP 138.7574.0003.6000)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Repasse das contribuições do PIS e COFINS. Legalidade. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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