(DOC. VP 575.8226.0243.0836)

TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência - Pleito de devolução em dobro das tarifas pagas - Alegação da autora de que inexistia a efetiva prestação do serviço de esgoto por parte da concessionária em razão da ausência da fase de tratamento - Descabimento - Cobrança admitida mesmo sem a implantação da referida etapa - Tema repetitivo 565, do STJ - Precedente deste E. Tribunal - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Impossibilidade de arbitramento por equidade (Tema 1.076 do STJ) - Fixação dos honorários

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