Jurisprudência sobre
fornecedimento de refeicao
+ de 3.253 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - TJPE. Direito e processo civil. Apelação. Demanda indenizatória. Ausência de relação contratual entre os litigantes. Débito inexistente. Preliminar de ilegitimidade passiva. Alegação de que a responsabilidade pela instalação indevida da linha é da operadora local. Inscrição em cadastro de inadimplentes feita diretamente pela apelante. Legitimidade configurada. Rejeição. Mérito. Cadeia de fornecimento. Excludente de responsabilidade não caracterizada. Dano moral «in re ipsa. Inadequação do valor fixado na sentença. Redução. Provimento em parte.
«Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, pois a negativação foi realizada diretamente pela Apelante. Ademais, a suposta falha no serviço prestado pela operadora local não exclui ou atenua a responsabilidade da Embratel. Ainda que comprovado o erro da operadora local no repasse das informações, as empresas de telefonia formam uma cadeia de fornecimento do serviço, o que afasta a alegação de culpa exclusiva de terceiro. A inscrição em cadastro de devedores por débito inexistente gera dano moral, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo à honra. A reparação imaterial obedece a critérios legais e doutrinários, dentre eles, a extensão do dano e a vedação ao enriquecimento sem causa. A desconformidade do ato sentencial para com estes parâmetros impõe a redução do arbitramento. Recurso parcialmente provido, fixando-se a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRANSPLANTE DE ÓRGÃO. OAutor, diagnosticado com doença renal crônica terminal, ingressou em Juízo narrando que necessita da terapia com Simulect (basiliximabe), medicamento registrado na ANVISA, essencial para indução da imunossupressão, o que pediu antecipadamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - TJSP. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Alegação de desconhecimento da contratação do cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão da declaração de inexistência do contrato, com a devolução em dobro dos descontos realizados sob essa rubrica, além de danos morais. Improcedência. Validade do negócio jurídico firmado. Cláusulas que descrevem com clareza o fornecimento do cartão de crédito RMC. Contratação comprovadamente realizada pelo demandante, que não impugnou a autenticidade da assinatura digital, mediante selfie. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SERVIÇO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. RECURSO REPETITIVO RESP 1.937.887/RJ. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. TARIFA PROGRESSIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 82, TJRJ E 407, DO STJ. INEXISTENCIA DE FALHA DO SERVIÇO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR SISTEMA PROGRESSIVO CONSIDERANDO APENAS UMA ECONOMIA. PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA A CONSUMO DE TARIFA DE ÁGUA E DE ESGOTO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 191 DESTE TJRJ E REPETITIVO 1.166.561/RJ. REFATURAMENTO DAS CONTAS, COM A COBRANÇA PELO CONSUMO DE ÁGUA, EFETIVAMENTE, AFERIDO E, A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES, COBRADOS A MAIOR, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 175 DO TJRJ. SENTENÇA, MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Sentença que julgou improcedente o feito. Apelo da autora. Pedido de anulação da sentença, em razão do julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas. Acolhimento. Inadmissibilidade do julgamento antecipado da lide, tendo em vista a necessidade de instrução probatória para viabilizar o esclarecimento dos fatos. Protocolos de atendimentos que carecem de relatórios detalhados e informações sobre os procedimentos e instruções adotados. Aplicação do CPC, art. 357, V. Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada, com determinação. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
Sentença recorrida que acolheu os pedidos de cancelamento do TOI, repetição do indébito na forma simples, bem como o pagamento de indenização pelo dano moral. Laudo pericial a apontar consumo médio mensal de 155 KWh, bem acima dos meses apontados no TOI. Refaturamento que se impõe, pela média apontada pelo Expert. Dano moral não caracterizado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Exclusão concedida pelo Juízo a quo. Preliminar ilegitimidade ad causam - não configurada. Tema Repetitivo 986 do Col.STJ. A transmissão e distribuição, que são retratadas pela TUST e TUSD, integram o fornecimento de energia, devendo compor a base de cálculo do ICMS. Precedentes. Recurso de Apelação e Remessa Necessária providas para alterar a sentença proferida pelo juízo a quo e considerar improcedentes todos os pedidos elencados na inicial... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES DA AUTORA E DA RÉ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, em que a autora identificou descontos em sua conta corrente, sob a denominação «AQUISIÇÃO DEVOLUÇÃO SEG, sem ter contratado o serviço. A ré, Bradesco Seguros S/A. não comprovou a existência do negócio jurídico, resultando na declaração de inexigibilidade do débito e em repetição de indébito, na forma dobrada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. REFATURAMENTO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação revisional c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por consumidor em face de concessionária de energia elétrica. Alega-se cobrança indevida de valores excessivos em contas de energia entre novembro de 2020 e abril de 2021, além de interrupção no fornecimento do serviço essencial. A sentença condenou a ré à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, à repetição do indébito em dobro, à nulidade das faturas impugnadas e à sua refaturação, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a legitimidade da cobrança de valores acima da média de consumo; (ii) verificar a ocorrência de dano moral pela suspensão do serviço essencial e a proporcionalidade do valor fixado como compensação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, estando regida pelo CDC (CDC), sendo a responsabilidade da concessionária objetiva, conforme CDC, art. 14 e CDC art. 22. 4. A concessionária não comprovou falhas na apuração do consumo nem justificou o aumento exponencial registrado, descumprindo o ônus probatório invertido. 5. A interrupção de serviço essencial configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado na Súmula 192 do TJ-RJ. 6. O valor fixado para indenização por danos morais, R$ 10.000,00, mostra-se proporcional à gravidade da falha e aos transtornos sofridos pelo consumidor, incluindo a suspensão indevida do fornecimento por 8 dias. 7. A repetição em dobro do indébito é aplicável, diante da violação da boa-fé objetiva pela ré, mesmo que sem dolo, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de valores superiores à média de consumo, sem justificativa e não comprovada pela concessionária, é nula e enseja refaturamento adequado. 2. A interrupção indevida de serviço essencial configura dano moral in re ipsa, passível de compensação. 3. A repetição do indébito em dobro exige apenas a constatação da violação da boa-fé objetiva, independentemente de dolo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA EM DESCONFORMIDADE COM O CONSUMO AFERIDO PELO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA DO SERVIÇO COM BASE NO VALOR DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IMPOSSIBILDADE. APLICAÇÃO DE SISTEMA HÍBRIDO DE COBRANÇA. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO E. STJ, EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA, AOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS, EM QUE O CONSUMO TOTAL DE ÁGUA É MEDIDO POR HIDRÔMETRO, DEVE SE DAR PELO CONSUMO REAL, AFERIDO, NÃO SENDO LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO, MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO LOCAL. MATÉRIA POSTA À EXAME, QUE JÁ FOI DECIDIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR, NO RESP 1.166.561/RJ, COM APLICAÇÃO DA TESE NOS MOLDES DO CPC, art. 1.039. DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Fraude no medidor. Ausência de prova das irregularidades. Prova pericial imprescindível. Ônus atribuído à concessionária. Irregularidade não comprovada. Débito inexigível. Impossibilidade de interrupção no fornecimento de energia elétrica. Repetição em dobro. Inaplicabilidade do CDC, art. 42 uma vez que não houve efetivo pagamento da quantia cobrada indevidamente. Inaplicabilidade do art. 940 do Código Civil uma vez que inexiste demanda judicial cobrando o débito indevido. Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.
Sentença de improcedência. Apelo da autora enfatizando que o aumento nas faturas de consumo é excessivo e pugnando pela nulidade das cobranças efetuadas e devolução dos valores pagos. Laudo pericial que atestou regularidade nas medições e ausência de vazamentos na rede, de modo que a cobrança se mostra legítima. Improvimento recursal. Falta de comprovação de falha na prestação de serviços. Aplicação do CPC, art. 373, I. Improcedência mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DOENÇA GRAVE - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - REQUERIMENTO TENDENTE À SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO INICIALMENTE DISPONIBILIZADO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE EXECUTADA AO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA PARTE DEVEDORA À APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO E RECEITUÁRIO MÉDICOS ATUALIZADOS A CADA TRIMESTRE - POSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, violação ao Tema 793, do C. STF e regras da repartição de competências, não caracterizada. 2. No mérito recursal, apresentação de novo relatório e prescrição médica, com a justificativa para a substituição do fármaco original, amparada, inclusive, na ineficácia daquele anteriormente fornecido, visando o controle e o tratamento da respectiva moléstia. 3. Inviabilidade de dilação do prazo, para o cumprimento da obrigação judicial, até porque a hipótese é de fármaco padronizado. 4. A parte agravada deverá comprovar, a cada 3 meses, perante o órgão público responsável pela disponibilização, a necessidade do fármaco, mediante a apresentação de relatório e receituário médicos atualizados. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição da impugnação à execução de título judicial, oferecida pela parte executada; b) determinação, para a substituição e o fornecimento do medicamento inicialmente disponibilizado (Ustequinumabe, 45 mg), por outro (Risanquizumabe), no prazo de 15 dias. 7. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, para determinar, apenas e tão somente, a apresentação de relatório e receituário e médicos atualizados, a cada trimestre. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem. Inconformismo da sociedade autora. Interposição de agravo de instrumento. O valor retroativo (R$ 1.877,82) e o valor da tarifa (R$ 1.079,62) que a concessionária de energia elétrica, ora ré, cobrou da sociedade autora no mês de julho de 2023, à primeira vis, mostram-se consideravelmente desproporcionais aos valores que a referida cliente usualmente pagava a esse título, circunstância que, segundo as regras de experiência comum, pode indicar a existência de irregularidade no relógio medidor da unidade consumidora de titularidade da parte autora. Sopesando a controvérsia sobre a exigibilidade do valor retroativo e do valor da tarifa cobrados no mês julho de 2023, bem como a possibilidade de existência de irregularidade no relógio medidor da unidade consumidora de titularidade da sociedade autora, verifica-se que o deferimento da tutela de urgência pretendida se revela cabível, pois, em tese, não se deve admitir a cessação do fornecimento de energia elétrica em razão de débitos supostamente indevidos, mormente porque, em regra, compete às concessionárias assegurar a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais, conforme o CDC, art. 22. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para deferir a tutela de urgência requerida e, consequentemente, impor à ré a obrigação de não fazer consistente em se abster de cessar o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora de titularidade da sociedade autora indicada na peça exordial em razão dos débitos discutidos na ação de origem, até o deslinde da referida demanda, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao patamar de R$ 100.000,00, sem prejuízo da necessidade de a autora manter o pagamento das demais tarifas de energia elétrica vencidas e vincendas. Agravo de instrumento provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA AO EXECUTADO O PAGAMENTO DA PERÍCIA CONTÁBIL. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS DO PERITO NO VALOR DE EM R$ 8.820,00 (OITO MIL, OITOCENTOS E VINTE REAIS). ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ALÍQUOTA SUPERIOR A 18%. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, EM DECISÃO JÁ PRECLUSA. CABE AO AGRAVANTE ARCAR COM OS CUSTOS DE TAL PERÍCIA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, POR TER O EXECUTADO SUCUMBIDO NA AÇÃO, ORA EM EXECUÇÃO, CONFORME A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 871. CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, O TEOR DO LAUDO A SER ELABORADO E SUA COMPLEXIDADE, TENHO QUE O VALOR FIXADO PARA OS HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO SE REVELA EXCESSIVO. PRECEDENTES NESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - TJSP. Repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais - compra cancelada - administradora do cartão de crédito que não efetuou o estorno do valor da compra, mesmo após comunicado o desfazimento do negócio pela vendedora - responsabilidade solidária - legitimidade passiva de todos os que participam da cadeia de fornecimento - devolução simples da quantia paga - má-fé não verificada - Ementa: Repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais - compra cancelada - administradora do cartão de crédito que não efetuou o estorno do valor da compra, mesmo após comunicado o desfazimento do negócio pela vendedora - responsabilidade solidária - legitimidade passiva de todos os que participam da cadeia de fornecimento - devolução simples da quantia paga - má-fé não verificada - dano moral não configurado - sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - TJSP. Ação declaratória c/c repetição de indébito e dano moral. Alegação de desconhecimento da contratação do cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão de declaração da nulidade do contrato, com a devolução em dobro dos descontos realizados sob essa rubrica, além de danos morais. Improcedência. Validade do negócio jurídico firmado. Cláusulas que descrevem com clareza o fornecimento do cartão de crédito RMC. Contratação comprovadamente realizada pela demandante, que não impugnou a autenticidade da assinatura. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Fornecimento de água - Condomínio edilício - Insurgência quanto ao critério de cálculo da fatura - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Licitude da cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no condomínio quando houver único hidrômetro no local - Atual tese fixada em recurso repetitivo (Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ), em revisão à anteriormente fixada no julgamento do recurso especial repetitivo 1.166.561/RJ - Sentença mantida por fundamento diverso - Apelação desprovid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Pretensão de empréstimo consignado. Fornecimento de produto diverso pelo banco (cartão consignado de benefício - RMC). Sentença de improcedência. Manutenção. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Ausência de provas de fraude ou falha na prestação dos serviços. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de anulação do negócio jurídico livremente contratado pela apelante. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR. ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação anulatória de débito, cumulada com pedido de indenização por dano moral. Fraude no relógio medidor. Substituição do equipamento, inviabilizando a perícia. Acolhimento do pedido de inexistência de débito formulado pelo usuário. Rejeição do pedido de indenização por danos morais. Sentença incensurável. Recurso da fornecedora parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA -
Pretensões declaratórias de inexigibilidade de débitos, de repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Fornecimento da energia que não chegou a ser interrompido, nem ensejou a negativação por conta do não pagamento do débito apurado - Dano moral corretamente afastado - Restituição da tarifa referente à troca do relógio medidor que é de rigor e que deve se dar em dobro - Apelação provida em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de reparação de danos morais. Contrato de transporte aéreo. Não fornecimento de refeição especial (vegana) previamente solicitada pelos autores. Permanência por cerca de 16 (dezesseis) horas em jejum. Danos morais incontroversos diante da ausência de recurso da ré. Valor da indenização. Fixação que deve ensejar a reparação da vítima, sem gerar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar o procedimento para que fatos da mesma natureza não se repitam. Observância, ainda, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Hipótese concreta que enseja a majoração do valor fixado (R$ 1.000,00 para cada autor). Fixação da indenização, segundo parâmetros adotados por esta Câmara, no valor de R$ 5.000,00, para cada autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. COBRANÇA DA «TARIFA DE CARGA POLUIDORA FATOR K". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.
RECURSO DA RÉ EM QUE SUSTENTA LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA EM QUESTÃO. APELO INSUBSISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA DA TARIFA. RAMO DE ATIVIDADE DO AUTOR (COMÉRCIO VAREJISTA) QUE NÃO SE ENQUADRA FORMALMENTE NA TABELA DA SABESP QUE CONTEMPLA AS HIPÓTESES DA COBRANÇA DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA DO «FATOR K, DE MODO QUE CABERIA À CONCESSIONÁRIA O ÔNUS DA PROVA DE QUE EFETIVAMENTE HOUVE LANÇAMENTO DE CARGA POLUIDORA PROVOCADA PELO CONSUMIDOR, A LEGITIMAR A COBRANÇA DO ENCARGO - ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO TEMA 6 (STF). INSURGÊNCIA DA AUTORA. CABIMENTO. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 2, DOENÇA RENAL CRÔNICA ESTÁGIO IV, HIPERTENSÃO ARTERIAL, INFECÇÃO URINÁRIA DE REPETIÇÃO E TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, NECESSITANDO FAZER USO CONTÍNUO DE DIVERSOS MEDICAMENTOS INDICADOS NA INICIAL. NECESSIDADE DOS FÁRMACOS DEMONSTRADA ATRAVÉS DE LAUDOS MÉDICOS E RECEITUÁRIOS. ADEMAIS, OS REFERIDOS DOCUMENTOS ATESTAM A INEXISTÊNCIA E INEFICÁCIA DOS SUBSTITUTOS TERAPÊUTICOS OFERECIDOS PELO SUS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO QUE, ALIADA AO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, AUTORIZA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. POR OUTRO LADO, OS DEMAIS REQUISITOS PODERÃO SER COMPROVADOS APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO IMPLICARÁ ARRESTO DAS CONTAS PÚBLICAS, POR SER MEDIDA MAIS ADEQUADA E EFICAZ EM RELAÇÃO À MULTA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA TARIFA «FATOR K CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Inépcia da inicial, afastada. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa por conta da falta de apresentação pela parte autora, desde o início, de todas as contas de consumo. Tutela jurisdicional pretendida e resultado prático almejado que restaram claros a partir da leitura da inicial. Liquidação de sentença possível. Estudo da carga poluidora que deve ser preexistente à cobrança da tarifa. Inteligência do Decreto Estadual 41.446/96. Inocorrência de cerceamento de defesa. Mera estimativa de fator geral na Tabela I do anexo do Comunicado 03/2019 que não proporciona informação clara ao consumidor acerca da toxidade do esgoto lançado, de sorte a justificar a cobrança da tarifa. Devolução de valores indevidamente cobrados, que se impõe. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA TARIFA «FATOR K CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Inépcia da inicial, afastada. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa por conta da falta de apresentação pela parte autora, desde o início, de todas as contas de consumo. Tutela jurisdicional pretendida e resultado prático almejado que restaram claros a partir da leitura da inicial. Liquidação de sentença possível. Estudo da carga poluidora que deve ser preexistente à cobrança da tarifa. Inteligência do Decreto Estadual 41.446/96. Inocorrência de cerceamento de defesa. Mera estimativa de fator geral na Tabela I do anexo do Comunicado 03/2019 que não proporciona informação clara ao consumidor acerca da toxidade do esgoto lançado, de sorte a justificar a cobrança da tarifa. Devolução de valores indevidamente cobrados, que se impõe. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA TARIFA «FATOR K CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Inépcia da inicial, afastada. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa por conta da falta de apresentação pela parte autora, desde o início, de todas as contas de consumo. Tutela jurisdicional pretendida e resultado prático almejado que restaram claros a partir da leitura da inicial. Liquidação de sentença possível. Estudo da carga poluidora que deve ser preexistente à cobrança da tarifa. Inteligência do Decreto Estadual 41.446/96. Inocorrência de cerceamento de defesa. Mera estimativa de fator geral na Tabela I do anexo do Comunicado 03/2019 que não proporciona informação clara ao consumidor acerca da toxidade do esgoto lançado, de sorte a justificar a cobrança da tarifa. Devolução de valores indevidamente cobrados, que se impõe. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECALARTÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO FORNECIDO PELA APELANTE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS, ABRAÇADOS PELOS arts. 1.010, S II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO COLENDO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL NÃO SE CONHECE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA IRREGULAR E ABUSIVA. CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA, MUITO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFATURAMENTO DE ACORDO COM O CONSUMO MÉDIO MENSAL DETERMINADO NA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE RÉ E DA PARTE AUTORA, NO QUE SE REFERE AO DANO MORAL. SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA FIXAÇÃO DO DANO MORAL.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - CONSUMIDOR - GOLPE DO DELIVERY - USO DE CARTÃO E SENHA - COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA DA FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VERIFICADA - CADEIA DE FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONFIGURADA - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam é aferida em análise abstrata da narrativa apresentada pela autora na inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito e indenização por danos morais. Suposta manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - TJSP. Apelação - Contrato de seguro em grupo - Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente - Cobrança indevida de prêmio de seguro, não contratado pela autora - Apelos das rés. Recurso adesivo da autora - Ilegitimidade passiva do banco réu - Inocorrência - Integrando a relação jurídica em questão, a mesma cadeia de fornecimento do produto ou serviço, forçoso convir que a empresa ré e o agente financeiro são solidariamente responsáveis pelos prejuízos eventualmente suportados pelo consumidor, tendo em conta o que dispõem os arts. 7º, parágrafo único; 25, parágrafo 1º e 34, todos do CDC. Responsabilidade solidária e objetiva de todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento de serviço e prestação de serviços - - Inteligência do CDC, art. 18 - Na condenação à repetição do indébito, nos termos do art. 42 e parágrafo único do CDC, não se cogita na ocorrência de submissão do consumidor à situação vexatória como requisito indispensável à configuração da hipótese legal. Basta que o consumidor seja cobrado e efetivamente pague a quantia indevida, o que ocorreu in casu - O C. STJ firmou recentemente entendimento de que a restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado e pago, independe da existência de dolo, má-fé ou culpa. Destarte, de rigor a restituição em dobro - Danos morais - Ocorrência - Dúvida não há de que chama atenção o baixo valor dos descontos mensais. Porém, não menos certo é o fato de que foram efetuados 22 descontos indevidamente, na conta corrente titulada pela autora. Mais; pelo que se tem nos autos, os rendimentos percebidos pela autora são módicos como dão conta os extratos carreados aos autos. Portanto, de rigor a conclusão de que os descontos indevidos, tiveram, sim, repercussões na vida privada da requerente. Indenização fixada com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Destarte, razão não há para majoração ou diminuição. - Recurso das rés improvido - Recurso adesivo da autora improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE PREPARO E FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DAS PARTES. AFASTADA A PRESCRIÇÃO. TRAMITANDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, FICA SUSPENSA A PRESCRIÇÃO ATÉ COMUNICAÇÃO DA DECISÃO FINAL AO INTERESSADO. ART 4º DO Decreto20.910. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, SEM PROVA DO PAGAMENTO. VALOR INDICADO QUE NÃO FOI IMPUGNADO. SENTENÇA RETIFICADA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº113/2021, ATENDEM AOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NOS TEMAS Nº810/STF E 905/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO QUE INICIAM NA DATA DE VENCIMENTO, QUANDO DEVERIA TER SIDO REALIZADO O PAGAMENTO, QUAL SEJA TRINTA DIAS A CONTAR DA DATA DO PROTOCOLO DO DOCUMENTO DE COBRANÇA, COMO PREVISTO NO CONTRATO. PEDIDO DE RETENÇÃO DE ISSQN CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDO PEDIDO DE RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, EM ATENÇÃO AO TEMA 1.130/STF. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA QUE (I) ANTES DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113, A CORREÇÃO MONETÁRIA OBEDEÇA AO IPCA-E E JUROS DE MORA FLUAM SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) E DO ENTENDIMENTO FIXADO NOS TEMAS 810/STF E 905/STJ; (II) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INICIEM TRINTA DIAS APÓS O PROTOCOLO DAS NOTAS FISCAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ, A FIM DE QUE (I) OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ANTERIORES À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113 OBEDEÇAM AO DEFINIDO NOS TEMAS 810/STF E 905/STF, COMO EXPOSTO; (II) DETERMINAR RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA A SER APURADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA APÓS SUSPENÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DEVIDA VISTO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTO. RÉ VERSA NÃO TER COMETIDO QUALQUER ATO ILÍCITO E POR ISSO NÃO DEVE TER REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. ART. 373, II DO CPC. ABUSIVIDADE CONSTATADA EM COBRANÇA APÓS SUSPENÇÃO DO SERVIÇO E TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUTOR INFRUTÍFERA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote