(DOC. VP 881.3776.2061.4018)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Sentença de improcedência. Apelo da autora enfatizando que o aumento nas faturas de consumo é excessivo e pugnando pela nulidade das cobranças efetuadas e devolução dos valores pagos. Laudo pericial que atestou regularidade nas medições e ausência de vazamentos na rede, de modo que a cobrança se mostra legítima. Improvimento recursal. Falta de comprovação de falha na prestação de serviços. Aplicação do CPC, art. 373, I. Improcedência mantida. Apelo improvido, majorados os hono

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