(DOC. VP 291.8752.5573.5406)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - CONSUMIDOR - GOLPE DO DELIVERY - USO DE CARTÃO E SENHA - COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA DA FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VERIFICADA - CADEIA DE FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONFIGURADA - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam é aferida em análise abstrata da narrativa apresentada pela autora na inicial. 2. Observada a necessidade, utilidade e adequação da ação ajuizada pelo autor, não há falar-se em falta de interesse de agir. 3. Em se tratando de relação consumerista, a responsabilidade dos integrantes da cadeia de consumo face ao consumidor é solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 4. A responsabilidade do fornecedor de se

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