(DOC. VP 128.2367.1055.2980)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR. ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município Recorrente contra decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, concedeu tutela de urgência para determinar o fornecimento de fórmula de aminoácidos (Neocate Lcp) à menor Agravada, portadora de alergia à proteína da Leite de vaca, na quantidade de 9 latas mensais, enquanto perdurar o tratamento, mediante apresentação de receituário médico atualizado trimestralmente. II. Questão em discussão

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