(DOC. VP 670.2903.1077.2178)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA A CONSUMO DE TARIFA DE ÁGUA E DE ESGOTO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 191 DESTE TJRJ E REPETITIVO 1.166.561/RJ. REFATURAMENTO DAS CONTAS, COM A COBRANÇA PELO CONSUMO DE ÁGUA, EFETIVAMENTE, AFERIDO E, A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES, COBRADOS A MAIOR, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 175 DO TJRJ. SENTENÇA, MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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