(DOC. VP 124.4277.0243.3704)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA APÓS SUSPENÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DEVIDA VISTO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTO. RÉ VERSA NÃO TER COMETIDO QUALQUER ATO ILÍCITO E POR ISSO NÃO DEVE TER REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. ART. 373, II DO CPC. ABUSIVIDADE CONSTATADA EM COBRANÇA APÓS SUSPENÇÃO DO SERVIÇO E TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUTOR INFRUTÍFERA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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