(DOC. VP 654.6379.8590.4697)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de água - Condomínio edilício - Insurgência quanto ao critério de cálculo da fatura - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Licitude da cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no condomínio quando houver único hidrômetro no local - Atual tese fixada em recurso repetitivo (Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ), em revis�

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