Jurisprudência sobre
fornecedimento de refeicao
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901 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMISSÃO DE TOI. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE PERPETRADA PELA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ COMPROVADA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO TOI E DO DÉBITO DELE DECORRENTE, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL NO MONTANTE DE R$ 5.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA, INOVANDO O PEDIDO EM SEDE RECURSAL, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ À REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE E À OBRIGAÇÃO DE PROCEDER À TROCA DE FIAÇÃO DO MEDIDOR, REQUERENDO AINDA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AOS PEDIDOS QUE NÃO INTEGRARAM A INICIAL, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AS PETIÇÕES INDICADAS NA APELAÇÃO NÃO FORAM TRATADAS COMO EMENDAS À INICIAL NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CPC, art. 329, II. CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL AO PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DE R$ 8.000,00, EM RAZÃO DO CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
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902 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Concessão de serviço público de energia elétrica. Legitimidade do consumidor de fato (contribuinte final) para ajuizar ação de repetição de indébito a fim de reaver os valores pagos sobre a demanda contratada e não utilizada. Representativo da controvérsia. Entendimento firmado no Resp1.299.303/SC, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 14/08/2012, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Nova orientação da Primeira Seção. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inaplicabilidade da cláusula da reserva do plenário. Inadmissibilidade da utilização do recurso aclaratório unicamente para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, incisos I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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903 - TJSC. Administrativo. Serviço concedido. Celesc. Acusação de furto de energia elétrica, suspensão do fornecimento por falta de pagamento e cobrança de diferenças pretéritas apuradas em razão de fraude. Confissão de dívida e pagamento. Posterior absolvição na área criminal por insuficiência de prova. Circunstância que não invalida os atos da concessionária considerados va´lidos em mandado de segurança. Pleito de repetição de indébito e indenização de danos morais. Improcedência. Recurso desprovido.
«Tese - Evidenciada a fraude na apuração do consumo de energia elétrica, em face de alteração no relógio medidor, pode a concessionária cobrar as diferenças pretéritas e, se não houver o pagamento, interromper o fornecimento ao usuário, ainda que haja posterior absolvição, na área criminal, por insuficiência de prova. ... ()
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904 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito e concessão de tutela da evidência. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Metodologia de cálculo. Condomínio residencial com único hidrômetro. Pretensão de que a cobrança considere o volume de água efetivamente consumido. Em vista do posicionamento adotado pelo E. STJ nos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que revisou a tese até então firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 414), nos condomínios constituídos por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, não se afigura ilícita a cobrança de uma tarifa mínima de cada uma das unidades consumidoras. Demanda improcedente.
Acórdão anulado, em juízo de retratação, para dar provimento ao recurso da ré(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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905 - TJSP. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Ação de reparação de danos proposta por seguradora sub-rogada. Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Alegação de incompetência territorial oportunamente deduzida em contestação, afastada pela sentença apelada e novamente abordada em preliminar de contrarrazões, na forma prevista no CPC, art. 1.009, § 1º. 2. Pagamento da indenização securitária não ensejando a sub-rogação da seguradora nas prerrogativas processuais do consumidor segurado, em especial no que se refere à competência para ação regressiva. Tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.282). Precedente obrigatório (CPC/2015, art. 927, III). 3. De rigor, pois, o acolhimento da preliminar, para declinar da competência da Comarca da Capital deste Estado de São Paulo para a causa, determinando a remessa dos autos à Comarca de Florianópolis/SC, local da sede da ré, em consonância com a regra geral de competência estabelecida no art. 46, «caput, do CPC.
Acolheram a questão preliminar suscitada nas contrarrazões, para declinar da competência da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para a causa e determinar a remessa dos autos à Comarca de Florianópolis/SC, prejudicado o exame do mérito recursal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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906 - TJSP. Prestação de serviços (fornecimento de água e coleta, afastamento e tratamento de esgoto). Ação declaratória de inexigibilidade de débito, ora em fase de cumprimento de sentença. Impugnação da executada. Rejeição. Manutenção.
Incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º. O STJ firmou o entendimento segundo o qual o depósito para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no CPC, art. 523, § 1º. Apesar de haver efetuado o depósito no prazo legal, a executada opôs resistência à pretensão da exequente, ofertando impugnação. Ao fazê-lo, deixou evidente que o depósito não foi realizado para pagamento. Logo, de acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, incidem sobre o débito exequendo a multa e os honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º. Excesso de execução não configurado. Não há excesso de execução a ser reconhecido. A exequente atualizou o indébito segundo os índices previstos na tabela prática de atualização dos débitos judiciais elaborada por esta Egrégia Corte e sobre os valores atualizados fez incidir juros moratórios desde a data da citação. Os cálculos foram elaborados em estrita observância ao título executivo judicial. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA ABUSIVA. ÁGUAS DO RIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. COM EFEITO, NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA NEM HOUVE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. DESSA FORMA, A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA O DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE DANO MORAL. APLICAÇÃO DO VERBETE 230 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADEMAIS, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO DESDOBRAMENTO FÁTICO CAPAZ DE INFRINGIR O PSIQUISMO E ULTRAJAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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908 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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909 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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910 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Pedido de repetição de indébito. Inadmissibilidade. Ausência de provas para aplicação do critério de classificação para cobrança de consumo de água e esgoto em economias. Improcedência da demanda mantida. Recurso provido em parte.
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911 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE ÓRTESES - DEVER DE COBERTURA DOS EQUIPAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO SUCESSO DE TRATAMENTO NÃO-CIRÚRGICO -
Agravante que pretende a cobertura de órteses em razão de fraqueza muscular por Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo 1 - Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, pois foram elencados argumentos capazes de justificar o dever de custeio sub judice - Mérito - Laudo médico que atestou necessidade de tratamento interdisciplinar com fisioterapia e utilização de órteses para viabilizar a reabilitação postural e evitar deformidades - Verossimilhança do dever de custeio de órteses indispensáveis ao tratamento não-clínico, que também se destina a evitar agravamento do quadro de saúde - Aparente necessidade de colete torácico termoplástico, órteses supra maleolares, talas extensoras e estabilizador postural Parapodium - Falta de previsão no rol da agência reguladora que não afasta o fumus boni iuris, pois há verossimilhança na alegação de eficácia científica das órteses para o tratamento (Lei 9.656/1998, art. 10, §13) - Orientação jurisprudencial consolidada deste Tribunal sobre órteses similares, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara - Falta de fumus boni iuris quanto à cobertura de cadeira de rodas adaptada e de colete de Neoprene - Juízo de cognição sumária que não indica que tais equipamentos sejam indispensáveis para o sucesso do tratamento médico - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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912 - TJSP. INDENIZAÇÃO. Perda de maquinário em razão de variação no fornecimento de energia. Rejeição da preliminar de incompetência do Juízo, sendo que não era mais possível a produção de prova pericial. Procedência do pedido, com condenação da empresa ao pagamento dos danos sofridos. Questão bem apreciada. Manutenção pelos próprios fundamentos. Improvimento.
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913 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO EMANADA DO C. STJ (TEMA REPETITIVO 414) QUE ENVOLVE EXCLUSIVAMENTE RECURSOS ESPECIAIS OU AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA E/OU NO STJ CUJOS OBJETOS COINCIDAM COM O DA MATÉRIA AFETADA. INEXISTÊNCIA DE ORDEM LEGAL A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO PRETENDIDA.
REsp. Acórdão/STJ. TEMA 414/STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA QUE FIXOU A TESE DE QUE A COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA DEVE SER BASEADA NO CONSUMO REAL APURADO NO ÚNICO HIDRÔMETRO EXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE SISTEMA HÍBRIDO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TABELA PROGRESSIVA DE CONSUMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... ()
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914 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE (TEMA 793 DO STF). INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I.Caso em exame ... ()
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915 - TJSP. APELAÇÃO.
Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cc. danos morais e tutela de urgência proposta por consumidora contra concessionária de energia elétrica. Sentença de improcedência. Irresignação da requerente. Cabimento. TOI lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar suposta irregularidade. Fatura complementar relativa a consumo irregular. Demanda analisada sob a égide do CDC, recaindo sobre a ré o onus probandi. Concessionária ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a arredar a ideia de fraude. Repetição de indébito em dobro indevida. Ausente alegação ou prova de pagamento do valor cobrado. Impositiva a declaração de inexigibilidade do débito. Dano moral caracterizado. Inequívoca perturbação da tranquilidade do consumidor, abalado por cobrança indevida e abusiva, sob a ameaça de interrupção do fornecimento de serviço essencial por dívida pretérita. Danos morais fixados no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso provido em parte... ()
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916 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexigibilidade c/c indenização. Energia elétrica. Explosão de três relógios medidores instalados pela concessionária em diferentes momentos. Interrupção no fornecimento de serviço essencial c/c risco à integridade física dos consumidores. Descaso com o consumidor que, na hipótese dos autos, extrapola o limite do razoável, configurando danos morais. Quantum indenizatório majorado para R$ 15.000,00. Dupla cobrança de valores. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a exigibilidade das faturas, notadamente se consideradas as alegações extremamente genéricas suscitadas em contestação. Conduta contrária à boa fé objetiva que possibilita a repetição dobrada do indébito pago. CDC, art. 42. Entendimento fixado pelo E. STJ. Recurso da ré improvido, provido o do autor
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917 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor visando o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e inexigibilidade dos valores relativos ao novo empréstimo realizado, com pedido de repetição do indébito em dobro, além da condenação da instituição bancária no dano moral. ... ()
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918 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA POR CARGA POLUIDORA (FATOR K).
Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo usuário. Inexigibilidade dos valores cobrados a título de tarifa por carga poluidora. Cancelamento das cobranças futuras. Ressarcimento dos valores indevidamente pagos, respeitado o prazo prescricional de 10 anos. Insurgência da ré. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. Para regular cobrança do fator de carga poluidora, imprescindível a realização de estudos prévios e comunicação ao usuário, com antecedência de 60 dias do início da cobrança. Precedentes. No caso, a apelante não demonstrou ter adotado nenhuma das medidas, de modo que a cobrança se mostra indevida, conforme bem reconhecido em primeiro grau. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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919 - TJSP. APELAÇÃO - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - REJEIÇÃO - 1.
Alegação da autora no sentido de que pretendia a contratação de empréstimo consignado, mas que foi oferecido produto diverso, cartão de crédito consignado, sem a devida informação - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado - Contrato assinado presencialmente, com fornecimento de cópia de documento pessoal da autora - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Incabível, por conseguinte, a indenização por danos morais, ante ao reconhecimento da validade da contratação - 2. Honorários advocatícios sucumbenciais corretamente fixados pela r. sentença - 3. Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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920 - TJSP. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Nulidade da sentença, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, que não pode ser decretada - Inviável admitir-se nulidade da sentença por não ter a ré-reconvinte embargante sido intimada a se manifestar sobre a impugnação/contestação à reconvenção - Ré-reconvinte embargante que se manifestou sobre ela nas razões do apelo - Eventual cerceamento de defesa que ficou superado.
Sentença - Nulidade - Ausência de fundamentação em relação ao decreto de improcedência do pedido reconvencional - Descabimento - Pedido reconvencional consistente na condenação do autor-reconvindo embargado nas penalidades do art. 940 do CC, bem como no pagamento de indenização por danos morais em razão do protesto indevido dos títulos - Decreto de improcedência da reconvenção que é mera consequência da rejeição dos embargos ao mandado e da constituição do título executivo. Ação monitória - Fornecimento de combustíveis - Ação fundada em notas fiscais, duplicatas mercantis, instrumentos de protesto, em cheque emitido pela ré-reconvinte embargante, além de diversos cupons de venda a prazo referentes ao fornecimento de combustíveis - Existência de prova escrita autorizando a instauração do procedimento monitório, nos termos do art. 700, «caput, do atual CPC - Documentação existente nos autos que comprovou que a ré-reconvinte embargante adquiriu produtos combustíveis do autor-reconvindo embargado, os quais eram utilizados por sua família na prestação de serviços a uma fazenda localizada na comarca de Araras/SP - Irrelevante que que os cupons de venda a prazo referentes ao fornecimento de combustíveis tenham sido firmados por terceiros - Aplicação da teoria da aparência - Caso em que a ré-reconvinte embargante, embora intimada do protesto dos títulos, nenhuma impugnação fez a ele - Presunção de que houve concordância do devedor com o débito reclamado - Precedentes do STJ e TJSP - Embargos ao mandado rejeitados - Sentença mantida - Apelo da ré-reconvinte embargante desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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921 - TJSP. APELAÇÕES DOS RÉUS - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Empréstimos consignados negados pela apelada - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Inexigibilidade de débitos oriundos dos mútuos assentada na origem - Corré LEWE que alega sua ilegitimidade «ad causam - Desacolhimento - Empresa que participa da cadeia de fornecimento, atuando como correspondente bancária - Incidência do disposto no art. 7º, parágrafo único, do CDC - Circunstância de atuar sob as diretrizes da instituição financeira, nos termos do art. 3º, da Resolução CMN 4935/21 que não tem o condão de afastar eventual responsabilidade por danos causados aos consumidores - Corréu Itaú que se insurge contra a repetição em dobro do indébito, a não restituição dos valores disponibilizados à autora e, tal como as rés Paulo Sérgio Ignacio - ME e LEWE, pretende afastar a condenação à indenização por danos morais - Sentença que determina a restituição do indébito de forma simples - Falta de interesse recursal nesse ponto - Declaração de inexistência de contratos que remete as partes ao status quo ante - Autora que deve restituir os valores dos mútuos - Ofensa moral não configurada - Direitos da personalidade não transgredidos - Descontos mensais por curto período e em valores módicos - Depósitos dos valores dos mútuos em proveito da autora que neutralizou qualquer desfalque patrimonial - RECURSO DA CORRÉ LEWE PARCIALMENTE ACOLHIDO E RECURSOS DOS RÉUS PAULO SÉRGIO E BANCO ITAÚ PROVIDOS, reconhecendo-se a obrigação da autora em restituir os valores recebidos pelos mútuos, bem como afastando-se a indenização por danos morais... ()
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922 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO HABITUAL COM O AGENTE FRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO ADEQUADO DE EPIS. LAUDO PERICIAL. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. DISPOSITIVOS IMPERTINENTES. 3. JORNADA DE TRABALHO. EXERCÍCIO DO CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. NÃO CONFIGURAÇÃO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 4. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. INFORMAÇÕES IMPRECISAS. INVALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338/TST. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO DO PERÍODO INTEGRAL. FATOS CONSOLIDADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 338/TST. 6. AJUDA DE CUSTO PARA MANUTENÇÃO DO UNIFORME. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. 7. VALE-REFEIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PELA RÉ NO LOCAL DE TRABALHO. DISPONIBILIDADE DE LANCHES QUE NÃO ATENDEM À FINALIDADE DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL E EQUILIBRADA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.046 DO STF. 8. MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA COLETIVA. 9. LIMITAÇÃO DO IMPORTE FIXADO. INEXISTÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297/TST). 10. PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. 11. PPR SEMESTRAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO PELA RÉ DE QUE A AUTORA NÃO ATENDEU AOS PARÂMETROS DEFINIDOS PARA O RECEBIMENTO DAS REFERIDAS VERBAS. NÃO JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIA FÁTICA INSUSCETÍVEL DE REEXAME NESTA FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CANCELAMENTO DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DOCUMENTO LAVRADO UNILATERALMENTE. ATOS PRATICADOS PELA CONCESSIONÁRIA QUE SÃO DESPROVIDOS DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 DESTA CORTE. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO INVÁLIDO. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. «PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS". DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO QUE SE CONHECE PARCIALMENTE E A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. REVISÃO DO TEMA 414 PELO E.STJ. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. EFICÁCIA VINCULANTE. EXEGESE DO CPC, art. 927, III. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.937.891/RJ E 1.937.887/RJ, REALIZADO EM 20/06/2024. POSSIBILIDADE DE MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE ECONOMIAS. SALAS COMERCIAIS COM O FORNECIMENTO ÚNICO DE ÁGUA. DECRETO 22.872/96, art. 96, VII. REFATURAMENTO NECESSÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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925 - TJSP. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Irresignação do demandante. Alegação de contratação equivocada do cartão de crédito consignado (RMC), quando a pretensão era contratar empréstimo consignado. Pedido de conversão da modalidade, com a devolução dos descontos realizados sob essa rubrica, além de danos morais. Improcedência. Validade do negócio jurídico firmado. Cláusulas que descrevem com clareza o fornecimento do cartão de crédito RMC. Contratação comprovadamente realizada pelo demandante, que não impugnou a autenticidade da assinatura. Sentença mantida por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida
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926 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição do indébito. Repasse das contribuições do PIS e COFINS. Legalidade da cobrança. Improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.
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927 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória cumulada com repetição de indébito. Repasse de PIS e COFINS nas contas de consumo. Legalidade. Matéria sumulada pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 659). Improcedência mantida. Recurso não provido.
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928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REJEIÇÃO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO DO EDÍFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. INTERDIÇÃO, DESOCUPAÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO QUE SE ENCONTRA DESABITADO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO CONDOMÍNIO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.
Execução de título extrajudicial que objetiva o recebimento de cotas condominiais. 2. Prédio interditado diante das condições precárias de habitabilidade, riscos de desabamento, ausência de fornecimento de água, energia elétrica e segurança, objeto da ação civil pública (processo . 0075994-72.2013.8.19.0002) proposta pelo Ministério Público estadual em 2013. 3. Desapropriação do prédio decretada pelo Poder Público Municipal. Decreto 13.796/2020. 4. Título executivo que não apresenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos no CPC, art. 783. Precedentes deste Eg.TJ/RJ. 5. Manutenção da R. Sentença. 6. Negativa de provimento ao recurso.... ()
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929 - TJSP. Prestação de serviços (fornecimento de água e tratamento de esgoto). Ação cominatória (fazer) c/c repetição de indébito c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora e da ré.
Direito da entidade assistencial e beneficente sem fins lucrativos de obtenção de redução nas tarifas devidas pelo serviço, conforme prescreve a legislação local. A autora é entidade assistencial sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal 5.933/2010 e pela Lei Estadual 14.408/2011. Outrossim, a Lei Municipal 3.560/93 e o Decreto Municipal 6.792/93 dispõem que os prédios destinados às Entidades Beneficentes e Assistenciais, sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública e os destinados aos templos de qualquer Culto Religioso, gozarão de 70% (setenta por cento) de redução nas tarifas dos serviços de Água e Esgoto. Está bem demonstrado nos autos que, desde a data do pedido administrativo, a autora preenchia os requisitos exigidos por lei que lhe garantiam a redução da tarifa. Direito que deve ser reconhecido. Eventuais vistorias nos endereços ocupados pela autora podem ser realizadas em fase de cumprimento de sentença. Dano moral inocorrência. Dano moral da pessoa jurídica que se caracteriza com o abalo da honra objetiva. Não Caracterizado nos autos. Não há qualquer indício de que a autora teve abalada sua imagem (sua honra objetiva) em relação à coletividade, por conta da cobrança indevida sem redução tarifária. Repetição simples do indébito. Não há que se falar em condenação da ré à repetição dobrada do indébito. Não é possível concluir que ela agiu de má-fé, com dolo específico. Apelações não providas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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930 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Segurada diagnosticada com Paralisia Cerebral, Microcania, Epilepsia, Disfagia, Gastroparesia e Tetraplegia. Indicação médica para tratamento multidisciplinar através de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, musicoterapia, equoterapia e hidroterapia, além do fornecimento de carrinho postural. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Negativa de cobertura. Descabimento. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Taxatividade do rol da ANS reconhecida pelo STJ afastada ante a aplicação da Lei 14.454/2022. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Musicoterapia, Hidroterapia e Equoterapia. Terapias multidisciplinares que visam o desenvolvimento do paciente, enquadrando-se no conceito de tratamento de saúde. Cobertura devida. Requerida que não comprovou a existência de tratamento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol a afastar o tratamento prescrito pelo médico assistente. Carrinho postural. Equipamento prescrito não visa apenas uma melhor qualidade de vida para a infante, mas também a preservação de sua saúde. Tratamento que deve se dar em rede referenciada, desde que seja feito nos estritos termos da prescrição médica. Inexistindo o tratamento prescrito perante a rede credenciada, a seguradora deve reembolsar integralmente o tratamento efetuado na rede particular. Segurada que pode optar por realizar o tratamento fora da rede credenciada, sujeitando-se aos limites de reembolso estabelecidos no contrato. Aptidão da rede credenciada que deve ser aferida em cumprimento de sentença. Sentença reformada para determinar o fornecimento das terapias prescritas, inclusive, musicoterapia, hidroterapia e equoterapia, além do equipamento, carrinho postural. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido... ()
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931 - TJSP. APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.
Retorno dos autos a C. Câmara Julgadora, nos termos do CPC, art. 1.030, II Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito. Tarifa de fornecimento de água. Condomínio com único hidrômetro. Superação do entendimento fixado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 414). Cobrança efetuada pelo método do consumo individual presumido, agora endossado pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Novo julgamento do recurso em juízo de retratação para dar provimento ao apelo da ré e julgar improcedente a demanda. Recurso provido... ()
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932 - TJSP. APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.
Retorno dos autos a C. Câmara Julgadora, nos termos do CPC, art. 1.030, II Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito. Tarifa de fornecimento de água. Condomínio com único hidrômetro. Superação do entendimento fixado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 414). Cobrança efetuada pelo método do consumo individual presumido, agora endossado pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Novo julgamento do recurso em juízo de retratação para dar provimento ao apelo da ré e julgar improcedente a demanda. Recurso provido... ()
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933 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE ICMS SUPERIOR A 18%. AÇÃO AJUIZADA APÓS TERMO FIXADO EM MODULAÇÃO DE EFEITOS NO BOJO DO TEMA 745 STF. RECURSO PROVIDO.
I ¿ CASO EM EXAME 1.Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito que visa o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária que lastreie a cobrança de ICMS em alíquota geral superior, sobre serviços de telecomunicações e fornecimento de energia elétrica. ... ()
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934 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Ação de reparação de danos proposta por seguradora sub-rogada - Sentença de rejeição do pedido. Hipótese em que não está demonstrada a feitura de prévio pedido administrativo, na forma prevista no art. 602 da Resolução Aneel 1.000/21. Interesse processual inexistente, no entendimento do Relator, pelo prisma da necessidade da pretendida tutela jurisdicional, haja vista a não caracterização de litígio. Situação não se confundindo com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado a dar-lhe cumprimento. Moderna orientação do Egrégio STJ se inclinando nesse sentido, principalmente nas relações jurídicas estabelecidas entre o usuário dos serviços e a Administração Pública. Precedentes. Relator que, entretanto, se curva à orientação prevalecente na Câmara, para reconhecer o interesse processual. Exame de mérito que conduz ao insucesso da demanda, haja vista que os documentos trazidos aos autos não são suficientes para a demonstração do dano e do indispensável nexo causal, certo ainda que a conduta adotada pela autora criou para a adversária cenário de prova diabólica. Sentença mantida.
Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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935 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Ação de reparação de danos proposta por seguradora sub-rogada - Sentença de rejeição do pedido. Hipótese em que não está demonstrada a feitura de prévio pedido administrativo, na forma prevista no art. 602 da Resolução Aneel 1.000/21. Interesse processual inexistente, no entendimento do Relator, pelo prisma da necessidade da pretendida tutela jurisdicional, haja vista a não caracterização de litígio. Situação não se confundindo com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado a dar-lhe cumprimento. Moderna orientação do Egrégio STJ se inclinando nesse sentido, principalmente nas relações jurídicas estabelecidas entre o usuário dos serviços e a Administração Pública. Precedentes. Relator que, entretanto, se curva à orientação prevalecente na Câmara, para reconhecer o interesse processual. Exame de mérito que conduz ao insucesso da demanda, haja vista que os documentos trazidos aos autos não são suficientes para a demonstração do dano e do indispensável nexo causal, certo ainda que a conduta adotada pela autora criou para a adversária cenário de prova diabólica. Sentença mantida.
Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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936 - STJ. Prova testemunhal. Princípio do contraditório. Audiência de testemunhas de acusação. Colheita de depoimento. Leitura das declarações prestadas perante a autoridade policial. Ratificação. Nulidade. Reconhecimento. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 203 e 204
«2. A produção da prova testemunhal é complexa, envolvendo não só o fornecimento do relato, oral, mas, também, o filtro de credibilidade das informações apresentadas. Assim, não se mostra lícita a mera leitura pelo magistrado das declarações prestadas na fase inquisitória, para que a testemunha, em seguida, ratifique-a. ... ()
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937 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE GÁS ENCANADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -
Requerente que afirma que houve cobrança de consumo incompatível com sua média mensal - Relação de consumo - Ausência de verossimilhança das alegações - Impossibilidade de inversão do ônus da prova Requerimento de produção de prova pericial técnica - Custeio nos termos do CPC, art. 95 - Demandante que deixou de comprovar alegada insuficiência financeira e não adiantou os honorários do perito - Preclusão da prova técnica corretamente reconhecida - Autora que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Cobrança legítima - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CUMULADA COM OUTROS PEDIDOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE FOI CONCEDIDA PARA O RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO SERVIÇO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).
AGRAVANTE QUE BUSCA REVOGAR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA MULTA, SOBRETUDO COM A FIXAÇÃO DE UM PATAMAR MÁXIMO. AGRAVO PARCIALMENTE SUBSISTENTE. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 QUE, DIANTE DE UMA LIDE DE CONSUMO, DEVEM RECEBER UMA LEITURA CONSENTÂNEA COM A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, TAL COMO O ESTATUI NORMA DE DIREITO FUNDAMENTAL (art. 5º. XXXII), DE MODO QUE A ESFERA JURÍDICA DO CONSUMIDOR CONTE COM UMA EFETIVA PROTEÇÃO JURÍDICA, CONCEDENDO-SE-LHE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, COMO É DE RIGOR O FAZER NESTE CASO - E COMO BEM O FEZ O JUÍZO DE ORIGEM. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE É ESSENCIAL. CONTINUIDADE DESSE SERVIÇO QUE CONSTITUI DIREITO DO CONSUMIDOR, CONFORME PREVÊ O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. ANÁLISE DAS RAZÕES ALEGADAS PELA RÉ-AGRAVANTE QUE DEVERÁ TER LUGAR EM AZADO MOMENTO NO PROCESSO, CUIDANDO-SE AGORA DE PROTEGER A ESFERA JURÍDICA DO AUTOR DA AÇÃO, DIANTE DO GRAVE RISCO A QUE ESTARIA EXPOSTA, SE NÃO LHE FOSSE CONCEDIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE FEIÇÃO CAUTELAR. MULTA FIXADA PARA A HIPÓTESE DE RECALCITRÂNCIA, PORÉM, QUE, CONQUANTO TENHA SIDO FIXADA EM VALOR DIÁRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA NA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE, NÃO PODERIA TER SIDO FIXADA DE FORMA INDETERMINADA. LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL DA MULTA AO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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939 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Pretensão de empréstimo consignado. Fornecimento de produto diverso pelo banco (cartão consignado de benefício) sem as formalidades aplicáveis. Descontos indevidos sob a rubrica Reserva de Crédito Consignável - RCC). Sentença de improcedência. Manutenção. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Ausência de provas de fraude ou falha na prestação dos serviços. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de anulação do negócio jurídico livremente contratado pela apelante. Recurso improvido... ()
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940 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO NO SUS - RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Omedicamento Ranibizumabe foi incluído na RENASES por meio da Portaria 18/2021, tratando-se, portanto, de prestação de saúde padronizada pelo SUS, de média complexidade, cuja responsabilidade pelo fornecimento é atribuída ao Estado de Minas Gerais (1.2. «i e «m, da Resolução de Consolidação CIT 01/2021). ... ()
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941 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Cumulação dom repetição de indébito. Fornecimento de energia elétrica. Repasse de PIS e COFINS. Legalidade da cobrança. Aplicação da Súmula 659, do Supremo Tribunal Federal. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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942 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - MORTE DE AVES - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Deve ser mantido o indeferimento da prova pericial que se mostra inútil à solução da controvérsia. 2. A concessionária de serviço público deverá responder de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor quando comprovada falha na prestação do serviço, nos termos do art. 37, § 6º da CR/88. 3. A responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica pelos danos causados pela interrupção no fornecimento de energia elétrica não prescinde da comprovação do nexo causal entre o dano e a falha na prestação do serviço público. 4.Inexistindo demonstração de que a morte das aves ocorreu em razão de falha no fornecimento de energia elétrica, não se caracteriza o dever de indenizar, por falta de comprovação do nexo de causalidade. 5. Recurso não provido.... ()
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943 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenizatória por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI. Ampla. Sentença de procedência que declara a nulidade dos TOIs e do termo de confissão de dívida, bem como reconhece a inexistência dos débitos e condena ao pagamento de R$7.000,00, por danos morais. Apelo da concessionária ré requerendo a improcedência dos pedidos autorais ou, subsidiariamente, a redução da condenação em danos extrapatrimoniais. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do art. 373 II do CPC. Falha na prestação do serviço. Aplicação do CDC, art. 14. Danos morais configurados. Quantia indenizatória que merece ser reduzida para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Consumidora que não comprovou a interrupção de energia e inscrição do seu nome em cadastro restritivo de direito. Jurisprudência desta Corte. Reforma da sentença que se impõe. Parcial provimento do recurso.
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944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE DE ICMS SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, NO SENTIDO DE QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SUBJETIVA APLICA-SE A SEUS BENEFICIÁRIOS NA POSIÇÃO DE CONTRIBUINTE DE DIREITO, MAS NÃO NA DE SIMPLES CONTRIBUINTE DE FATO, SENDO IRRELEVANTE PARA A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO BENEPLÁCITO CONSTITUCIONAL A REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO ENVOLVIDO. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE A HIPÓTESE SE AMOLDA PERFEITAMENTE A TESE DO REFERIDO PRECEDENTE VINCULANTE, DEVENDO A SENTENÇA SER MANTIDA. DE FATO, CONSTATA-SE QUE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É A CONTRIBUINTE DE DIREITO, VEZ QUE, POR PRATICAR O FATO GERADOR, É OBRIGADA POR LEI AO PAGAMENTO DO TRIBUTO. POR SUA VEZ, A AUTORA É SOMENTE A CONTRIBUINTE DE FATO, NÃO SENDO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO PERANTE O FISCO E SOFRENDO INDIRETAMENTE O ÔNUS DA TRIBUTAÇÃO. ASSIM, COMO A AUTORA NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA COM O ENTE APELANTE, NÃO HÁ COMO OPOR SUA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E PRETENDER A REPETIÇÃO DE TRIBUTO QUE NÃO RECOLHEU. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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945 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Pretensão fundada na elevação desarrazoada do consumo registrado. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo do consumidor. COBRANÇA. A incidência das disposições consumeristas, por si só, não conduz à automática inversão do ônus da prova, tampouco à procedência automática do pedido formulado. In casu, há indício de que a diferença entre as faturas questionadas e o valor costumeiramente pago pelo consumidor decorreu de vazamentos na própria unidade consumidora. A manutenção da rede interna é de responsabilidade do consumidor, não da concessionária. Além disso, o apelante firmou termo de acordo, por meio do qual admitiu a regularidade da cobrança. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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946 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer com pedido de repetição de indébito e compensação por danos morais. Águas do Rio 4 SPE S/A.
No caso em exame, a autora insurge-se em face das cobranças emitidas a partir de maio de 2021, sob o argumento de faturamento excessivo. A concessionária ré, em sua defesa, argumentou sua ilegitimidade passiva, uma vez que assumiu a prestação dos serviços apenas em 01/11/2021, e afirmou que as cobranças refletiam o consumo efetivo da unidade consumidora. Decisão saneadora que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva. A sentença de parcial procedência determinou que a Águas do Rio revisasse todas as faturas impugnadas, referentes a abril de 2021 até a data da prolação da sentença, que tenham superado o valor mensal de R$106,02, e condenou a ré à repetição do indébito no valor de R$269,46. No entanto, rejeitou os demais pedidos da autora, inclusive o de compensação por danos morais. Irresignação da concessionária. A controvérsia recursal gira em torno da legitimidade da Águas do Rio para responder pelas faturas emitidas antes de sua assunção da concessão. Razões de decidir: 1) Prestação de serviço público de fornecimento de água e coleta de esgoto pela nova concessionária, ora agravante, a partir do contrato de concessão, firmado em 01/11/2021. 2) A limitação temporal para a exigibilidade de obrigação de fazer junto à CEDAE é o dia 31/10/2021, uma vez que após tal data houve a assunção do serviço de distribuição de água, esgotamento sanitário e gestão comercial pela nova concessionária. 3) Ação ajuizada em 13/09/2022, diretamente, contra a apelante, momento em que os serviços de fornecimento de água e de coleta de esgotos no imóvel da autora, ora apelada, já não eram prestados, de forma exclusiva, pela CEDAE, pois, sabidamente, a apelante, em 01/11/2021, logrou-se vencedora no processo de licitação, celebrando contratos de concessão com o poder público e passando a prestar os serviços de fornecimento de água potável e de coleta de esgoto no bairro em que se encontra a unidade residencial da demandante. Princípio da continuidade do serviço público. 4) Considerando que a apelante é a única responsável pela prestação do serviço na região, bem assim pela cobrança da correspondente tarifa, compete a ela o dever de assegurar a revisão das faturas impugnadas, mesmo que os fatos geradores dos valores contestados sejam anteriores à sua assunção do serviço, não havendo falar em ilegitimidade passiva. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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947 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST
e TUSD. Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias ainda em vigor deferidas até 27/03/2017, que é a data do julgamento pelo STJ do EREsp. Acórdão/STJ. Tutela provisória de urgência deferida em 17/04/2017, em data posterior ao termo final definido pelo STJ. Modulação que não beneficia ao autor. Ação julgada parcialmente procedente. Reforma da sentença. Recurso do Estado de São Paulo e reexame necessário providos... ()
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948 - TJSP. APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.
Retorno dos autos a C. Câmara Julgadora, nos termos do CPC, art. 1.030, II Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Tarifa de fornecimento de água. Condomínio com único hidrômetro. Superação do entendimento fixado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 414). Cobrança efetuada pelo método do consumo individual presumido, agora endossado pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Novo julgamento do recurso em juízo de retratação para dar provimento ao apelo da ré e julgar improcedente a demanda. Recurso provido... ()
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949 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL E RE-PETIÇÃO EM DOBRO DO ALEGADO INDEVIDO. ALE-GAÇÃO DE QUE O CONSUMO TERIA SE ELEVADO DE FORMA DESPROPORCIONAL E INDEVIDA. INOCOR-RÊNCIA, CONFORME CONSTATOU A PERÍCIA TÉCNI-CA. MALGRADO A RESPONSABILIDADE SEJA OBJETIVA NA HIPÓTESE VERTENTE, ISTO NÃO AFASTA O ÔNUS DE O AUTOR PRODUZIR A ¿PROVA MÍNIMA OU DE PRIMEIRA APARÊNCIA¿ DO AFIRMADO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO, MISTER EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. A AUSÊNCIA DE VEROS-SIMILHANÇA AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FOR-NECEDOR DO SERVIÇO. PRECEDENTES, COM DESTA-QUE PARA A SÚMULA 330/TJERJ. COBRANÇA DO SALDO QUE CONFIGUROU EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, EX VI DO ART. 188, I, DO CCB/02. SITU-AÇÃO INSUSCETÍVEL DE PROVOCAR LESÃO DE NATU-REZA MORAL, TAMPOUCO JUSTIFICA O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCE-DÊNCIA DO PEDIDO QUE NÃO MERECE QUALQUER CENSURA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.
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950 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DÉBITO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GÁS
ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE 10% (DEZ POR CENTO) DA RECEITA MENSAL DO CONDOMÍNIO EXECUTADO EM CARÁTER DE REPETIÇÃO PROGRAMADA - COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE OS INTERESSES DAS PARTES - MEDIDA APTA A GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - PERCENTUAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA AGRAVANTE QUE REITERADAMENTE NÃO SATISFAZ O CRÉDITO EXEQUENDO E NÃO NOMEIA BENS A PENHORA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE POSSIBILITEM AFERIR O ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - ÔNUS DA EXEQUENTE DE APRESENTAR MEDIDA REPUTADA MENOS DRÁSTICA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 769 DA LISTA DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS EFETIVIDADE DO PROCESSO - EQUILÍBRIO ENTRE O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL E O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO E MANUTENÇÃO DE RECEITA DO CONDOMÍNIO PARA ATENDIMENTO DE SUAS DESPESAS BÁSICAS NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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