(DOC. VP 477.2309.9941.8216)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE (TEMA 793 DO STF). INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Sete Lagoas, determinando o direcionamento da obrigação de fornecimento de medicamento primariamente ao ente estadual, com responsabilidade subsidiária do Município. II. Questão em discussão 2. O embargante sustenta contradição no acórdão, alegando que a sentença condenatória, cuja execução pr

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