(DOC. VP 861.7129.4959.6291)

TJSP. APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.

Retorno dos autos a C. Câmara Julgadora, nos termos do CPC, art. 1.030, II Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Tarifa de fornecimento de água. Condomínio com único hidrômetro. Superação do entendimento fixado no REsp. 1.166.561/RJ/STJ (Tema 414). Cobrança efetuada pelo método do consumo individual presumido, agora endossado pelo C. STJ (REsp. 1.937.887/RJ/STJ). Novo julgamento do recurso em juízo de retratação para dar provimento ao apelo da ré e ju

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