(DOC. VP 148.2930.3730.7439)

TJSP. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Irresignação do demandante. Alegação de contratação equivocada do cartão de crédito consignado (RMC), quando a pretensão era contratar empréstimo consignado. Pedido de conversão da modalidade, com a devolução dos descontos realizados sob essa rubrica, além de danos morais. Improcedência. Validade do negócio jurídico firmado. Cláusulas que descrevem com clareza o fornecimento do cartão de crédito RMC. Contratação comprovadamente realizada pelo demandante, que não impugnou a autenticidade da assinatura. Sentença mantida por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote