(DOC. VP 138.7244.4002.2300)

TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Cumulação dom repetição de indébito. Fornecimento de energia elétrica. Repasse de PIS e COFINS. Legalidade da cobrança. Aplicação da Súmula 659, do Supremo Tribunal Federal. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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