Jurisprudência sobre
fornecedimento de refeicao
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951 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Reajuste de tarifas. Cobrança indevida de valores por parte da concessionária de serviço público não comprovada. Ação de declaratória de repetição de indébito cumulada com obrigação de fazer improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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952 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL E RE-PETIÇÃO EM DOBRO DO ALEGADO INDEVIDO. ALE-GAÇÃO DE QUE O CONSUMO TERIA SE ELEVADO DE FORMA DESPROPORCIONAL E INDEVIDA. INOCOR-RÊNCIA, CONFORME CONSTATOU A PERÍCIA TÉCNI-CA. MALGRADO A RESPONSABILIDADE SEJA OBJETIVA NA HIPÓTESE VERTENTE, ISTO NÃO AFASTA O ÔNUS DE O AUTOR PRODUZIR A ¿PROVA MÍNIMA OU DE PRIMEIRA APARÊNCIA¿ DO AFIRMADO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO, MISTER EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. A AUSÊNCIA DE VEROS-SIMILHANÇA AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FOR-NECEDOR DO SERVIÇO. PRECEDENTES, COM DESTA-QUE PARA A SÚMULA 330/TJERJ. COBRANÇA DO SALDO QUE CONFIGUROU EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, EX VI DO ART. 188, I, DO CCB/02. SITU-AÇÃO INSUSCETÍVEL DE PROVOCAR LESÃO DE NATU-REZA MORAL, TAMPOUCO JUSTIFICA O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCE-DÊNCIA DO PEDIDO QUE NÃO MERECE QUALQUER CENSURA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.
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953 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DÉBITO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GÁS
ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE 10% (DEZ POR CENTO) DA RECEITA MENSAL DO CONDOMÍNIO EXECUTADO EM CARÁTER DE REPETIÇÃO PROGRAMADA - COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE OS INTERESSES DAS PARTES - MEDIDA APTA A GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - PERCENTUAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA AGRAVANTE QUE REITERADAMENTE NÃO SATISFAZ O CRÉDITO EXEQUENDO E NÃO NOMEIA BENS A PENHORA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE POSSIBILITEM AFERIR O ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - ÔNUS DA EXEQUENTE DE APRESENTAR MEDIDA REPUTADA MENOS DRÁSTICA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 769 DA LISTA DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS EFETIVIDADE DO PROCESSO - EQUILÍBRIO ENTRE O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL E O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO E MANUTENÇÃO DE RECEITA DO CONDOMÍNIO PARA ATENDIMENTO DE SUAS DESPESAS BÁSICAS NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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954 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Repasse de PIS e COFINS nas contas de consumo de eletricidade. Admissibilidade. Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. Repetição de indébito julgada improcedente. Recurso improvido.
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955 - TJSP. APELAÇÕES DO RÉU E DO AUTOR - NULIDADE DE DÉBITOS C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS -
Descontos a título de «EXTRATOmovimento(E) em conta corrente de titularidade do autor, que diz nunca ter o autorizado ou contratado - Conforme consta no sítio oficial do réu, referida cobrança diz respeito ao fornecimento de extrato da conta através de caixa eletrônico ou outro canal de atendimento - Pertinência da cobrança não demonstrada, vez que a instituição financeira não demonstrou que o autor tenha, efetivamente, se utilizado de tal serviço (art. 373, II, CPC) - Repetição do indébito - Tema 929, do STJ - Modulação de seus efeitos - Dano moral não configurado - Débitos ínfimos - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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956 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurado e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de inadmissibilidade do recurso arguida pela apelada. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Ré que teve o seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os equipamentos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de a ré produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório). Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudo genérico e superficial, que não comprova a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente. Honorários sucumbenciais. Redução. Simplicidade e valor da causa que permitem a redução do percentual de 20% para 15% do valor da causa, capaz de remunerar condignamente o advogado da parte vencedora. O percentual de 10% do valor da causa pretendido pela apelante desprestigiaria o trabalho do patrono da apelada. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido.
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957 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Tarifa de fornecimento de água e coleta de esgoto. Período de novembro de 2007 e dezembro de 2007 e de janeiro a outubro de 2010. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa. Não configuração. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Observância dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202. Exercício de ampla defesa assegurado.
Alegação de excesso de penhora. Procedência. Valor efetivo da dívida, após a substituição das certidões de dívida ativa, no importe de R$ 482,24, apurado pela contadoria judicial. Penhora de dinheiro no valor de R$ 2.461,02. Pretensão de receber, em dobro, o valor excedente ao efetivamente devido. Inadmissibilidade. Valores integralmente liberados em agravo de instrumento. Inexistência de pagamento indevido a ensejar possível a repetição. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do Consumidor. Ação de repetição de indébito c/c indenizatória. Fornecimento de água e esgoto. Faturamento incompatível com a média de consumo. Sentença de improcedência. Aplicação do CDC uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor final, e a parte ré no de fornecedora de serviço. Inteligência do Enunciado da súmula 254, TJRJ. Apelo do autor que merece provimento. Prova pericial que concluiu ter ficado evidenciado a existência de falha na prestação de serviço pela ré, devendo as contas serem refaturadas. Danos morais devidos, assim como o ressarcimento da diferença entre o valor cobrado e o refaturamento de forma simples. Sentença reformada. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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959 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência ao autor, determinando o fornecimento de serviço de home care, sob pena de multa diária. ... ()
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960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÁGUAS DO RIO 4- SPE S/A. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXORBITANTE.
Sentença de parcial procedência confirmando a tutela antecipada e condenando a ré proceder ao refaturamento das faturas referentes aos meses de setembro e outubro de 2024 com base na média de consumo dos seis meses anteriores aos meses impugnados e improcedentes os demais pedidos. Apelo exclusivo do autor pleiteando também a condenação por danos morais que não merece prosperar. A mera cobrança de faturas a maior, não tem o condão de acarretar dano moral e não se verifica no caso concreto qualquer desdobramento do fato a fundamentar a pretensão de indenização desta natureza, posto que não houve negativação do nome da parte autora e tampouco interrupção do serviço. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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961 - TJSP. Habeas Corpus. Pretensão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis Sativa medicinal. Pedido recusado em writ antecedente distribuído em primeiro grau. Parte que não buscou recurso em sentido estrito, tendo a r. decisão de primeiro grau transitado em julgado em julho do ano passado. Repetição das mesmas razões agora neste Tribunal. Inadequação da via eleita. A autorização judicial deveria vir como única e última solução possível, o que não é a hipótese. Inviabilidade do emprego do remédio heroico como se fosse ação de obrigação de fazer. Parte já autorizada pela Anvisa para acessar medicamentos tradicionais e que ainda dispõe de programa de fornecimento de remédios em Lei Estadual. Ausência de ilegalidade flagrante contra o ora paciente. Ordem denegada
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962 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de água e esgoto. Sabesp. Tarifa. Repetição de indébito. Acórdão recorrido decido com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental da sabesp desprovido.
«1. Ao Superior Tribunal de Justiça somente incumbe a guarda e uniformização da legislação infraconstitucional, não cabendo a análise de questões relativas a leis locais, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA PROGRESSIVA.
MULTIPLICIDADE DE AÇÕES PROPOSTAS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO E DIVERGÊNCIA DOS ENTENDIMENTOS ADOTADOS NESTA CORTE ESTADUAL QUANTO AO TEMA RELATIVO À ¿FORMA DE CÁLCULO DA PROGRESSIVIDADE EM CASO DE UNIDADE COMPOSTA DE VÁRIAS ECONOMIAS, COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO¿. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0045842-03.2020.8.19.0000 INSTAURADO PERANTE A SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO QUE SE IMPÕE ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO IRDR E FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. ART. 982, I, C/C ART. 313, IV, AMBOS DO CPC. SOBRESTAMENTO TAMBÉM DETERMINADO PELA EGRÉGIA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TJRJ, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 0053064-21.819.0002, DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ENVOLVAM DISCUSSÃO ACERCA DOS CRITÉRIOS DE COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. SUSPENSÃO DESTE PROCESSO QUE SE DETERMINA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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964 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelos das partes. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Ilegitimidade passiva não configurada. Relação de consumo. Autores que podem demandar em face de todos que integram a cadeia de fornecimento do serviço. Relação que indica a existência de responsabilidade da ré. Compromisso de compra e venda de imóvel celebrado por meio de financiamento inserido no programa Minha Casa Minha Vida. Chaves entregues dentro do prazo contratual. Empreendimento que, contudo, não estava pronto para ser ocupado. Irregularidade no fornecimento de água. Uso de caminhões pipa. Prova de que a água fornecida por meio dos caminhões estava contaminada e imprópria para o consumo humano e que esse serviço era frequentemente interrompido. Precedentes envolvendo a ré e o condomínio em questão. Pagamento de multa por atraso. Cabível, todavia, no percentual de 0,5% por mês de atraso, porquanto houve a entrega tempestiva da unidade. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 para cada coautor, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto e se adequar aos julgados deste E. TJSP. Juros de obra. Prova de que o término das obras somente foi informado à instituição financeira em 26.02.2021. Chaves entregues em 01.12.2020. Cobrança relativa ao período de dezembro de 2020 a fevereiro de 2021 que deve ser ressarcida pela ré. Ausência de justificativa para majoração dos honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores. Sentença mantida. Apelos desprovidos
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965 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito. Cartão de crédito consignado. Sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. Contrato para fornecimento de cartão de crédito consignado. Contrato válido. Negócio jurídico que cumpriu os requisitos legais de validade. Ausência de prova de que a autora não tinha conhecimento sobre qual serviço estava contratando. Descontos devidos. Abusividade não verificada. Possibilidade de cancelamento do contrato a pedido do contratante. Art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Cartão cancelado conforme solicitado pela autora. Pedido prejudicado. Devolução de valores indevida. Não incidência de saldo credor a favor da autora. Inversão do ônus da prova não aplicável. Ma-fé do banco réu não caracterizada. RECURSO NÃO PROVIDO.
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966 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Pretensão de empréstimo consignado. Fornecimento de produto diverso pelo banco (cartão consignado de benefício) sem as formalidades aplicáveis. Descontos indevidos sob a rubrica Reserva de Crédito Consignável - RCC. Sentença de improcedência. Manutenção. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Ausência de provas de fraude ou falha na prestação dos serviços. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de anulação do negócio jurídico livremente contratado pela apelante. Recurso improvido... ()
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967 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST
e TUSD. Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. Modulação dos efeitos para fixar como termo final o dia 27/03/2017, que é a data do julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do EREsp. Acórdão/STJ. Manutenção dos efeitos das decisões liminares favoráveis aos contribuintes. Tutela provisória de urgência deferida em 17/11/2017, em data posterior ao termo final definido pelo STJ. Modulação de efeitos que não aproveita ao autor. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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968 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Fornecimento de energia elétrica. Ação condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Protesto de faturas de consumo já pagas. Sentença de procedência. Insurgência da ré.... ()
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969 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Repasse econômico de PIS e COFINS na fatura. Cobrança legal, em conformidade com entendimento do STJ em Recurso Especial representativo de controvérsia. Improcedência do pedido de repetição de indébito. Sentença mantida. Recurso improvido.
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970 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERVENÇÃO INDEVIDA NO RAMAL PREDIAL DE ÁGUA. APLICAÇÃO DE MULTA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
SITUAÇÃO EM QUE A PROVA CARREADA PARA OS AUTOS PERMITE CONCLUIR QUE HOUVE INDEVIDA INTERVENÇÃO NO RAMAL PREDIAL DE ÁGUA INSTALADO NA PROPRIEDADE DO AUTOR, O QUE É VEDADO PELO ART. 42 DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. ... ()
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971 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança de tarifa básica pelo serviço prestado. Legalidade. Insenção ao pagamento por consumo aquém do mínimo descabida. Declaratória de nulidade c.c. repetição de indébito julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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972 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL. REJEIÇÃO. FRATURA EXPOSTA NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. NEGLIGÊNCIA DO MÉDICO NO ATENDIMENTO PRESTADO NO HOSPITAL-APELANTE. QUADRO QUE RECOMENDAVA MELHOR INVESTIGAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O hospital que integra a cadeia de fornecimento relativa aos serviços prestados pelo médico que realizou o atendimento impugnado é parte legítima para responder aos termos da ação indenizatória. ... ()
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973 - STJ. Administrativo e processual civil. Repetição de indébito. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de decisão ultra petita.
1 - Não merece ser conhecida a tese de violação do CDC, art. 27, uma vez que não foi debatida no âmbito do acórdão recorrido, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO PELA RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEMANDANTE QUE GASTOU SEU TEMPO ÚTIL NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE O PROBLEMA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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975 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FONTE DE GERAÇÃO FOTOVOLTAICA. AUTOCONSUMO. MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA ELETRICAMENTE JUNTO À CARGA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE DE CONSUMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CORREÇÃOO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DESPROVIDA DE AMPARO NORMATIVO FEITA PELA CONSUMIDORA PARA SUBSTITUIÇÃO DO FATOR DE MULTIPLICAÇÃO (TC 1,00) PARA (TC 80). MERA PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NESSE SENTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Não está caracterizado o alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito. Cabia à autora a produção de prova documental, com o objetivo demonstrar que os cálculos da ré e o fator de multiplicação estão incorretos, o que não foi feito, inclusive com demonstração de amparo normativo, legal ou outro elemento idôneo. Em verdade, não houve nenhuma justificativa plausível capaz de explicar a importância do valor de 80 TC, ao invés do 1,00 TC a ser aplicado no sistema de energia solar da autora.... ()
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976 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência de natureza antecipatória. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Recurso anterior julgado por esta C. Corte que determinou a anulação da r. sentença, para que a ré trouxesse aos autos cópia da gravação das tratativas e comprovante de depósito de valores. Análise posterior que verificou a prescindibilidade da juntada de gravação, porquanto a contratação ocorreu de forma exclusivamente digital. Ausência de prova da contratação digital, precipuamente do fornecimento de informações e de inequívoco conhecimento da parte autora acerca da modalidade contratada. Falha na prestação dos serviços. Verificada. Determinação de Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Danos morais. Cabimento. Quantum indenizatório fixado em observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido.
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977 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO DE COBRANÇAS PAGAS COM ATRASO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO IGP-M NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS PAGOS EM ATRASO ATÉ 01/06/2021, QUANDO ENTROU EM VIGOR A NOVA REDAÇÃO DO art. 126 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL (ATUALMENTE REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 1000/2021), QUE ALTEROU O ÍNDICE DE CORREÇÃO PARA O IPCA. VALORES PAGOS A MAIS, ANTE A UTILIZAÇÃO DA VARIAÇÃO IGP-M NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS VENCIDOS APÓS 01/06/2021, QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA DOBRADA, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU ENGANO JUSTIFICÁVEL NA UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DIVERSO DAQUELE DETERMINADO EM RESOLUÇÃO NORMATIVA EDITADA PELA AGÊNCIA REGULADORA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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978 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FORNECIMENTO DE PRODUTOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DE COMPRAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1.Apelação cível interposta pelas empresas rés, objetivando a improcedência dos pedidos formulados na exordial. ... ()
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979 - TJSP. Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Pretensão de ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a recolher o ICMS sobre quaisquer encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD), restringindo-se à respectiva base de cálculo aos valores pagos a título de efetivo fornecimento e consumo, com a consequente repetição do indébito do ICMS indevidamente recolhido nos últimos cinco anos. Improcedência dos pedidos pronunciada em primeiro grau. Inconformismo. Exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. Decomposição do preço da tarifa em TE, TUSD e TUST que somente visa viabilizar a concorrência entre os agentes econômicos do sistema de energia elétrica, não afetando a natureza do fornecimento de energia que não admite tal fracionamento. Transmissão e distribuição de energia elétrica que, portanto, compõem o fato gerador do ICMS. Inocorrência de ofensa ao enunciado da Súmula 166/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.
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980 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação declaratória de ilicitude da forma de cálculo da tarifa cumulada com pedido de repetição de indébito julgada procedente.
Desprovimento da apelação interposta pela ré, aplicando tese de direito definida pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, segundo a qual a «cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido, não sendo lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias". Reapreciação determinada nos termos do CPC, art. 1.030, II, haja vista o julgamento, pelo C. STJ, dos recursos especiais números 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que assentou a seguinte tese de direito: «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". ACÓRDÃO RETRATADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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981 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito julgada procedente.
Desprovimento da apelação interposta pela ré, aplicando tese de direito definida pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, segundo a qual a «cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido, não sendo lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias". Reapreciação determinada nos termos do CPC, art. 1.030, II, haja vista o julgamento, pelo C. STJ, dos recursos especiais números 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que assentou a seguinte tese de direito: «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". ACÓRDÃO RETRATADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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982 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito julgada procedente.
Desprovimento da apelação interposta pela ré, aplicando tese de direito definida pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, segundo a qual a «cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido, não sendo lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias". Reapreciação determinada nos termos do CPC, art. 1.030, II, haja vista o julgamento, pelo C. STJ, dos recursos especiais números 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que assentou a seguinte tese de direito: «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". ACÓRDÃO RETRATADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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983 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - ALÍQUOTA DE ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - PROVIMENTO.
1.Alegação autoral de violação ao princípio da seletividade em relação ao ICMS cobrado em operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação, com pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. ... ()
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984 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Fornecimento de água - Cobrança indevida - Inconformismo do usuário - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito - Sentença de procedência - Apelo da ré - Sentença mantida - Recurso Especial interposto pela ré - Reexame da matéria nos termos do CPC, art. 1.030, II, à luz do decidido nos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ - Licitude da cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no condomínio quando houver único hidrômetro no local - Atual tese fixada em recurso repetitivo (Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ), em revisão à anteriormente fixada no julgamento do recurso especial repetitivo 1.166.561/RJ - Sentença reformada - Ação improcedente - Apelação provid... ()
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985 - TJSP. APELAÇÃO -
Contratos - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da concessionária - Ausência de impugnação específica à alegação inicial dos usuários de que a instalação e o relógio medidor a ela correspondente foram desativados - Faturas de cobrança relativos à instalação inativa inexigíveis - Impedimento de acesso à instalação não comprovada documentalmente nos autos - arts. 373, II e 434, ambos do CPC - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()
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986 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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987 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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988 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito e indenizatória. Concessionária de aguas e esgotos. Cobrança de multa por violação de corte mediante lavratura de T.O.I. Tese defensiva não demonstrada. Ausência de prova pericial. Cancelamento do T.O.I. e do débito por ele imputado. Dano moral.
1. A tese defensiva de regularidade do débito imputado não veio acompanhada de lastro probatório (art. 14 §3º, I do CDC e art. 373, II do CPC/2015 ). Ausente a necessária prova pericial. 2. Induvidosa falha na prestação de serviço induvidosa sendo cabível o cancelamento do T.O.I. assim como do débito por ele imputado, impondo-se a ré a repetição dos valores irregularmente cobrados e efetivamente pagos. 3. Dano moral que se verifica. Diante da interrupção do fornecimento dos serviços, adequado o valor indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$7.000,00. 4. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios ao patrono da autora conforme §11 do CPC/2015, art. 85.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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989 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Fornecimento de energia elétrica - Irregularidade de faturas - Procedência em parte. ... ()
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990 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição pelo indébito e indenização por danos. Descontos realizados em conta bancária. Sentença de procedência. Inconformismo do autor e da corré instituição financeira. Ilegitimidade passiva. Não cabimento, Instituição financeira que realiza repasses de valores a terceiro por meio de débito automático que pressupõe a concordância do consumidor correntista. Assinatura existente em proposta de adesão não reconhecida. Ônus de comprovar autenticidade que incumbia à contratante. Inteligência dos arts. 428, I e 429, II, do CPC. Tema 1.061/STJ. Providência da qual a ré não se desincumbiu. Ausência de comprovação da contratação pela autora ou de autorização para débito. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento de serviços. Repetição em dobro. Hipótese de plena aplicação à situação o entendimento firmado pelo E. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, como estabelecido na r. sentença. Correção monetária de cada desconto. Súmula 43/STJ. Juros moratórios. Vedação da reformatio in pejus. Manutenção da citação. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. Quantum indenizatório majorado para R$5.000,00. Correção do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios. Ilícito extracontratual. Vedação da reformatio in pejus. Manutenção da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido, não provido o da corré, apelante, nos termos da fundamentação
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991 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE GÁS ENCANADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA JÁ QUITADA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL. CONDOMÍNIO. ENTE DESPERSONALIZADO. AUSÊNCIA DE HONRA OBJETIVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A falha no sistema de cobrança da ré, que resultou no protesto indevido de dívida já quitada, caracteriza defeito na prestação de serviços, nos termos do CDC, art. 14. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. 2. O protesto indevido de dívida, em regra, enseja danos morais pela presunção de abalo à honra objetiva. Contudo, conforme entendimento que prevalece no Egrégio STJ, o condomínio edilício, por ser ente despersonalizado, não é titular de honra objetiva, o que inviabiliza o reconhecimento de danos morais... ()
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992 - TJSP. Direito tributário. Apelações Cíveis. Reexame Necessário. ICMS. Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Inclusão na base de cálculo. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de indébito.
Reexame necessário e recursos de apelação interpostos no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. A questão central consiste em determinar se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) de energia elétrica devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica. O STJ (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 986, decidiu que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, incluindo as etapas de geração, transmissão e distribuição, uma vez que são indissociáveis. As tarifas TUST e TUSD, portanto, integram a base de cálculo do imposto. Fato gerador do ICMS consiste na circulação da energia elétrica, bem como na prestação do serviço de transmissão e distribuição, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). A inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS também é justificada pela necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do sistema de fornecimento de energia elétrica. A modulação dos efeitos da decisão do STJ, aplicável a partir de 27/03/2017, não beneficia a parte autora, que não comprovou o cumprimento dos requisitos para exclusão das tarifas da base de cálculo do ICMS antes dessa data. Recursos oficial e voluntário da FESP providos e recurso de apelação do autor desprovido. Sentença de procedência em relação à FESP reformada, ficando mantida a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC), com relação à corré CPFL. Recursos Oficial e Voluntário da FESP Providos e Recurso de apelação do autor desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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993 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço de fornecimento água e esgoto. Pretensão de prequestionar matéria constitucional (art. 5º, lv e 93, IX). Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padecer de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
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994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Controvérsia acerca da aplicação da alíquota genérica de 18% sobre o fornecimento de energia elétrica e da devolução dos valores indevidamente cobrados. Julgamento do Tema 745 do STF, que declarou a inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações, com modulação de efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até 05/02/2021. Ajuizamento da ação em data posterior ao julgamento de mérito do RE Acórdão/STF. Fato que não afasta o interesse processual, pois, nos termos da sentença, a repetição dos indébitos e a aplicação da alíquota reduzida limitam-se aos valores cobrados a partir de 2024, em estrita consonância com a modulação de efeitos promovida pela Suprema Corte. Sentença que observou corretamente os limites temporais fixados pelo STF, assegurando a restituição dos valores indevidamente exigidos e a adequação da alíquota futura. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.... ()
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995 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. HIDRÔMETRO ÚNICO EM TERRENO COMPOSTO POR 2 CASAS. COBRANÇA PELO CONSUMO REAL, QUANDO DEVIA SER PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS. TESE REVISTA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 414. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO APELO ADESIVO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da primeira ré contra sentença que determinou o cancelamento das cobranças impugnadas, devendo refaturá-las, e o ressarcimento na, na forma simples, dos valores pagos a maior nos últimos 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação, ao argumento de ilegitimidade passiva, prescrição quinquenal e regularidade na cobrança. ... ()
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996 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCLUSÃO DOS TRIBUTOS. MONTANTE BRUTO.
1. A restituição dos valores incorretamente faturados requerida na exordial inclui, por óbvio, todos os valores que compõem o excesso cobrado pela concessionária a título de consumo energia elétrica, dentre eles os tributos incidentes, discriminados nas faturas mensais do serviço. ... ()
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997 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Irresignação da demandante. Alegação de contratação equivocada do cartão de crédito consignado (RMC), quando a pretensão era contratar empréstimo consignado. Pedido de conversão da modalidade, com a devolução dos descontos realizados sob essa rubrica, além de revisão da taxa de juros. Improcedência. Validade do negócio jurídico firmado. Cláusulas que descrevem com clareza o fornecimento do cartão de crédito RMC. Contratação comprovadamente realizada pela demandante, que não impugnou a autenticidade da assinatura. Sentença mantida por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelação desprovida. Majoração recursal dos honorários.... ()
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998 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA POR ESTIMATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. MEDIÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE NÃO SE DEU POR ESTIMATIVA, MAS PELA TARIFA MÍNIMA, CONSIDERANDO QUE O CONSUMO DA UNIDADE FOI INFERIOR A 15 M³, SENDO QUE QUANDO O CONSUMO EXCEDE O MÍNIMO, O FATURAMENTO PASSA A SER REALIZADO PELO MEDIDO NO HIDRÔMETRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA (APLICAÇÃO DO VERBETE 84, DE SÚMULA DO TJRJ). PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. HIPÓTESE QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSOS PROVIDOS.
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999 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Rejeição dos novos embargos de declaração.
I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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1000 - TJSP. Prescrição. Repetição de indébito. Contrato. Energia Elétrica. Alegação de cobrança excessiva de tarifas no fornecimento de energia elétrica. Enriquecimento sem causa. Limitação do pedido ao prazo prescricional trienal. Inteligência do inciso IV do § 3º do CCB, art. 206. Recurso improvido.
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