(DOC. VP 847.1472.8457.5380)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - ALÍQUOTA DE ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - PROVIMENTO. 1.

Alegação autoral de violação ao princípio da seletividade em relação ao ICMS cobrado em operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação, com pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. 2. Irresignação da autora. Cabimento. 3. Fixação da tese jurídica de que «Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constituc

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