(DOC. VP 755.6394.0937.0189)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA POR ESTIMATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. MEDIÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE NÃO SE DEU POR ESTIMATIVA, MAS PELA TARIFA MÍNIMA, CONSIDERANDO QUE O CONSUMO DA UNIDADE FOI INFERIOR A 15 M³, SENDO QUE QUANDO O CONSUMO EXCEDE O MÍNIMO, O FATURAMENTO PASSA A SER REALIZADO PELO MEDIDO NO HIDRÔMETRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA (APLICAÇÃO DO VERBETE 84, DE SÚMULA DO TJRJ). PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. HIPÓTESE QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSOS PROVIDOS.

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