(DOC. VP 748.8472.0318.9738)

TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de energia elétrica. Ação condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Protesto de faturas de consumo já pagas. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Protesto de títulos. Prova de pagamento de faturas. Ausência de justificativa para os protestos. Inexistência de exercício regular de direito. - Devolução de valores. Inexistência de pagamento indevido. Pagamento único e devido. Descabida a restituição almejada, quer simples,

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