(DOC. VP 819.8357.3645.0272)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO PELA RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEMANDANTE QUE GASTOU SEU TEMPO ÚTIL NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE O PROBLEMA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote