(DOC. VP 465.7205.9964.9559)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência ao autor, determinando o fornecimento de serviço de home care, sob pena de multa diária. 2. A agravante sustenta a inexistência de previsão contratual e legal para o custeio do atendimento domiciliar e de itens como insumos de higiene e medicamentos, alega ausência de avaliação técnica quanto à necessidade do tratamento e afirma que o estado de saúde do agravado indicaria a necessidade de cuidador e nã

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