(DOC. VP 231.8392.4897.8922) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA.  INTERVENÇÃO INDEVIDA NO RAMAL PREDIAL DE ÁGUA. APLICAÇÃO DE MULTA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

SITUAÇÃO EM QUE A PROVA CARREADA PARA OS AUTOS PERMITE CONCLUIR QUE HOUVE INDEVIDA INTERVENÇÃO NO RAMAL PREDIAL DE ÁGUA INSTALADO NA PROPRIEDADE DO AUTOR, O QUE É VEDADO PELO ART. 42 DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO.  EM RAZÃO DISSO,  A CONCESSIONÁRIA, AO APLICAR MULTA ADMINISTRATIVA, PROCEDEU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, DO CC), O QUE DESCARACTERIZA A ILICITUDE DA CONDUTA, E CONSEQUENTEMENTE, INVIABILIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A R

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