Jurisprudência sobre
fornecedimento de refeicao
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751 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS. RESCISÃO CONTRATUAL. INVESTIMENTO EM ATIVOS FINANCEIROS. PROMESSA DE RENTABILIDADE NÃO CUMPRIDA, COM RETENÇÃO INDEVIDA DO VALOR APORTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INTERMEDIADOR. INTEGRAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.
1. O intermediador que apresenta e promove um investimento junto ao consumidor, influenciando sua decisão e recebendo remuneração pela intermediação, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. A alegação de ilegitimidade passiva não prospera quando demonstrado que o intermediador não apenas indicou o investimento, mas também recebeu valores do aporte realizado pelo consumidor, reforçando seu vínculo com a operação e sua corresponsabilidade pelos prejuízos causados. 3. É irrelevante a alegação de que o corréu não possuía informações privilegiadas ou desconhecia a situação financeira da empresa, pois, atuando na cadeia de fornecimento, tinha o dever de diligência e de prestar informações claras e precisas sobre os riscos do investimento. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. Diante do resultado do julgamento, impõe-se a elevação dos honorários sucumbenciais devidos pelo apelante para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()
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752 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por dano material, cumula com obrigação de fazer e alteração de contrato - Sentença de improcedência - Insurgência do autor.
Modificação de cláusulas contratuais - CDC, art. 6, V - Não acolhimento - Em verdade, o consumidor não deseja modificar prestação que se tornou desproporcional ou excessivamente onerosa, mas, sim, forçar a concessionária a celebrar acordo, do qual ela não tem interesse - Rejeição desse pedido mantida. Fornecimento de energia elétrica - Restabelecimento do serviço - Acolhimento, circunstancialmente - No caso concreto, a concessionária, juntamente com a fatura de consumo atual, exigiu o pagamento de dívida pretérita (parcela de acordo), sob pena de suspensão dos serviços - Não foi oportunizado ao consumidor pagar apenas o consumo recente. Ou pagava tudo, ou o serviço era suspenso - Prática abusiva - É vedada à concessionária «incluir nas faturas de consumo atuais os valores do parcelamento e «efetivar corte no fornecimento com base no acordo que abrangeu dívida pretérita - Aqui, acolhe-se o pedido, para determinar o restabelecimento do serviço, sem prejuízo da possibilidade de a credora cobrar seu crédito pelos meios legais (judicial ou extrajudicial). Dano moral - Ocorrência, diante da peculiaridade do caso concreto - A despeito da existência do débito atual (considerando-se a época), a introdução de débito pretérito com o da conta normal impede o corte de fornecimento - Prática abusiva e grosseira que visa, em verdade, sob a ilícita ameaça do corte, obrigar a pagamento de valor precedente, o que é vedado pelo STJ, sobretudo quando o débito passado supera 50% do débito total - Valor devido dos meses posteriores que não inibem a concessão da indenização, mas apenas suavizam o quanto a ser arbitrado, o que se faz, aqui, em R$2.000,00. Inicial que pede a consignação dos valores, o que foi ignorado na origem - Sentença reformada. - Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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753 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SÚMULA 254, DO TRJ («APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA CONTRAÍDA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA). COBRANÇA EXCESSIVA. PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA O EXCESSO DO VALOR COBRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO C.D.C. MANTIDO O VALOR DA MULTA PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM FIXADOS PELO JUIZ DE 1º GRAU, COM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, § 8º, DO C.P.C. PRESTÍGIO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
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754 - TJSP. Exibição de documentos. Sentença de procedência. Constatado o interesse processual. Elementos presentes nos autos indicam a necessidade dos documentos pretendidos e a recusa do apelante no fornecimento deles. Inviável o conhecimento da defesa fundada na alegação de que as certidões poderiam ser obtidas diretamente no cartório de registro civil e na impossibilidade de retenção do RG pelo autor. Questionamento não suscitado no momento oportuno. Descabida a inovação pretendida. Inconformismo relativo à imposição de sanção, também, não merece conhecimento, uma vez que a sentença recorrida não previu nenhuma penalidade à hipótese de descumprimento da obrigação imposta.
Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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755 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTES FEDERADOS -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STJ - IAC 14 STJ -CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - FORNECIMENTO DE INSUMO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP
1.657.156/RJ - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. ... ()
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756 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.
I.Caso em Exame ... ()
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757 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Refluxo de esgosto para a residência do autor por ocasião das chuvas. Residência localizada abaixo do nível da rua. Prova pericial. Confirmação de fim do evento danoso após a instalação da válvula de retenção fornecida pela SABESP. Prova suficiente da responsabilidade da ré no evento. Caso em que a empresa deveria, desde a instalação do hidrômetro (ligação de água), providenciar a colocação daquela válvula, como medida preventiva, porquanto sabia que a localização do imóvel indicava a possibilidade de refluxos de esgoto por ocasião de chuvas. Dano Moral configurado pela lesão causada à esfera emocional do autor, devido aos transtornos e aborrecimentos experimentados por culpa da ré. Dano existente no próprio fato violador. Recurso provido para estes fins.
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758 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança e agravo regimental. Fornecimento de medicamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Não disponibilizado pelo sus. Rivaroxabana. Xarelto. Portadora de fibrilação atrial de repetição. Dever constitutional do poder público. CF/88, art. 196 e sumula 18 tjpe. Segurança concedida à unanimidade. Prejudicado agravo regimental.
«1. O feito encontra-se maduro e em condições de julgamento de mérito, restando prejudicado os agravo regimental - Teoria da causa madura. ... ()
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759 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO À REVELIA DA CONCESSIONÁRIA. SUSPENSÃO IMEDIATA DO SERVIÇO. LICITUDE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA DISTRIBUIDORA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Natal da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba, pela qual foi julgado improcedente o pedido indenizatório em ação ajuizada contra Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S/A. na qual o autor pleiteava indenização por danos morais e repetição de indébito decorrente de interrupção no fornecimento de energia elétrica. ... ()
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760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE - SÚMULA 608/STJ - APLICAÇÃO DO CDC - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CRITÉRIOS PREENCHIDOS - CASO CONCRETO.
-Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões ofertadas atacam de forma direcionada os fundamentos da decisão hostilizada. ... ()
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761 - TJSP. APELAÇÃO -
Fornecimento de energia elétrica - Ação repetição de indébito c/c indenização por danos morais e antecipação de tutela - Alegada constatação de fraude no aparelho medidor por meio de TOI (termo de ocorrência e inspeção) - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes. ... ()
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762 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE A MENOR. APLICAÇÃO DO TEMA 15 IRDR - TJMG. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, ARGUMENTANDO QUE O VALOR DA CIRURGIA OBJETO DA AÇÃO SERIA DE R$ 41.000,00, DEVENDO ESTE SER CONSIDERADO O VALOR DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA, EM RAZÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O VALOR DA CAUSA NÃO SE CONFUNDE COM O VALOR DA CONDENAÇÃO, E A DECISÃO EMBARGADA JÁ HAVIA ANALISADO ESSE ASPECTO AO RETIFICAR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. 4. A DEMANDA TRATA DO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE A MENOR IMPÚBERE, MATÉRIA QUE, CONFORME FIXADO NO TEMA 15 DO IRDR - TJMG, ATRAI A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, AFASTANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 5. INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA, DESCABE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES QUE ENVOLVEM O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS DE SAÚDE A MENORES É ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, NOS TERMOS DO TEMA 15 IRDR - TJMG. 2. O VALOR DA CAUSA NÃO DETERMINA, POR SI SÓ, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO PRESENTES OUTROS CRITÉRIOS QUE IMPÕEM A COMPETÊNCIA DE JUÍZO ESPECIALIZADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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763 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - PRECEDENTE STJ - RE 1.657.156 - FORNECIMENTO DE INSUMO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO - POSSIBILIDADE -PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RAZOABILIDADE.
-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... ()
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764 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexistência de débito com restituição de valores. ... ()
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765 - TJSP. APELAÇÃO.
Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por danos morais, julgada procedente. Recurso da ré. Duas faturas em atraso. Corte da energia elétrica ao imóvel do autor. Pagamento realizado. Injustificada demora de cinco dias para a religação. Descumprimento do art. 362, IV, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Abalo moral presumido. Valor da indenização não impugnado. Sucumbência. Impugnação. Rejeição. Observância aos princípios da causalidade e da sucumbência. Fixação da indenização por dano moral aquém do pretendido que não implica em sucumbência proporcional. Incidência da Súmula 326 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorada a verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()
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766 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Ketosteril - HAS-Hipertensão Arterial Sistêmica e DM-2- Diabetes Mellitus Tipo 2 - Sentença de procedência - Recurso do réu - Impugnação ao valor da causa - Desrespeito ao Tema 106 do STJ - Relatório médico não demonstra a ineficácia de medicamentos previstos no SUS - Subsidiariamente - Afastamento da multa - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Ketosteril - HAS-Hipertensão Arterial Sistêmica e DM-2- Diabetes Mellitus Tipo 2 - Sentença de procedência - Recurso do réu - Impugnação ao valor da causa - Desrespeito ao Tema 106 do STJ - Relatório médico não demonstra a ineficácia de medicamentos previstos no SUS - Subsidiariamente - Afastamento da multa - Desacolhimento - Valor da causa - Correção - Fixação nos termos do CPC/2015, art. 292, § 3º - Obrigação de trato continuado - Relatório médico (fl. 09) que comprova a necessidade do fármaco e impossibilidade de substituição por medicamentos fornecidos pelo SUS - Atendidos os requisitos estabelecidos pelo C. STJ no julgamento do Tema 106 - Pedido subsidiário - Rejeição - Valor fixado suficiente e compatível com a obrigação (art. 537, CPC) - Multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00 - Nesse sentido: «Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamento para tratamento de Trombose. Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Medicamento e insumos aprovados pela ANVISA. Comprovação de situação financeira insuficiente. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000384-86.2021.8.26.0111; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cajuru - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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767 - TJSP. ICMS - BASE DE CÁLCULO - TARIFAS TUST E TUSD - DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Pretendido afastamento das tarifas TUST e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica) do cálculo do ICMS sobre demanda contratada de energia - Sentença «extra petita, eis tanto ela, quanto o acórdão objeto de readequação, consideraram que o cerne da controvérsia dizia respeito à incidência ou não das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição na base de cálculo do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica consumida - - Violação ao princípio da correlação entre a demanda e a sentença caracterizada - Dever de fundamentação - Processo sem condições de julgamento imediato, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º - Sentença de procedência anulada de ofício, prejudicado, no mais, o juízo de retratação. ... ()
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768 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - REJEIÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS.
1.As causas cujo valor ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos não se inserem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 2º. Preliminar rejeitada. ... ()
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769 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Contrato de seguro não celebrado. Desconto de parcelas do prêmio em conta bancária. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... ()
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770 - TJSP. Ação de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais. Desconto indevido. Aplicação do CDC. Ilegitimidade passiva do banco afastada. Instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois integra a cadeia de fornecimento. Falha na prestação dos serviços e segurança fornecidos ao consumidor. Responsabilidade configurada. Dano moral in re ipsa. Ocorrência de apenas dois eventos, sem continuidade e de baixo valor. Não caracterização de grave dano, no caso concreto. Indenização fixada em R$10.000,00. Valor desarrazoado e desproporcional. Pedido subsidiário para redução do quantum indenizatório provido. Indenização fixada em R$5.000,00. Recurso provido
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771 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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772 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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773 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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774 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c repetição em dobro do indébito. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada. Agravante que pretende, na verdade, modificar decisão anterior que homologou laudo contábil elaborado por perito judicial e que não foi objeto de recurso em momento oportuno. Agravo de instrumento interposto a partir da publicação da segunda decisão que se reportou à primeira. Preclusão temporal caracterizada. Recurso intempestivo. Entendimento consolidado do C. STJ e desta Corte Superior Paulista. Eventual abuso da devedora no exercício do direito de se defender em juízo ou de recorrer das decisões judiciais que poderá ensejar a aplicação das sanções legais cabíveis por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, por intempestividade, com advertência... ()
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776 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO DE LANCHE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - O
Tribunal Regional entendeu que o mero fornecimento de lanche não equivale à refeição expressamente prevista em norma coletiva, sobretudo em face do elevado teor calórico e questionável valor nutritivo. Dessa forma, o acórdão recorrido não negou a aplicação do instrumento coletivamente pactuado, apenas constatou que a empresa não comprovou que o lanche efetivamente atendia a previsão da norma coletiva. 2 - A decisão do TRT está em sintonia com a notória jurisprudência desta Corte. Incólume o CF/88, art. 7º, XXVI. Precedentes. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido. 2 - HORAS EXTRAS. REFLEXOS. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DO REGISTRO DE PONTO. 1 - O Tribunal Regional concluiu com base nas provas dos autos que o reclamante não estava enquadrado na hipótese do CLT, art. 62, II e que as horas extras eram habituais, sendo cabíveis todos os reflexos deferidos. Entendeu, ainda, que a reclamada não se desvencilhou de seu ônus probatório no sentido de demonstrar a negociação coletiva em que pactuada a apontada compensação. Sob este aspecto, a revisão da matéria demandaria nova análise das provas, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST. 2 - Ademais, quanto à ausência dos cartões de ponto, verifica-se que a decisão regional está em harmonia com a Súmula 338/TST, I . Agravo não provido.... ()
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777 - TJSP. Ação anulatória c/c repetição de indébito. Empréstimo consignado. Alegação de desconhecimento da contratação do cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão ao cancelamento do contrato, com a devolução em dobro dos descontos realizados sob essa rubrica, além de danos morais. Improcedência. Validade do negócio jurídico firmado. Cláusulas que descrevem com clareza o fornecimento do cartão de crédito RMC. Contratação comprovadamente realizada pela demandante, que não impugnou a autenticidade da assinatura. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida
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778 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. MEDIÇÃO REGULAR DO CONSUMO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA
I. CASO EM EXAME: I.Caso em exame ... ()
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779 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTES FEDERADOS -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STJ -CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - FORNECIMENTO DE INSUMO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP
1.657.156/RJ - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. ... ()
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780 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.
O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. «In casu, observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido na sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... ()
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781 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST
e TUSD. Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias ainda em vigor deferidas até 27/03/2017, que é a data do julgamento pelo STJ do EREsp. Acórdão/STJ. Tutela provisória de urgência indeferida. Modulação que não beneficia a autora. Ação julgada procedente. Reforma da sentença. Recurso do Estado de São Paulo e reexame necessário providos... ()
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782 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST
e TUSD. Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias ainda em vigor deferidas até 27/03/2017, que é a data do julgamento pelo STJ do EREsp. Acórdão/STJ. Tutela provisória de urgência indeferida. Modulação que não beneficia o autor. Ação julgada procedente. Reforma da sentença. Recurso do Estado de São Paulo e reexame necessário providos... ()
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783 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA -
Em revisão ao entendimento outrora sedimentado, fixou o Colendo STJ a tese de que, nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias) - Tema 414 - Caso que se subsome aos parâmetros de incidência do precedente invocado - Acórdão modificado para se adequar ao posicionamento da Corte Superior... ()
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784 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PELO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E PELA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Diante da abusividade da cobrança imputada ao autor, cabível a devolução dos valores comprovadamente pagos, referentes ao parcelamento da dívida imputada no TOI, porém na forma simples, face a ausência de pedido expresso da repetição dobrada - princípio da congruência - arts. 141 e 492, do CPC. Quanto ao dano moral, afigura-se em in re ipsa, advindo de falha na prestação de serviço público de natureza essencial. Hipótese em que a concessionária ré, em ato unilateral e arbitrário, estabelece valores elevados a título de consumo, em ordem a compelir o consumidor a acatar com a suposta e exacerbada cobrança apurada, sob pena de interrupção dos serviços ou de inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C/C PEDIDO DE DEPÓSITO NOS PRÓPRIOS AUTOS E TUTELA DE URGÊNCIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. QUESTÃO QUE VEM SENDO DEBATIDA PELA SEÇÃO CÍVEL. ADMISSÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0045842-03.2020.8.19.0000. ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE DISCUTAM A FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA PROGRESSIVA QUANDO HOUVER VÁRIAS UNIDADES E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. art. 313, IV, CPC/2015. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO IRDR PELA SEÇÃO CÍVEL.
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786 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA MATÉRIA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES HABITACIONAIS DO CONDOMÍNIO AUTOR. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE SE FORMULA. APELO PROVIDO.
Segundo novo entendimento adotado pelo C. STJ, com caráter repetitivo, tratando-se de condomínio com único hidrômetro, não há irregularidade na cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de apartamentos do condomínio. Assim, de acordo com orientação da jurisprudência, a que adere esta Turma Julgadora, altera-se o julgado para se reconhecer a improcedência do pedido... ()
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787 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração do acórdão proferido em sede de agravo. Na origem ação de obrigação de fazer c/c desconstituição de cobrança indevida com pedido liminar/tutela antecipada. Irregularidade no medidor de consumo não demonstrada. Suspensão de fornecimento de energia elétrica e diferença de consumo apurada em razão de fraude no medidor. Cobrança acumulada. Procedimento irregular. Descabimento. Súmula 13/TJPE. Manutenção da decisão magistrado de piso. Recurso de agravo improvido à unanimidade. Prequestionamento. Suposta omissão. Conhecimento e rejeição dos aclaratórios.
«1. As questões vertidas nos autos foram conveniente e devidamente respondidas e resolvidas. Não há o que se aclarar no acórdão embargado, a qual apreciou a lide nos termos em que foi posta. ... ()
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788 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Insurgência do autor contra a r. decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela.
Pretensão à suspensão da exigibilidade das faturas de consumo de energia elétrica - Alegações de que as cobranças são infundadas e superam consumo efetivo do consumidor - Não acolhimento - Autor que afirma que compareceu pessoalmente à agência da concessionária de energia, sendo informado que as cobranças estariam corretas - Necessidade de se aguardar o contraditório, a fim de que a requerida possa esclarecer os fatos envolvendo as cobranças. Questão que deve ser apreciada de forma mais aprofundada em instrução regular, sob contraditório e respeitada a ampla defesa, não se afigurando adequada, neste momento, a concessão da tutela pretendida - Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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789 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Insurgência do demandado. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Inovação recursal. Pedido não aduzido em primeiro grau. Impossibilidade de análise do tema. Precedentes jurisprudenciais. Recurso, nessa parte, não conhecido. MÉRITO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. Acolhimento. Validade do negócio jurídico firmado. Cláusulas que descrevem com clareza o fornecimento do cartão de crédito RMC. Contratação comprovadamente realizada pela demandante mediante assinatura. Impossibilidade de conversão do contrato para empréstimo consignado, ante a diferença estrutural entre os contratos. Sentença reformada. Apelação, na parte conhecida, provida... ()
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790 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de obrigação de fazer e repetição de indébito. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.
Revisão do tema repetitivo de 414 pelo C. STJ que impõe o julgamento de improcedência da demanda.Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias).RETRATA-SE O JULGADO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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791 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de obrigação de fazer e repetição de indébito. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.
Revisão do tema repetitivo de 414 pelo C. STJ que impõe o julgamento de improcedência da demanda. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias). RETRATA-SE O JULGADO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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792 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST
e TUSD. Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias ainda em vigor deferidas até 27/03/2017, que é a data do julgamento pelo STJ do EREsp. Acórdão/STJ. Tutela provisória de urgência indeferida. Modulação que não beneficia os autores. Ação julgada procedente. Reforma da sentença. Recurso do Estado de São Paulo provido... ()
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793 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST
e TUSD. Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias ainda em vigor deferidas até 27/03/2017, que é a data do julgamento pelo STJ do EREsp. Acórdão/STJ. Tutela provisória de urgência indeferida. Modulação que não beneficia a autora. Ação julgada procedente. Reforma da sentença. Recurso do Estado de São Paulo provido... ()
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794 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST
e TUSD. Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias ainda em vigor deferidas até 27/03/2017, que é a data do julgamento pelo STJ do EREsp. Acórdão/STJ. Tutela provisória de urgência indeferida. Modulação que não beneficia o autor. Ação julgada procedente. Reforma da sentença. Recurso do Estado de São Paulo provido... ()
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795 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST
e TUSD. Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias ainda em vigor deferidas até 27/03/2017, que é a data do julgamento pelo STJ do EREsp. Acórdão/STJ. Tutela provisória de urgência indeferida. Modulação que não beneficia o autor. Ação julgada procedente. Reforma da sentença. Recurso do Estado de São Paulo provido... ()
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796 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST
e TUSD. Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias ainda em vigor deferidas até 27/03/2017, que é a data do julgamento pelo STJ do EREsp. Acórdão/STJ. Tutela provisória de urgência indeferida. Modulação que não beneficia os autores. Ação julgada procedente. Reforma da sentença. Recurso do Estado de São Paulo provido... ()
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797 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST
e TUSD. Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. Modulação dos efeitos para fixar como termo final o dia 27/03/2017, que é a data do julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do EREsp. Acórdão/STJ. Manutenção dos efeitos das decisões liminares favoráveis aos contribuintes. Tutela provisória de urgência revogada. Modulação de efeitos que não aproveita ao autor. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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798 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST
e TUSD. Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. Modulação dos efeitos para fixar como termo final o dia 27/03/2017, que é a data do julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do EREsp. Acórdão/STJ. Manutenção dos efeitos das decisões liminares favoráveis aos contribuintes. Tutela provisória de urgência indeferida. Modulação de efeitos que não aproveita à autora. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Duplicata mercantil por indicação. Fornecimento de combustível. Insurgência do devedor contra a rejeição de peça defensiva. Inadmissibilidade. ... ()
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800 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
emissão de fatura com leitura de consumo - tratativas administrativas exitosas, com parcelamento da dívida - declaração de inexistência de débito entre as partes, de rigor - protesto irregular do título em nome do nome da apelada - circunstância que faz surgir dano de ordem moral in re ipsa - indenização fixada em quatro mil reais - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. ... ()
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