(DOC. VP 401.4982.9779.2995)

TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexistência de débito com restituição de valores. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo da requerida «Sabesp". Suscita nulidade da sentença por cerceamento de prova. Subsidiariamente, se reconheça a legalidade da cobrança do «Fator K» (carga poluidora), com a rejeição das pretensões da autora. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia judic

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