(DOC. VP 574.4252.3187.0606)

TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Insurgência do demandado. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Inovação recursal. Pedido não aduzido em primeiro grau. Impossibilidade de análise do tema. Precedentes jurisprudenciais. Recurso, nessa parte, não conhecido. MÉRITO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. Acolhimento. Validade do negócio jurídico firmado. Cláusulas que descrevem com clareza o fornecimento do cartão de crédito RMC. Contratação comprovadamente realizada pela demandante mediante assinatura. Impossibilidade de conversão do c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote