(DOC. VP 589.7282.1858.7895)

TJSP. APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Ação repetição de indébito c/c indenização por danos morais e antecipação de tutela - Alegada constatação de fraude no aparelho medidor por meio de TOI (termo de ocorrência e inspeção) - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes. Ato ilícito imputado ao usuário - Relação de consumo - Presença dos pressupostos legais para inversão do ônus probatório - Condição que impunha à concessionária fazer prova da s

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