(DOC. VP 138.2437.4514.5283)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE - SÚMULA 608/STJ - APLICAÇÃO DO CDC - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CRITÉRIOS PREENCHIDOS - CASO CONCRETO.

-Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões ofertadas atacam de forma direcionada os fundamentos da decisão hostilizada. - O rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, sendo o caso de aplicar a interpretação mais favorável ao consumidor, consoante disposto no CDC, art. 47 - aplicável nos termos da Súmula 608/STJ -, não podendo a operadora de plano de saúde se furtar à cobertura de tratamento adequado ao quadro do paciente, devidament

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote