(DOC. VP 466.6788.1869.4856)

TJSP. ICMS - BASE DE CÁLCULO - TARIFAS TUST E TUSD - DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Pretendido afastamento das tarifas TUST e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica) do cálculo do ICMS sobre demanda contratada de energia - Sentença «extra petita», eis tanto ela, quanto o acórdão objeto de readequação, consideraram que o cerne da controvérsia dizia respeito à incidência ou não das Tarifas de Uso do Sistema de Transmiss

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote