Jurisprudência sobre
fornecedimento de refeicao

501 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 338/TST, I, é ônus do empregador o registro da jornada de trabalho, de maneira que a não apresentação injustificada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial, a qual pode ser ilidida por prova em contrário. E, no caso, o e. Regional concluiu que a jornada indicada na inicial, segundo a qual o trabalho se dava das 08h00 até por volta de 22h00-23h00-00h00, não foi confirmada sequer pela reclamante ou por sua testemunha, as quais confirmaram em seus depoimentos que o trabalho era realizado das 8h às 21h. Assim, o quadro fático delineado no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal, (Súmula 126/TST) é no sentido de que, apesar da ausência dos cartões de ponto, a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada pelo reclamante foi ilidida pelas demais provas constantes dos autos. Portanto, o Tribunal Regional, ao concluir que a jornada declinada na inicial foi ilidida por prova em contrário, o fez em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 338, I. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Ademais, a questão não foi decidia pelo Regional com base nas regras de distribuição do ônus probandi, mas, sim, com lastro na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o CPC/2015, art. 371, revelando-se impertinente às propaladas violações aos CLT, art. 8188 e CPC art. 373. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E PPR SEMESTRAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, e não apenas com base no ônus, que, os valores pleiteados pela reclamante são referentes ao cargo de supervisor, embora exercesse o cargo de atendente. Consignou que quanto à remuneração variável - RV, os holerites anexados pela reclamada comprovam o seu pagamento, diferentemente do asseverado no apelo, de modo que cabia à reclamante ter indicado diferenças nas razoes finais, o que não o fez. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST. Agravo não provido. AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REEMBOLSO POR DESPESAS COM UNIFORME. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A questão não foi decidida pelo Regional com base na distribuição do onus probandi, mas sim com base na interpretação da norma coletiva e na prova efetivamente produzida e valorada, revelando-se impertinentes às propaladas violações aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, únicos permissivos invocados. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido . CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, ao manter a ilicitude do desconto realizado a título de contribuição assistencial de empregado não sindicalizado, o fez em consonância com o entendimento firmado nesta Corte por meio do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, da SDC. Na mesma linha é a diretriz da Súmula Vinculante 40/STFupremo Tribunal Federal e a tese firmada em sede de repercussão geral no ARE 1018459 (Tema 935), expressa no sentido de que «É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados «. Precedentes. Incide o óbice da Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido . MULTAS NORMATIVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É impertinente a arguição de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, único dispositivo invocado, na medida em que o Regional sequer cogitou da invalidade da norma coletiva, limitando-se a analisar seu conteúdo, mantendo a condenação ao pagamento da multa referente ao descumprimento das obrigações previstas nas referidas cláusulas. Agravo não provido . FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PELO EMPREGADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO POR VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PELO EMPREGADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO POR VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PELO EMPREGADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO POR VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A questão relativa à obrigação de fornecimento de vale-refeição em substituição ao fornecimento de alimentação aos empregados, em hipótese na qual a cláusula normativa do instrumento coletivo concessivo da vantagem prevê a discricionariedade do empregador no modo de adimplemento da obrigação, não foi enfrentada de modo exaustivo pelas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, de modo que resta configurada a transcendência jurídica da matéria. Na questão de fundo, percebe-se que o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de vale-refeição, ao fundamento de que: «É fato notório que os lanches fornecidos pela reclamada não se enquadram dentro da definição de alimentação saudável, sendo prejudicial à saúde de uma pessoa o consumo de lanche todos os dias". Conforme as razões de pedir da petição inicial, as quais não foram infirmadas pelas partes, tornando-se fato incontroverso, referido pedido decorreu do que estabelece a Cláusula 26ª do CCT 2017/2019, a qual dispõe em seu caput que: «As empresas fornecerão refeições nos locais de trabalho. O § 4º da referida cláusula dispõe que: «A concessão de vale-refeição é uma faculdade das empresas. Trata-se de forma alternativa, sujeita única e exclusivamente à discricionariedade do empregador, de cumprimento da obrigação de fornecimento de refeições nos locais de trabalho. Uma não se acumula com a outra . O contexto acima descrito, dá conta de que o Regional impôs à reclamada uma condenação sem parâmetro legal ou convencional, na medida em que a obrigação contida no instrumento coletivo referido como suporte jurídico para o pleito de vale-refeição é claro ao disciplinar a obrigação do fornecimento da alimentação, ao passo que a concessão de vale-refeição, em substituição a essa obrigação original, era uma faculdade da empresa, «sujeita única e exclusivamente à discricionariedade do empregador, nos termos do referido § 4º da Cláusula 26ª do CCT 2017/2019. Ou seja, havendo o fornecimento de alimentação, como restou consignado pelo próprio Regional, a simples constatação de que o cardápio nutricional era restrito, e supostamente pobre em valor nutricional, não diz nada a respeito do requisito previsto na norma coletiva para o adimplemento da obrigação. Ali, não há menção a quaisquer critérios de verificação da qualidade nutricional do cardápio oferecido, sendo certo, também, que não havia nenhuma obrigação imediata de fornecimento do vale-refeição, já que sua previsão no instrumento coletivo era suplementar, em caráter substitutivo à obrigação principal de fornecimento da alimentação, o que não pode ser legitimamente acionado pelo juízo da causa a partir de um critério de censura à alimentação fornecida pelo empregador, porquanto não prevista tal dimensão de restrição pela norma negociada. Por outro lado, no âmbito legislativo, percebe-se também que não há uma obrigação imediata de fornecimento de alimentação na CLT, sendo certo ainda que nestes autos não se discute a adesão do empregador à Lei do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (Lei 6.321/1976) . Assim, não havendo disposição legal ou convencional acerca do tipo de alimentação a ser fornecida pelo empregador, não há amparo jurídico para a desqualificação nutricional do alimento fornecido pelo empregador, para fins de imposição de uma obrigação autônoma de concessão de vale-refeição. Tal cominação, como se pode perceber, é aleatória ao que previsto na norma coletiva concessiva da vantagem, assim como não encontra respaldo na lei, o que demonstra que, em verdade, o Regional criou uma obrigação sem parâmetro normativo correlato, traduzindo-se tal iniciativa em ofensa direta e literal ao CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido.

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502 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental improvido. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Cadastramento inadequado de consumidor. Repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do, III do CF/88, art. 105. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, no sentido de que, quanto à alegação de que seria inviável a repetição de indébito dos valores pagos pelo agravado, deixou a parte recorrente de rechaçar fundamento apto, por si só, para manter o decisum combatido, atraindo, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, incluindo, in casu, ainda, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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503 - TJPE. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Xarelto 20mg. Portadora de miocardiopatia hipertensiva e fibrilação atrial. Direito subjetivo à saúde. Dever constitucional do poder público. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Alegando a existência de omissão no acórdão de fls. 99/100, oriundo do julgamento do Mandado de Segurança e Agravo Regimental 0317936-2, o Estado de Pernambuco opôs os presentes embargos, objetivando a declaração do julgado, inclusive para efeito de sua modificação (fins infringenciais ou modificativos). ... (Continua)

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504 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de revisão de cota de consumo c.c. declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição do indébito. Regime tarifário de prédio residencial na vigência da Lei 6528/78, recepcionada pela nova ordem constitucional. Decreto Estadual 21123/83. Tarifa mínima e valor equivalente ao consumo de 10m3 mensais. É legal a cobrança de tarifa mínima(10m3) de água por unidade condominial de prédio residencial porque recepcionada pela Constituição Federal de 1988, a Lei 6528/1978 e, ainda, pela necessidade de tratamento isonômico entre os indivíduos residentes em casas e apartamentos. Recurso desprovido.

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505 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamentos indispensáveis à saúde do cidadão hipossuficiente. Paciente portadora transtorno depressivo recorrente. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Cumpre ressaltar serem restritas as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, como dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 somente oponíveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição, bem como, por construção pretoriana, erro material. ... (Continua)

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506 - TJRJ. Município de Campos dos Goytacazes. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão visando a abstenção do corte do serviço e a repetição do indébito. Improcedência dos pedidos. Cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório. Imprescindibilidade da prova pericial indeferida. Necessidade de verificação quanto à regularidade das cobranças. Error in procedendo. Inaplicabilidade do art. 1.013, §3º, do CPC-15, na hipótese. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Apelação da Municipalidade provida pelo relator.

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507 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória cumulada com pedido de declaração de inexistência de débitos. Fornecimento de energia. ... (Continua)

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508 - TJRJ. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE FALHAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS POR PARTE DA CEDAE. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CELEBRADO ENTRE A CEDAE E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO PODE AFETAR OU PREJUDICAR O CONSUMIDOR QUE DELA NÃO PARTICIPOU. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA A OCORRÊNCIA DE DESABASTECIMENTO NOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2021. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS SEM A CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO ADEQUADA E REGULAR DO FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE IMPORTA EM ABUSO, COM INILUDÍVEIS TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS QUE A FALTA DO SERVIÇO É CAPAZ DE CAUSAR AO CIDADÃO COMUM. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VERBA INDENIZATÓRIA RAZOÁVEL ANTE OS FATOS NARRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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509 - TJSP. Apelação - Ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Fornecimento de água e esgoto - Cobrança pela média de consumo - Impossibilidade de realizar leitura do hidrômetro - «Casa fechada ou «imóvel fechado - Ausência de notificação da consumidora para modificação predial - Cobrança que, por outro lado, se deu conforme o regulamento da concessionária - Regularidade reconhecida - Ato ilícito não configurado - Exercício regular do direito - Improcedência dos pedidos - Inversão do ônus sucumbencial - Recurso da autora desprovido e recurso da ré provido

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510 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame: 1. Ação busca afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre operações de fornecimento de energia elétrica. ... (Continua)

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511 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a prestação de contas relativa ao serviço de home care prestado pela Agravante e o pedido de reembolso pelos serviços já prestados. ... (Continua)

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512 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de água e esgoto. Cobrança do fator de poluição «FATOR K". Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa não configurado. Ausente prova de que a autora realizou estudos prévios que poderiam ser analisados pela perícia. Eventual prova técnica realizada neste momento somente teria o condão de verificar a situação atual do efluente gerado pelo estabelecimento do autor e, portanto, não demonstraria a regularidade de cobranças pretéritas realizadas pela ré. Cobrança por enquadramento presumido do usuário sem que fosse realizado prévio estudo a fim de demonstrar a composição dos efluentes gerados pelo autor e sua respectiva carga poluidora. Ausência de prévia comunicação ao consumidor. Débito inexigível. Repetição do indébito devida, na forma simples. Prazo prescricional aplicável ao caso que é o decenal, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 932. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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513 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO -ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS E SENHA PELA CONSUMIDORA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. I - A

dialeticidade exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão recorrida. II - De acordo com a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. III - O Banco, na condição de fornecedor de serviço, responde objetivamente por eventuais danos decorrentes da falha na prestação de serviços, nos termos do CDC, art. 14, devendo ser afastada a responsabilidade da instituição financeira somente se o prestador de serviços comprovar a ocorrência de uma das hipóteses de excludentes previstas no §3º do referido diploma legal: a inexistência do defeito e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. IV - Agindo o consumidor sem cautela, facilitando o acesso do golpista aos seus dados e senhas, caracteriza-se a culpa exclusiva do consumidor, capaz de afastar a responsabilidade da instituição financeira.... (Continua)

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514 - STJ. recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civl. CPC/2015. Telefonia móvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Migração de plano. Ato unilateral da operadora de telefonia. Abusividade. CDC, art. 51, XIII. Repetição do indébito. Cabimento em tese. Caso concreto. Ausência de custo adicional quanto a alguns itens agregados ao plano. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Inexistência de indébito a restituir nesses casos. Prescrição decenal da pretensão de repetição de indébito. Existência de prévia relação contratual entre as partes. Precedente da Corte Especial. Dano moral. Inocorrência. Mero dissabor da relação contratual.

1 - Controvérsia pertinente à abusividade (ou não) da alteração unilateral de plano de telefonia móvel por parte da operadora, incluindo-se no contrato o fornecimento de aplicativos digitais e serviços de terceiros, todos não pactuados anteriormente com a consumidora. ... (Continua)

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515 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. INCONTROVERSO O FORNECIMENTO DOS PRODUTOS HOSPITALARES. NÃO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO.

só inscrição do nome da aqui suplicante no Cadin não justifica a retenção dos pagamentos referente a ajuste celebrado entre as partes, já que as mercadorias objeto foram efetivamente entregues. ... (Continua)

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516 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Baixa tensão. Usuário enquadrado na categoria de grandes consumidores. Responsabilidade da concessionária pela classificação. Diferença de tarifa quanto ao tipo de tensão fornecida. Devolução da diferença paga a mais pela indevida classificação. Tendo a concessionária a exclusiva responsabilidade de promover a classificação do consumidor, se o faz erroneamente, deixando de enquadrá-lo na categoria de consumo adequada, acarretando-lhe, em consequência, o pagamento de tarifas superiores às efetivamente devidas, irrecusável seu dever de ressarcimento da diferença paga a maior, sob pena de violação ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Repetição de indébito procedente. Recuso provido.

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517 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébitos e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré e da autora - Irregularidades na medição de consumo de energia - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Documentação produzida unilateralmente - Prova pericial realizada baseada em outros elementos, em face da não apresentação do medidor de energia ao perito - Ausência de entrega do relógio de energia pela ré que impossibilitou um maior aprofundamento pelo perito quanto a existência de fraude - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança abusiva - Danos morais - Caracterização - Coação e ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita - Indenização devida - Fixação do dano moral em R$ 5.000,00 - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Sentença parcialmente reformada - Improvido o recurso do réu e provido o apelo da autora

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518 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Alegação do autor de que o apontamento de seu nome em rol de inadimplentes é abusivo diante da transação efetuada pelas partes. Rejeição. Inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes como decorrência de exercício regular de direito da ré em razão do descumprimento de acordos pretéritos firmados pelas partes. art. 188, I, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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519 - TJSP. Fornecimento de água. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e repetição de indébito. Declaração da ilegalidade da forma de cobrança referente ao fornecimento de água e captação de esgotos, devendo a ré cadastrar o autor com 24 unidades autônomas para fins de definição das faixas de consumo e medição segundo o sistema de economias apresentados na inicial, bem como condená-la à restituição de forma simples da diferença entre o valor cobrado e o valor devido. Em vista do posicionamento adotado pelo E. STJ nos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que revisou a tese até então firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 414), nos condomínios constituídos por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, não se afigura ilícita a cobrança de uma tarifa mínima de cada uma das unidades consumidoras.

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520 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de obrigação de fazer e de repetição de indébito. Condomínio edilício. Alegação de erro no cálculo do valor das tarifas. Hidrômetro único. Cálculo realizado pela ré com base no consumo mínimo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Sentença mantida. Recurso Especial. ... (Continua)

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521 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação declaratória de inexistência de débito e obrigação de fazer e de repetição de indébito. Condomínio edilício. Alegação de erro no cálculo do valor das tarifas. Hidrômetro único. Cálculo realizado pela ré com base no consumo mínimo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Sentença Mantida. Recurso Especial. ... (Continua)

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522 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Suposta manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

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523 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - COBRANÇA DE ADICIONAL REFERENTE A FAIXA POLUIDORA «FATOR K - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO- MATÉRIA PRELIMINAR.

Requerida que suscita cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria apontada pelo Assistente Técnico da parte requerida não se presta a comprovar o direito defendido. Esclarecimentos Prestados pelo perito nomeado são suficientes para o deslinde da ação. Matéria preliminar afastada. ... (Continua)

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524 - TJSP. Interesse processual. Declaratória de inexigibilidade de obrigação. Contrato. Fornecimento de energia elétrica. Plano cruzado. Decretos. Lei nº. 2283/86 e 2284/86. Congelamento de preços. Anterior ação de repetição de indébito, com base no mesmo argumento da cobrança indevida de reajuste na conta de energia elétrica, com base nas Portarias dnaee nº. 38/86 e 45/86. Procedência parcial daquela ação, para condenar a ré a restituir a autora determinada quantia. Resultado daquela decisão que traz ínsita a declaração postulada nesta ação. Ausência de interesse de agir. Coisa julgada que precisa ser respeitada. Extinção do processo sem exame do mérito. Recurso desprovido.

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525 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária de revisão contratual com pedido liminar. Aplicação do CDC. Abusividade das tarifas de abertura de crédito, de avaliação e de registro de contrato e serviços de terceiros. Ausência de comprovaçao de má-fé da empresa ré. Incabível a repetição de indébito. Apelo parcialmente provido.

«1. As atividades bancárias e financeira são sujeitas à legislação consumeirista, a qual estabelece em seu artigo 51 que «São nulas de pleno direito, entre outras cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV- Estabeleçam obrigações iníquas, consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. ... (Continua)

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526 - TJSP. Apelação. Consumo. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré.

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527 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DÉBITO REFERENTE A PERÍODO DE RESPONSABILIDADE DA ANTIGA PROPRIETÁRIA - OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - NÃO CABIMENTO - ILÍCITA INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O débito decorrente da prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica é de ordem pessoal e não propter rem;... (Continua)

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528 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de prova pericial. Desnecessidade. Pretensão de empréstimo consignado. Fornecimento de produto diverso pelo banco (cartão consignado de benefício) sem as formalidades aplicáveis. Sentença de improcedência. Manutenção. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Ausência de provas de fraude ou falha na prestação dos serviços. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de anulação do negócio jurídico livremente contratado pela apelante.  Recurso improvido

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529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Decisão de primeiro grau que revogou a liminar outrora concedida, determinando a reintegração das tarifas de TUST e TUSD na fatura de consumo para pagamento, bem como retomando a regular tramitação do processo. ... (Continua)

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530 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito - Fornecimento de serviços de água e esgoto - Cobrança por meio de regime de economias - Cálculo baseado no número de unidades residenciais - Método de consumo individual presumido ou franqueado - Pleito de cobrança com base em uma única economia - Novo entendimento vinculante do STJ - Ilegalidade da cobrança considerando apenas uma economia em condomínios residenciais - Revisão da tese anterior - Tema 414 - Improcedência dos pedidos que se impõe - Ausência de nulidade da sentença - Recurso provido

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531 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO ELETRÔNICO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS LANÇADOS POR MERCADO PAGO - - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO -

Observado o ônus da prova pela instituição de pagamento quanto à validade da contratação eletrônica em relação ao fornecimento de créditos - Negócio firmado mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Crédito disponibilizado e utilizada imediatamente pelo consumidor na aquisição de mercadorias na plataforma MERCADO LIVRE - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Negativação realizada em exercício regular do direito da credora - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ENERGIA ELÉTRICA - ICMS - TUSD e TUST - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência postulada para obrigar a FESP/agravante a excluir da base de cálculo do ICMS incidente sobre operação de fornecimento de energia elétrica os valores relacionados à TUSD e à TUST - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Suspensão do processo determinada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2246948-26.2016.8.26.0000, bem como do Tema 986 do C. STJ, que não se aplica ao pedido de tutela de urgência - Hipótese de ressalva à suspensão, prevista nos arts. 314 e 982, § 2º, ambos do Código Processo Civil/2015 - Inadmissibilidade de inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica - Irreversibilidade da medida não configurada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.

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533 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da operadora de saúde - Rejeição - Pretensão de manutenção de tratamento médico em hospital descredenciado, no qual realizado procedimento cirúrgico recente e se pretendia o acompanhamento do tratamento - Ausência de comprovação de notificação prévia ao beneficiário acerca do descredenciamento, bem como de substituição por nosocômio apto ao fornecimento de tratamento equivalente - Lei 9656/1998, art. 17, §1º - Abusividade reconhecida - Atendimento que deve ser mantido - Danos morais configurados - Situação que extrapolou a esfera do mero aborrecimento cotidiano - Quantum fixado (R$ 10.000,00) mantido - Precedentes desta Câmara em casos análogos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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534 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória de inexigibilidade de débitos, cumulada com repetição de indébito e pedido indenizatório. Valor cobrado incompatível com o histórico de consumo da unidade. Insurgência recursal da concessionária de energia. Ônus da concessionária de demonstrar a regularidade da cobrança. Valor faturado, outrossim, claramente discrepante para com o padrão de consumo da unidade consumidora. Narrativa genérica da ré, praticamente reproduzida em termos literais nas razões recursais, que não dão conta de justificar o aumento expressivo identificado. Sentença de parcial procedência integralmente confirmada. Apelo da ré desprovido.

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535 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Danos Morais. Voo Internacional. Solicitação de refeição kosher. Não fornecimento. Requereu a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação dos serviços. Sentença de procedência. ... (Continua)

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536 - TJSP. APELAÇÃO.

Fornecimento de internet. Alegação de cobrança indevida. Pedido de restituição em dobro e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Autor que expressamente pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Ausência de falha na prestação do serviço. Cobrança legítima, referente à troca do local de instalação do cabo. Serviço adicional requerido pelo consumidor. Expressa concordância com os valores, forma e tempo de pagamento. Ausência de ilícito ou dano moral. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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537 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumula com repetição de pagamentos indevidos - Fornecimento de água e esgoto - Cobrança do Fator K - Medida utilizada para calcular carga poluidora do lançamento de esgotos não domésticos na rede pública - Parcial procedência em primeiro grau para reconhecer a inexigibilidade do débito - Restituição de forma simples mantida - A falta de reconhecimento de má-fé não é similar ao reconhecimento de que a má-fé exige a demonstração por meio de provas - Sucumbência ínfima do autor - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte

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538 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST/TUSD. TEMA 986/STJ.

Exação devida. Observância da tese firmada pelo STJ no Tema 986, no sentido de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Modulação dos efeitos, para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017 e ainda vigentes na data da publicação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986/STJ), em 29/05/2024. Hipótese dos autos que se amolda à modulação determinada pelo STJ, porque houve decisão liminar favorável ao contribuinte em 09/11/2016, ainda vigente. ... (Continua)

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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Pedido de condenação do Município ao fornecimento de vaga em escola especial durante período integral - Decisão que concede tutela antecipada - Manutenção - Necessidade das prestações pleiteadas comprovadas por laudo médico e relatórios informativos - Autor que é portador de RETARDO MENTAL COM QUADRO DE SEQUELA COGNITIVA COM ATRASO NO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Pedido de condenação do Município ao fornecimento de vaga em escola especial durante período integral - Decisão que concede tutela antecipada - Manutenção - Necessidade das prestações pleiteadas comprovadas por laudo médico e relatórios informativos - Autor que é portador de RETARDO MENTAL COM QUADRO DE SEQUELA COGNITIVA COM ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR, DIFICULDADE DE COMUNICAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO, REPERTÓRIO RESTRITO DE INTERESSES, TENDÊNCIA DE ISOLAMENTO E A REPETIÇÃO, MOVIMENTOS ESTEREOTIPADOS, AGITAÇÃO E INQUIETAÇÃO PRINCIPALMENTE EM AMBIENTES SOCIAIS E/OU COM ALTERAÇÃO DE ROTINAS. POSSUI DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO AUTISTA (CID:F84.0) - Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados - Recurso a que se nega provimento.

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540 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NEGATIVA FUNDADA EM DOENÇA PREEXISTENTE - MIGRAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR APENAS CINCO DIAS ANTES DO PREENCHIMENTO DO PRAZO PARA A PORTABILIDADE - ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO DA EXIGÊNCIA DA COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA -

Autora que pretende o fornecimento do medicamento Dupilumabe para dermatite atópica grave - Sentença de procedência - Recurso da ré - Preliminar de impugnação do valor da causa - Rejeição - Obrigação de fazer corretamente estimada à luz do custo total do tratamento médico, não de uma única unidade do remédio sub judice - Mérito - Autora que era beneficiária de plano de saúde familiar com operadora diversa desde 11/06/2020 e migrou para plano coletivo da operadora ré em 06/06/2022 - Migração para o plano de destino que ocorreu cinco dias antes do preenchimento do prazo para o direito à portabilidade, nos termos do art. 3º, III, da Resolução ANS 438/18 - Paciente que, ademais, só requereu o custeio do fármaco em março de 2024, quase quatro anos após a celebração do plano de origem - Desproporcionalidade, à luz da boa-fé objetiva, de admitir a Cobertura Parcial Temporária por doença preexistente, na relação com a operadora ré - Ligeiríssimo lapso antes da migração, momento da solicitação de cobertura e descumprimento do dever de informar a consumidora que impõem o excepcional reconhecimento da portabilidade no caso concreto - Cobertura Parcial Temporária que, então, é inexigível da autora (art. 21 da Resolução ANS 438/18) - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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541 - TJSP. APELAÇÕES - CONTRATO ELETRÔNICO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS LANÇADOS POR MERCADO PAGO - - REJEIÇÃO - VALIDADE DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS CELEBRADOS -

Observado o ônus da prova pela instituição de pagamento quanto à validade das contratações eletrônicas em relação ao fornecimento de créditos - Negócios firmados mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Créditos disponibilizados e utilizados imediatamente pelo consumidor na aquisição de mercadorias e pagamento de serviços na plataforma MERCADO LIVRE - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Negativação realizada em exercício regular do direito da credora - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, PREJUDICADO O DO AUTOR.... (Continua)

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542 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Prestação de serviços de fornecimento de água e de coleta de esgoto - Ação ajuizada em abril de 2024 com alegação de aumento abusivo das faturas desde abril de 2023, em razão do que se pretende pagar a média de consumo apurada antes desse período, com depósito da diferença em juízo e, ao final, obter a condenação da concessionária à repetição do indébito - Inexistência de elementos que possibilitem concluir, por ora, pela existência de erro na emissão das faturas, questão a ser dirimida no curso do processo - Ausência, além disso, de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, em conta a solvabilidade da agravada, assegurada a restituição do recebido a maior - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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543 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DO INDÉBITO- SABESP- CONDOMÍNIO EDILÍCIO- MÚLTIPLAS UNIDADES- HIDRÔMETRO ÚNICO- REVISÃO DO TEMA 414 PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Serviço de fornecimento de água e esgoto - Cobrança por gasto ficto- Tarifa mínima- Decreto Estadual 41.446 de 1996- Revisão do Tema 414 pelo C. STJ- Legalidade do método de cobrança impugnado- Ação improcedente: - O cálculo da tarifa do serviço de fornecimento de água e esgoto pela ré deve ser feito a partir de uma parcela fixa- consistente na «tarifa mínima, amparada no art. 4º do Decreto Estadual 41.446/1996- devida por cada uma das unidades consumidoras que integram o condomínio-, e uma parcela variável e eventual, exigível apenas se o consumo real, aferido pelo único hidrômetro presente, exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. Cobrança atual que observa o entendimento firmado na recente revisão do Tema 414 pelo C. STJ. Ação improcedente. ... (Continua)

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544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA. A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STF SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A DEMANDA DE POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA SIMPLESMENTE CONTRATADA OU MESMO DISPONIBILIZADA, MAS AINDA NÃO UTILIZADA, NÃO ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DE ICMS. TEMA 176. VALORES DO INDÉBITO QUE DEVEM SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIDO O PLEITO DE REDUÇÃO COM BASE NO ART. 90, §4º, DO CPC - OBRIGAÇÃO QUE NÃO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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545 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE HOME CARE - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - SERVIÇO QUE FOI EFETIVAMENTE OFERECIDO TÃO LOGO HOUVE PEDIDO MÉDICO - DEVER DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E REMOÇÃO POR AMBULÂNCIA -

Autor que pretende o fornecimento de home care em regime de internação 24 horas, com custeio de remédios, insumos e remoção por ambulância, e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da ré - Rejeição da preliminar de nulidade do processo por falta de participação do Ministério Público - Invalidade que só pode ser suscitada pelo Parquet (art. 279, §2º, do CPC) - Mérito - Paciente que havia sido internado por AVC e, quando da alta hospitalar (maio/2022), recebeu indicação apenas para atendimento periódico em regime domiciliar, devidamente ofertado pela operadora - Pedidos de familiares via e-mail para custeio de regime de internação (home care) que não foi acompanhado de solicitação médica - Laudo médico acerca do home care que só foi produzido um dia antes do ajuizamento da demanda (01/07/2022), havendo custeio pela operadora em tempo hábil (05/07/2022) - Divergência sobre a necessidade técnica da internação domiciliar que não atingiu a esfera extrapatrimonial da parte, porque não ficou desprovido do atendimento em nenhum momento durante o processo - Danos morais não configurados no caso concreto, nos termos do entendimento do Parquet - Extensão do dever de cobertura - Home care que implica cobertura de todos os medicamentos e insumos a que o paciente faria jus no nosocômio - Remoção por ambulância igualmente devida, dado o relatório do médico assistente e o estado de saúde revelado no laudo pericial - Sentença parcialmente reformada para excluir a indenização - Ônus sucumbenciais redistribuídos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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546 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. OBJEÇÕES PROCESSUAIS. REJEIÇÃO nos termos do voto do I. Relator. MÉRITO. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO, rejeitada a objeção processual.

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547 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição e danos morais. Pedido julgado procedente. Recurso da ré. Alegação de regularidade da contratação efetuada por Súmula Inexistência de prova efetiva relativa à associação, cuja incumbência era da ré. Violação ao art. 6º, III do CDC. Ausência de fornecimento de informações claras e adequadas ao consumidor sobre a suposta contratação. Prática abusiva. Irregularidade da contratação reconhecida. Inexigibilidade dos descontos mantida. Dever de indenizar. Incontroverso o dano moral. Indenização reduzida para R$4.000,00, por ser o patamar adotado por esta C. 6ª Câmara de Direito Privado em casos análogos, ausente situação extraordinária que justifique a fixação em valor inferior ou superior. Repetição pelo dobro devida. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR, QUE DEIXOU DE PAGAR AS PARCELAS DO CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, ASSEGURADO O DIREITO DE RETENÇÃO EM FAVOR DAS RÉS, CONFORME ESTIPULADO EM CLÁUSULA CONTRATUAL, E DEIXOU DE ACOLHER O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO SINAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CALÇADA EMPRENDIMENTOS, EIS QUE AS PROVAS DOS AUTOS INDICAM SUA PARTIPAÇÃO DIRETA NO NEGÓCIO, SENDO INTEGRANTE DA MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO. REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO AFASTA A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO) POR CENTO NA FORMA PREVISTA NO CONTRATO E QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SINAL (ARRAS) QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO E, POR ISSO, COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, ASSEGURANDO-SE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO. TAXAS DE RATEIO E DE SEGURO PRESTAMISTA QUE INTEGRAM O VALOR PAGO PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E TAMBÉM ESTÃO INCLUÍDAS NO MONTANTE A SER RESTITUÍDO, ASSEGURADO O MESMO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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549 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de custeio de tratamento com sessões de estimulação magnética transcraniana (EMT) - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Rejeição - Prescrição médica - Abusividade da negativa - Doença com cobertura contratual - Impossibilidade da ingerência da operadora na atividade médica - Comprovação científica de eficácia do tratamento - Preenchimento do requisito previsto no, I da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, incluído pela Lei 14.454/1922 - Precedentes deste Núcleo de Justiça 4.0 - Ausência de indicação de prestadores credenciados aptos ao fornecimento do tratamento ao autor que enseja o reembolso integral do tratamento - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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550 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA PRESENÇA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA CASA DE VALORES DEMANDADA - LIGAÇÃO A NÚMERO DE TELEFONE INFORMADO VIA «SMS, COM O CONSEQUENTE FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS A TERCEIROS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA PELO EVENTO NARRADO NOS AUTOS - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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