(DOC. VP 111.7128.9671.0439)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA. A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STF SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A DEMANDA DE POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA SIMPLESMENTE CONTRATADA OU MESMO DISPONIBILIZADA, MAS AINDA NÃO UTILIZADA, NÃO ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DE ICMS. TEMA 176. VALORES DO INDÉBITO QUE DEVEM SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIDO O PLEITO DE REDUÇÃO COM BASE NO ART. 90, §4º, DO CPC - OBRIGAÇÃO QUE NÃO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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