(DOC. VP 127.1363.9989.4923)

TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação declaratória de inexistência de débito e obrigação de fazer e de repetição de indébito. Condomínio edilício. Alegação de erro no cálculo do valor das tarifas. Hidrômetro único. Cálculo realizado pela ré com base no consumo mínimo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Sentença Mantida. Recurso Especial. - Entendimento revisto pelo C. STJ em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 414. Tese firmada nos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.9

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote