(DOC. VP 554.4187.0753.5066)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Prestação de serviços de fornecimento de água e de coleta de esgoto - Ação ajuizada em abril de 2024 com alegação de aumento abusivo das faturas desde abril de 2023, em razão do que se pretende pagar a média de consumo apurada antes desse período, com depósito da diferença em juízo e, ao final, obter a condenação da concessionária à repetição do indébito - Inexistência de elementos que possibilitem concluir, por ora, pela existência de erro na emissão das faturas, questã

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