(DOC. VP 162.4151.5000.2600)
STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental improvido. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Cadastramento inadequado de consumidor. Repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do, III do CF/88, art. 105. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, no sentido de que, quanto à alegação de que seria inviável a repetição de indébito dos valores pagos pelo agravado, deixou a parte recorrente de rechaçar fundamento apto, por si só, para manter o decisum combatido, atraindo, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário,
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