(DOC. VP 135.9460.2705.2357)

TJRJ. Município de Campos dos Goytacazes. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão visando a abstenção do corte do serviço e a repetição do indébito. Improcedência dos pedidos. Cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório. Imprescindibilidade da prova pericial indeferida. Necessidade de verificação quanto à regularidade das cobranças. Error in procedendo. Inaplicabilidade do art. 1.013, §3º, do CPC-15, na hipótese. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Apelação da Municipalidade provida pelo relator.

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