(DOC. VP 884.6051.7876.6229)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ENERGIA ELÉTRICA - ICMS - TUSD e TUST - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência postulada para obrigar a FESP/agravante a excluir da base de cálculo do ICMS incidente sobre operação de fornecimento de energia elétrica os valores relacionados à TUSD e à TUST - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Suspensão do processo determinada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2246948-26.2016.8.26.0000, bem como do Tema 986 do C. STJ, que não se aplica ao pedido de tutela de urgência - Hipótese de ressalva à suspensão, prevista nos arts. 314 e 982, § 2º, ambos do Código Processo Civil/2015 - Inadmissibilidade de inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica - Irreversibilidade da medida não configurada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.

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