Jurisprudência sobre
fornecedimento de refeicao
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651 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Recurso de apelação interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... ()
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652 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO DO PRODUTO - CADEIA DE FORNECIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VERBA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Ateor dos CDC, art. 14 e CDC art. 18, todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, atribuindo-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. ... ()
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653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO LAVRADO INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE (Súmula 256 ¿ TJRJ). CONSUMIDOR TENTOU RESOLVER A QUESTÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, SEM SUCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DANO MORAL CLARAMENTE CONFIGURADO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, SENDO RAZOÁVEL A SUA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DEVOLUÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA, CONFORME O DISPOSTO NO art. 42 § ÚNICO, DO CDC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA, TAL QUAL INTELIGÊNCIA DA SÚMUA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETIFICAÇÃO QUE SE DÁ DE OFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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654 - TJSP. Direito tributário. Apelação Cível. ICMS. Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Inclusão na base de cálculo. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de indébito.
Recurso de apelação interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. A questão central consiste em determinar se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) de energia elétrica devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica. O STJ (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 986, decidiu que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, incluindo as etapas de geração, transmissão e distribuição, uma vez que são indissociáveis. As tarifas TUST e TUSD, portanto, integram a base de cálculo do imposto. Fato gerador do ICMS consiste na circulação da energia elétrica, bem como na prestação do serviço de transmissão e distribuição, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). A inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS também é justificada pela necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do sistema de fornecimento de energia elétrica. A modulação dos efeitos da decisão do STJ, aplicável a partir de 27/03/2017, não beneficia a parte autora, que não comprovou o cumprimento dos requisitos para exclusão das tarifas da base de cálculo do ICMS antes dessa data. Recurso provido. Sentença de procedência reformada. Recurso Provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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655 - TJSP. Direito tributário. Apelação Cível. ICMS. Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Inclusão na base de cálculo. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de indébito.
Recurso de apelação interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. A questão central consiste em determinar se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) de energia elétrica devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica. O STJ (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 986, decidiu que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, incluindo as etapas de geração, transmissão e distribuição, uma vez que são indissociáveis. As tarifas TUST e TUSD, portanto, integram a base de cálculo do imposto. Fato gerador do ICMS consiste na circulação da energia elétrica, bem como na prestação do serviço de transmissão e distribuição, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). A inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS também é justificada pela necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do sistema de fornecimento de energia elétrica. A modulação dos efeitos da decisão do STJ, aplicável a partir de 27/03/2017, não beneficia a parte autora, que não comprovou o cumprimento dos requisitos para exclusão das tarifas da base de cálculo do ICMS antes dessa data. Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida. Recurso Desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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656 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Irregularidade no medidor. Ausência de peça obrigatória. Omissão. Inexistência. Acórdão a quo devidamente fundamentado.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padecer de omissão, contradição ou obscuridade, conforme prescrição do CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
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657 - TJSP. Direito tributário. Apelação Cível. ICMS. Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Inclusão na base de cálculo. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de indébito.
Reexame necessário e recurso de apelação interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. A questão central consiste em determinar se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) de energia elétrica devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica. O STJ (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 986, decidiu que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, incluindo as etapas de geração, transmissão e distribuição, uma vez que são indissociáveis. As tarifas TUST e TUSD, portanto, integram a base de cálculo do imposto. Fato gerador do ICMS consiste na circulação da energia elétrica, bem como na prestação do serviço de transmissão e distribuição, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). A inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS também é justificada pela necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do sistema de fornecimento de energia elétrica. A modulação dos efeitos da decisão do STJ, aplicável a partir de 27/03/2017, não beneficia a parte autora, que não comprovou o cumprimento dos requisitos para exclusão das tarifas da base de cálculo do ICMS antes dessa data. Recurso do autor desprovido. Sentença de improcedência mantida. Recurso Desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO ATRELADO AO MÚTUO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE DEPOIMENTO PESSOAL E PROVA PERICIAL. DESTINATÁRIO DAS PROVAS. JUIZ. FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. RÉU/APELADO QUE INSTRUIU O FEITO COM O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADO PELO RECORRENTE E COM AS FATURAS MENSAIS QUE ATESTAM PAGAMENTOS AVULSOS E O EFETIVO USO DO PLÁSTICO PARA COMPRAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA QUE O AUTOR/APELANTE TINHA CIÊNCIA DOS DITAMES CONTRATUAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. ALEGAÇÕES DO RECORRENTE QUE ALTERAM A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONSECTÁRIO LÓGICO E LEGAL. INCIDÊNCIA DO art. 80, II, DO CODEX. RECURSO DESPROVIDO.
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659 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO (GLP). ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE HOUVE RESCISÃO UNILATERAL DO AJUSTE, DANDO MARGEM À COBRANÇA DE MULTA PELA RETENÇÃO DE EQUIPAMENTO, BEM COMO COBRANÇA PELA AUSÊNCIA DE CONSUMO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE PEQUENO AJUSTE. PARTE RÉ QUE NÃO IMPUGNOU A ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DO TANQUE PARA GLP DE 500KG. RETIRADA DO EQUIPAMENTO APÓS A CITAÇÃO DA RÉ QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR PERDA DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL, TAMPOUCO AFASTAR A MULTA DEVIDA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS RELATIVAS A CONSUMO MÍNIMO QUE, EMBORA NÃO POSSA SER COBRADA APÓS O PERÍODO DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL, É DEVIDA NAQUELE ABRANGIDO PELO PRIMEIRO CICLO DO CONTRATO RENOVADO, OBSERVADO O PRAZO QUINQUENAL DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, DO CC/02. RECURSO MANEJADO PELA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. APELO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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660 - TJPE. Embargos de declaração. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade.
«I - Houve pronunciamento expresso, quando do Acórdão embargado, acerca do fato de o medicamento pleiteado não possuir registro na ANVISA, bem como sobre a razoabilidade/necessidade da multa diária nos moldes determinados pelo Juízo a quo, pontos indicados como omissos pelo embargante. ... ()
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661 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Trastuzumabe 440mg. Herceptin. Portador de neoplasia maligna da mama. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
«I - Alegando a existência de omissão no acórdão de fls. 170/171, oriundo do julgamento do recurso de agravo na apelação, o Estado de Pernambuco opôs os presentes embargos, objetivando a declaração do julgado, inclusive para efeito de sua modificação (fins infringenciais ou modificativos). II - É de bom alvitre consignar que não houve omissão quanto à multa diária fixada na hipótese de descumprimento da decisão. Verifico que se trata de inovação em sede recursal, constituindo argumento novo não abordado no momento processual adequado. III - A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, pois o embargante apenas pretende a rediscussão da matéria sub judice. IV - A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. V - Os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. VI - Na espécie, a pretexto da existência de vícios de procedimento, os embargos estão sendo manuseados com o nítido propósito de discutir novamente a lide, inclusive com o revolvimento da prova - o que não é juridicamente possível. VII - Rejeição dos embargos. Decisão unânime.... ()
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662 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer - Saúde - Fornecimento de medicamento - Procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Preliminares afastadas - Manutenção do processamento dos autos na Justiça Comum - Necessidade de observância dos parâmetros fixados na decisão proferida no RE Acórdão/STF (Tema 1.234) - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Necessidade de observância dos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana - Direito fundamental amparado nos arts. 1º, III; 6º e 196, da CF/88 - Presença dos requisitos estabelecidos na REsp. Acórdão/STJ (Tema 106/STJ) e RE 1165959 (Tema 1161-STF) - Rejeição da matéria preliminar. Não provimento do recurso... ()
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663 - TJPE. Embargos de declaração. Mandado de segurança e agravo regimental. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Cateter hidrofílico de polivretano. Dever constitucional do poder público. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
«I - Cuida-se de embargos de declaração opostos contra Acórdão emergente do julgamento do Mandado de Segurança 0317364-6 que, à unanimidade de votos deste órgão colegiado, concedeu a segurança pleiteada. ... ()
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664 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento indispensável à saúde da cidadã hipossuficiente. Bosentana (tracler). Portadora de hipertensão arterial pulmonar severa e insuficiência cardíaca grave. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
«I - Cumpre primeiramente ressaltar serem restritas as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, como dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 somente oponíveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição, bem como, por construção pretoriana, erro material. ... ()
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665 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Recurso de apelação interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... ()
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666 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO DE PRÉDIO USADO COMO PADARIA. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA DE POLUIÇÃO («FATOR K). AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO PARA COMPROVAR A CARGA POLUIDORA ANTES DA COBRANÇA DA TARIFA. PROVIDÊNCIA QUE SE FAZIA NECESSÁRIA PARA DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR DO Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO DE PRÉDIO USADO COMO PADARIA. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA DE POLUIÇÃO («FATOR K). AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO PARA COMPROVAR A CARGA POLUIDORA ANTES DA COBRANÇA DA TARIFA. PROVIDÊNCIA QUE SE FAZIA NECESSÁRIA PARA DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR DO TRATAMENTO DESIGUAL DISPENSADO AO ESTABELECIMENTO DA RECORRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO DO RÉU.
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667 - TJSP. Direito tributário. Apelação Cível. ICMS. Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Inclusão na base de cálculo. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de indébito.
Recurso de apelação interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. A questão central consiste em determinar se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) de energia elétrica devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica. O STJ (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 986, decidiu que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, incluindo as etapas de geração, transmissão e distribuição, uma vez que são indissociáveis. As tarifas TUST e TUSD, portanto, integram a base de cálculo do imposto. Fato gerador do ICMS consiste na circulação da energia elétrica, bem como na prestação do serviço de transmissão e distribuição, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). A inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS também é justificada pela necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do sistema de fornecimento de energia elétrica. A modulação dos efeitos da decisão do STJ, aplicável a partir de 27/03/2017, não beneficia a autora, que não comprovou o cumprimento dos requisitos para exclusão das tarifas da base de cálculo do ICMS antes dessa data. Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida. Recurso Desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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668 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação condenatória de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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669 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Insulina novomix e insulina novorapid. Paciente portadora de diabetes tipo 2. Direito subjetivo à saúde. Dever constitucional do poder público. Inocorrência do dano. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
«I - Alegando a existência de omissão no acórdão de fls. 161/162, oriundo do julgamento do recurso de agravo na apelação, o Estado de Pernambuco opôs os presentes embargos, objetivando a declaração do julgado, inclusive para efeito de sua modificação (fins infringenciais ou modificativos). ... ()
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670 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Ação civil pública. Responsabilidade solidária. Fornecimento de medicamentos. Timolol 0,5% e fresh tears 100. Paciente portadora de glaucoma. Direito subjetivo à saúde. Dever constitucional do poder público. Inocorrência do dano. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
«I - Alegando a existência de omissão no acórdão de fls. 133/134, oriundo do julgamento do recurso de agravo na apelação, o Estado de Pernambuco opôs os presentes embargos, objetivando a declaração do julgado, inclusive para efeito de sua modificação (fins infringenciais ou modificativos). ... ()
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671 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição e danos morais. Pedido julgado procedente. Recurso da ré alegando regularidade da contratação e recurso adesivo da autora visando a majoração da indenização por danos morais. Inexistência de prova efetiva relativa à associação, cuja incumbência era da ré. Violação ao art. 6º, III do CDC. Ausência de fornecimento de informações claras e adequadas ao consumidor sobre a suposta contratação. Prática abusiva. Irregularidade da contratação reconhecida. Inexigibilidade dos descontos mantida. Dever de indenizar. Incontroverso o dano moral. Indenização devida, mas reduzida para R$4.000,00, por ser o patamar adotado por esta C. 6ª Câmara de Direito Privado em casos análogos, ausente situação extraordinária que justifique a fixação em valor superior. Repetição pelo dobro devida. Recurso da ré parcialmente provido e recurso adesivo da autora desprovido... ()
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672 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição e danos morais. Pedido julgado procedente. Recurso das partes. A ré alegando regularidade da contratação e a autora visando a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Inexistência de prova efetiva relativa à associação, cuja incumbência era da ré. Violação ao art. 6º, III do CDC. Ausência de fornecimento de informações claras e adequadas ao consumidor sobre a suposta contratação. Prática abusiva. Irregularidade da contratação reconhecida. Inexigibilidade dos descontos mantida. Dever de indenizar. Incontroverso o dano moral. Indenização majorada para R$4.000,00, por ser o patamar adotado por esta C. 6ª Câmara de Direito Privado em casos análogos, ausente situação extraordinária que justifique a fixação em valor inferior ou superior. Repetição pelo dobro devida. Recurso da ré desprovido provido e recurso da autora parcialmente provido... ()
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673 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Compra de dois produtos no site da primeira ré, parcelada via cartão de crédito do banco réu - Legitimidade passiva deste caracterizada - Aplicação do CDC - Cadeia de fornecimento - Instituição financeira cometeu erro no procedimento de estorno de valores - Ressarcimento devido ao autor, porém, de forma simples, e não em dobro - Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Compra de dois produtos no site da primeira ré, parcelada via cartão de crédito do banco réu - Legitimidade passiva deste caracterizada - Aplicação do CDC - Cadeia de fornecimento - Instituição financeira cometeu erro no procedimento de estorno de valores - Ressarcimento devido ao autor, porém, de forma simples, e não em dobro - Recurso provido em parte.
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674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APELO DA RÉ E APELO ADESIVO DA EMPRESA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NOS arts. 373, II, DO CPC E 14, § 3º, DO CDC. AO CONTRÁRIO, JUNTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVARAM QUE O IMÓVEL AUTORAL PERMANECEU MESES COM O FORNECIMENTO DO SERVIÇO SUSPENSO, EM VIRTUDE DE DÉBITO ANTERIOR, QUE FOI POSTERIORMENTE PAGO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA NO PERÍODO NO QUAL O IMÓVEL SE ENCONTRAVA DESABASTECIDO DE FORNECIMENTO, UMA VEZ QUE TAL COBRANÇA É PERMITIDA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO AO USUSÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO PRESENTE. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR EM DOBRO, EXATAMENTE COMO DETERMINADO NA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE COBRANÇA FLAGRANTEMENTE EQUIVOCADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA AUTORA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ABRIL DE 2013 A DEZEMBRO DE 2014, DEVENDO SER AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$11.080,64 (ONZE MIL E OITENTA REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), ESTIPULADO EQUIVOCADAMENTE COM BASE NO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, NÃO NOS TERMOS DO PEDIDO VEICULADO NA EXORDIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. DEPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.
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675 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SECRETARIA DE NEGOCIOS INTERNACIONAIS. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO 019/2023.
Contratação de empresa de prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de vale refeição, na forma de cartão eletrônico com chip, aos servidores da Secretaria de Negócios Internacionais. Empate entre as licitantes. Sorteio que ocorreu entre todas as participantes, incluindo as MEs e EPPs. Insurgência da impetrante que alega que o sorteio deveria ter sido realizado somente entre microempresas e empresas de pequeno porte. Mero inconformismo. Direito de preferência a microempresas e empresas de pequeno porte não violado, ante a falta de preenchimento dos requisitos necessários à sua aplicação, à luz dos Lei Complementar 123/2006, art. 44 e Lei Complementar 123/2006, art. 45 e art. 3º e 45 da Lei 8.666/1993. Inexistência de violação a direito líquido e certo. Distinção entre empate ficto e empate real. Legalidade do sorteio realizado entre todos os licitantes. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença que denegou a segurança mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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676 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS -
Contrato de seguro - Sub-rogação da seguradora em relação aos direitos dos segurados - Fornecimento de energia elétrica - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Apelo da ré - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Rejeição. Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - PRELIMINARES NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - Inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva - Rejeição - Documentos suficientes para propositura da ação - Legitimidade ativa da seguradora autora, considerando que regularizado o cadastro da unidade consumidora, constando em nome da segurada - Desnecessidade do consumidor buscar ressarcimento na via administrativa perante a empresa de energia elétrica, antes de se valer da esfera judicial - Legítima passiva da ré, fornecedora dos serviços de energia elétrica na Comarca onde ocorreram os fatos - Cerceamento de defesa - Acolhimento parcial - Julgamento antecipado que impediu a ré apelante ao exercício do ônus a ela atribuído, conforme CPC, art. 373, II - Prova testemunhal desnecessária, porquanto a matéria controvertida é técnica - Imprescindibilidade da prova pericial pleiteada pela ré, ainda que simplificada e indireta, à solução da controvérsia - SENTENÇA ANULADA, com determinação de retorno dos autos à origem para produção da prova técnica - REJEITADAS AS DEMAIS PRELIMINARES, ACOLHE-SE EM PARTE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL... ()
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677 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Automóvel - Financiamento bancário - Ação de rescisão contratual proposta contra a vendedora e a instituição financeira - Vícios ocultos no veículo - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo dos réus - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Relação de consumo - Coligação entre o contrato de compra e venda e o de financiamento - Participação de ambos os réus na cadeia de fornecimento - Alegação de vício de maior gravidade - Matéria técnica - Imprescindibilidade da produção de prova pericial - Preclusão por desídia da ré - Impossibilidade de adoção da SELIC como índice de correção monetária - Sentença mantida - Apelações desprovida... ()
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678 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido indenizatório. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Alegação de que a cobrança do consumo de energia é abusiva. Rejeição. Impossibilidade de aferição da energia consumida em determinado período, o que resultou na cobrança pela média obtida nos doze meses anteriores. Regularidade da cobrança por valor acumulado, já que não integrou as faturas dos meses anteriores à real medição. Ausência de ilicitude. Exercício regular de direito. art. 188, I, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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679 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. INCLUSÃO. VALOR DA OPERAÇÃO.
Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD), bem como a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo na repetição do indébito dos pagamentos exauridos no lustro parcelar. Ação julgada parcialmente procedente na origem tão somente para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes em contenda, nos termos da exordial. Recursos de apelação reciprocamente interpostos pelo autor e ré. Reforma que se impõe. 1) Preliminar de ilegitimidade ativa «ad causam do consumidor final da energia elétrica. Rejeição que se impõe. Conforme entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp 1.299.303, sob a sistemática de recursos repetitivos no Tema 537, referida questão foi pacificada nos seguintes termos: «Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada". Preliminar rejeitada. 2) Mérito recursal. Matéria decidida pelo STJ, em julgamento do Tema Repetitivo 986 nos REsps 1.692.023/MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, aos 13.3.2024, ocasião em que se firmou a seguinte tese: «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a, a base de cálculo do ICMS". Entendimento do STF de que não é necessário o trânsito em julgado do «Leading case para aplicação do precedente firmado em repercussão geral às demais causas afetadas". 3) Modulação de efeitos. Manutenção dos efeitos da tese favorável aos consumidores beneficiados por decisões de antecipação de tutela ou liminares proferidas até a data de 27/03/2027 (data de julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que mudou a orientação jurisprudencial da Corte Superior), desde que ainda vigentes. No caso, o autor não se beneficia da modulação, pois a tutela provisória de urgência foi concedida após a data mencionada. Sentença de parcial procedência reformada para julgar-se improcedente a ação. Recurso da FESP provido, prejudicado o recurso do autor... ()
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680 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.
Preliminar de nulidade do «decisum por cerceamento do direito de produzir provas. Rejeição. Desnecessidade de intimação das partes e do assistente técnico para acompanhamento da perícia, que, no caso, consistiu em trabalho meramente intelectual. Inaplicabilidade do CDC à relação existente entre a prestadora de serviço e o autor que emprega a energia elétrica como insumo em sua cadeia produtiva. Laudo pericial produzido nos autos por experto de confiança do juízo, equidistante das partes. Hipótese em que a irregularidade apurada não se deu sobre o medidor de energia, mas pela realização de desvio. Autor que se beneficiou de energia elétrica pagando valor a menor. Dívida exigível. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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681 - TJRJ. Ação de conhecimento. Fornecimento de água. Relação de consumo. Alegação de coação, por parte da concessionária ré, que teria levado o autor a celebrar acordo para quitação de dívida. Pedido de cancelamento de todos os débitos; declaração de prescrição da dívida referente aos anos de 1993 a 2005; a repetição de indébito de todos os valores pagos relativos à dívida já prescrita; e reparação por dano moral. Sentença de improcedência. Apelo interposto pelo autor. Demanda que se queda aos ditames do CDC. Crédito relativo ao serviço de fornecimento de água que ostenta natureza de tarifa/preço público. Aplicação do Código Civil. Prazo decenal - art. 205 do CC. Entendimento fixado pelo STJ no Tema Repetitivo 252. Parte autora que não apresentou provas suficientes capazes de demonstrar seu direito. Aplicação da súmula 330 deste Tribunal de Justiça («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). Razões recursais que não merecem acolhimento. Majoração dos honorários de sucumbência. DESPR
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682 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. VENDA DE APARELHO CELULAR IPHONE SEM CARREGADOR DE BATERIA E FONES DE OUVIDO. VENDA CASADA PARCIALMENTE CONFIGURADA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMA.
1.Ausentes elementos que demonstrem a capacidade da parte de arcar com os encargos processuais, infirmando a hipossuficiência financeira declarada, não há porque se acolher a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pela parte adversa. ... ()
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683 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -
Prestação de serviços - Fornecimento de água e coleta de esgoto - Mudança de titularidade da unidade consumidora - Cobranças indevidas realizadas pela ré - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - Cobrança por serviços não prestados - Restituição em dobro, nos termos do art. 42, Parágrafo único, do CDC, incide sobre os valores efetivamente desembolsados pela apelante, e não meramente cobrados - DANOS MORAIS - Configuração - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor adequado para sanar de forma justa a lide - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... ()
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684 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - «AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - REQUISITOS PREENCHIDOS. I -
Deve ser mantida a gratuidade judicial quando a parte que impugna não colaciona aos autos documentos que afastem a presunção de hipossuficiência declarada. II - Nos termos do REsp. Acórdão/STJ, para propor ação de produção antecipada de prova, visando a exibição de documento comum, deve a parte autora demonstrar a existência do prévio requerimento administrativo válido, ainda que o endereço para envio da documentação seja o de seu representante legal. III - Resta patente o interesse de agir da parte autora, quando provado que notificou extrajudicialmente a instituição bancária para fornecimento da documentação requerida, lhe concedendo prazo razoável e não sendo a ordem atendida a tempo e modo.... ()
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685 - TJRJ. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação Moral - Serviço de fornecimento de água - Sentença de improcedência - Apelo da autora.
Prova pericial conclusiva de que a ré nuca prestou o serviço de fornecimento de água na residência da autora. Não se trata de mera descontinuidade ou irregularidade, mas sim de ausência completa na prestação do serviço de serviço essencial. Assim, não havendo efetiva prestação do serviço, é incabível a cobrança, ainda que seja com base na tarifa mínima. Dano moral in re ipsa. Súmula 192/TJERJ. Reforma da Sentença para: 1) declarar a inexistência do débito questionado na inicial 2) condenar a parte ré a restituir, em dobro, os valores comprovadamente pagos pela autora, a título de tarifa de água, observada a prescrição decenal (Tema 932 do STJ), com correção monetária e juros de 1% ao mês desde a citação e 3) condenar a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 referente ao dano moral experimentado, acrescido de juros legais da data da citação e correção monetária da data da Sentença. Provimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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686 - TJSP. Prescrição. Prazo. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Pretensão ao enquadramento tarifário como entidade assistencial para isenção parcial de tarifa. Julgamento de prescrição do direito de restituição do indébito. CCB, art. 206, IV, § 3º. Invalidade. Petição inicial que não busca o ressarcimento de enriquecimento sem causa e sim a restituição de pagamentos supostamente indevidos. Atos praticados na vigência do Código Civil de 1916. Prazo vintenário. Ações de natureza pessoal. Artigo 177 do referido código. Regra de transição do art. 2028 do novo Código Civil. Lapso prescricional decenal. CCB/2002, art. 205. Prescrição afastada. Ação, todavia, improcedente. Recurso desprovido, com observação quanto à inocorrência da prescrição.
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687 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Enquadramento. Erro. Inocorrência. Cobrança indevida. Inexistência. Consumidor. Direito de informação. Concessionária. Cumprimento. Resolução n.456 de 2000 da aneel. Repetição de indébito. Descabimento. Energia elétrica. Repetição de indébito. Estrutura tarifária mais vantajosa. Escolha do usuário. Dever de informar. Cumprimento.
«1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que ventila matéria não suscitada e discutida no processo. ... ()
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688 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de restituição em dobro e indenização por danos morais. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente do autor. Insurgência voltada à repetição do indébito na forma pretendida (CCB, art. 940) e à reparação por danos morais. Reclamo que não prospera. Apuração de consumo acima da média nos meses de janeiro a maio de 2021. Laudo pericial que concluiu pela inexistência de defeito no medidor de consumo de energia, apontando, contudo, erro de lançamento na leitura do mês de maio/2021, com 1.671kWh (R$1.389,25), devendo ser corrigido para 409kWh. Repetição de indébito em dobro. Ausência de má-fé da requerida na cobrança. Devolução de forma simples, e não dobrada. Danos morais não verificados. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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689 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Pretensão ao enquadramento tarifário como entidade assistencial para isenção parcial de tarifa. Decreto estadual 41446/96 e comunicado nº 03/97 da sabesp. Pedido repetitório julgado prescrito e improcedente o de condenação ao cumprimento de obrigação de fazer. Decurso do lapso prescricional que não pode ser reconhecido. Ausência, entretanto, do cumprimento das exigências legais para atendimento do pedido. Não enquadramento como entidade assistencial. Títulos de utilidade pública municipal e federal insuficientes para a finalidade almejada. Critérios de classificação e cobrança corretos. Pedido de restituição prejudicado. Ação improcedente. Recurso desprovido, com observação quanto à inocorrência da prescrição.
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690 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Alegação de inexistência de conduta ilícita que torna legítima as cobranças realizadas. Rejeição. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Cabe à parte ré apresentar documentação suficiente e hábil para comprovar a regularidade da cobrança. A situação descrita revela violação de direitos da personalidade em razão da conduta ilícita, que extrapola o mero aborrecimento, sendo cabível a majoração da indenização para o montante de R$10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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691 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -
Ação por meio da qual se busca afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica - Possibilidade de julgamento imediato do mérito da demanda (CPC/2015, art. 332, II) - Tese fazendária acolhida pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, com modulação de efeitos - Caso de improcedência liminar do pedido - Indeferimento da petição inicial por fundamento diverso - Sentença de indeferimento mantida - Recurso desprovido... ()
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692 - TJSP. APELAÇÃO.
Seguro de vida. Indenização. Recusa ao pagamento. Ausência dos dados bancários. Sentença de extinção da ação proposta contra a corretora, por ilegitimidade passiva, e de improcedência em relação à seguradora. Recurso do autor. Desprovimento. Indemonstrada falha da corretora na prestação do serviço. Condição de mera intermediadora da contratação. Desprovimento do pedido em face da seguradora. Não comprovação do fornecimento dos dados bancários do autor para pagamento da indenização. Interesse processual ausente. Binômio necessidade-adequação. Rejeição da pretensão, mas sem resolução do mérito, por inépcia da inicial. Recurso desprovido, com observação... ()
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693 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS.
Beneficiária diagnosticada com Doença de Niemann Pick. Recusa no fornecimento do medicamento Alfaolipudase (Xenpozyme). Apelo da autora. Acolhimento. Valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido, isto é, o custo do tratamento medicamentoso visado. Inconformismo da ré. Aplicabilidade do CDC. Negativa de cobertura. Impossibilidade. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Taxatividade do rol da ANS reconhecida pelo STJ afastada ante a aplicação da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2.022. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Requerida que não comprovou a existência de medicamento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol a afastar o tratamento prescrito pelo médico assistente. Dever de custeio. Recurso da autora provido. Recurso da ré desprovido.... ()
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694 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA SAAE VR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RESIDÊNCIA FAMILIAR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO PELO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL, ANTE A SUA DESNECESSIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA, QUE IMPÕE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONSOANTE O CDC, art. 14. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ESTATAL, POR SE TRATAR DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º DA CF/88. FATOS, QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DOCUMENTO ELABORADO POR PREPOSTO DA RÉ, QUE AFIRMA TER COMPARECIDO À RESIDÊNCIA E RESTABELECIDO O FORNECIMENTO DE ÁGUA. DOCUMENTOS INSERIDOS NO BOJO DA PEÇA DE CONTESTAÇÃO, QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DESQUALIFICAR A TESE AUTORAL. COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DIVERSAS RECLAMAÇÕES PERANTE A PRESTADORA DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO CDC, art. 22, O QUAL PRECONIZA QUE OS SERVIÇOS ESSENCIAIS DEVEM SER PRESTADOS DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E CONTÍNUA. INEGÁVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO, A TEOR DO CDC, art. 14. DANO MORAL, CONFIGURADO, CUJO QUANTUM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DO TJRJ. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
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695 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PRESTAÇÃO E SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR OITO DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO ESSENCIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela ré contra sentença pela qual se julgou procedente a ação de condenação obrigação de fazer cumulada com ação indenizatória, condenando-a a restabelecer o fornecimento de energia elétrica e ao pagamento de R$ 12.000,00, a título de dano moral, com atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. ... ()
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696 - TJPE. Embargos de declaração. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária do estado e do município. Precedentes do TJPE e do STJ. Majoração da multa diária aplicada em razão do descumprimento da decisão. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
«I - Alegando a existência de omissão no acórdão de fls. 310/311, oriundo do julgamento do agravo regimental na apelação/reexame necessário 0270152-4, o Estado de Pernambuco opôs os presentes embargos, objetivando a declaração do julgado, inclusive para efeito de sua modificação (fins infringenciais ou modificativos). ... ()
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697 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução. Autorização do Ministério do Trabalho e emprego.
«Este Tribunal, por meio da Súmula 437, II, firmou jurisprudência no sentido de que é inválida cláusula coletiva contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada. Contudo, a Corte de origem consignou a existência de autorização do MTE para a redução do intervalo intrajornada, que foi formalizada por meio de norma coletiva, bem como o atendimento, pela reclamada, das condições exigidas para tanto, destacando o fornecimento não só de refeitório adequado, mas também da própria refeição, tendo consignado, ainda, que não havia notícia de auto de infração por parte da autoridade administrativa nem prestação de horas extras no período examinado. Nesse contexto, uma vez consignada a autorização do MTE para a redução do intervalo intrajornada, nos termos do CLT, art. 71, § 3º, a situação dos autos não se enquadra na vedação contida na Súmula 437 desta Corte no que diz respeito à redução do intervalo por meio de norma coletiva. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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698 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Decisum agravado no qual determinada a intimação do Réu para «fornecer nova empresa para prestação de serviços nos moldes já fixados pelo juízo, no prazo de
5 dias com juntada de declaração da nova empresa e previsão de início dos trabalhos". Irresignação defensiva. Preliminar. Embargos de Declaração manejados pelo Agravante que restam prejudicados, ante o julgamento definitivo do recurso principal. Mérito. Criança lactente nascida em 18/07/2022, portadora de «Miopatia centronuclear ligada ao X (CID 10: G71.2), mostrando-se «grave, extremamente secretivo e com pneumonia de repetição". Concessão da tutela de urgência para determinar o fornecimento de home care. Posterior notícia, pelo Demandante, de problemas com a prestadora do serviço indicada pela operadora requerida. Prova documental que ampara as alegações autorais. Necessidade de troca, por prestadora idônea, comprovada nos autos. Precedentes deste Nobre Sodalício. Parecer ministerial no sentido da manutenção integral do julgado recorrido. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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699 - TJRJ. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. DESCONSTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. MAJORAÇÃO.
1.Afigura-se razoável, tratando-se de indevido corte no fornecimento de serviço essencial de eletricidade, perpetrado apesar de pertinente queixa administrativa do usuário, que se estendeu por cerca de um mês e atingiu núcleo familiar com a presença de dois octogenários e um septuagenário, a majoração da verba compensatória do valor de R$ 3.000,00 arbitrado pelo juízo a quo (com excesso de comedimento) para a importância de R$ 10.000,00. ... ()
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700 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito - Fornecimento de água - Condomínio edilício - Existência de macro medidor na área comum e de micro medidores em cada unidade para medição do consumo individual - Alegação de ilegalidade da cobrança de taxa de resíduos sólidos supostamente medida pelo macro medidor - Acolhimento em primeiro grau - Cobrança indevida - Prova pericial que não identificou razões plausíveis para a cobrança - Alegação de que os pontos não são abrangidos por micro medidores - Sistema de abastecimento gerenciado pela ré - Água utilizada na área comum do condomínio que comprovadamente não é escoada na rede de esgoto - Sentença mantida - Recurso desprovido
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