(DOC. VP 150.4700.1018.4900)

TJPE. Embargos de declaração. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade.

«I - Houve pronunciamento expresso, quando do Acórdão embargado, acerca do fato de o medicamento pleiteado não possuir registro na ANVISA, bem como sobre a razoabilidade/necessidade da multa diária nos moldes determinados pelo Juízo a quo, pontos indicados como omissos pelo embargante. II - Ademais, conforme assente na jurisprudência firmada pelos tribunais pátrios, o órgão jurisdicional, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos le

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