(DOC. VP 918.7444.5353.5147)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO ATRELADO AO MÚTUO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE DEPOIMENTO PESSOAL E PROVA PERICIAL. DESTINATÁRIO DAS PROVAS. JUIZ. FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. RÉU/APELADO QUE INSTRUIU O FEITO COM O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADO PELO RECORRENTE E COM AS FATURAS MENSAIS QUE ATESTAM PAGAMENTOS AVULSOS E O EFETIVO USO DO PLÁSTICO PARA COMPRAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA QUE O AUTOR/APELANTE TINHA CIÊNCIA DOS DITAMES CONTRATUAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. ALEGAÇÕES DO RECORRENTE QUE ALTERAM A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONSECTÁRIO LÓGICO E LEGAL. INCIDÊNCIA DO art. 80, II, DO CODEX. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote