(DOC. VP 453.9128.4110.0983)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços - Fornecimento de água e coleta de esgoto - Mudança de titularidade da unidade consumidora - Cobranças indevidas realizadas pela ré - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - Cobrança por serviços não prestados - Restituição em dobro, nos termos do art. 42, Parágrafo único, do CDC, incide sobre os valores efetivamente desembolsados pela apelante, e não meramente cobrados - DANOS MORAIS - Configuração -

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