(DOC. VP 145.4862.9009.3500)

TJPE. Embargos de declaração. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária do estado e do município. Precedentes do TJPE e do STJ. Majoração da multa diária aplicada em razão do descumprimento da decisão. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Alegando a existência de omissão no acórdão de fls. 310/311, oriundo do julgamento do agravo regimental na apelação/reexame necessário 0270152-4, o Estado de Pernambuco opôs os presentes embargos, objetivando a declaração do julgado, inclusive para efeito de sua modificação (fins infringenciais ou modificativos). II - A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, pois o embargante apenas pretende a rediscussão da ma

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote