(DOC. VP 241.1040.9759.5617)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Irregularidade no medidor. Ausência de peça obrigatória. Omissão. Inexistência. Acórdão a quo devidamente fundamentado.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padecer de omissão, contradição ou obscuridade, conforme prescrição do CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - O acórdão recorrido é claro ao negar provimento ao agravo regimental, ao fundamento de que o instrumento de agravo possui deficiência em sua formação, haja vista a ausência da procuração outorgando poderes ao advogado da parte embargada subscritor das contrarrazões ao recurso

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