(DOC. VP 457.9414.7175.8913)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. VENDA DE APARELHO CELULAR IPHONE SEM CARREGADOR DE BATERIA E FONES DE OUVIDO. VENDA CASADA PARCIALMENTE CONFIGURADA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMA. 1.

Ausentes elementos que demonstrem a capacidade da parte de arcar com os encargos processuais, infirmando a hipossuficiência financeira declarada, não há porque se acolher a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pela parte adversa. 2. O legisla, art. 39, Ição consumerista estabelece que «é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. 3. A com

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