Jurisprudência sobre
fornecedimento de refeicao
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401 - TJSP. APELAÇÃO.
Plano de saúde. Obrigação de fazer. Autor acometido por queimaduras de segundo e terceiro graus após acidente doméstico. Negativa de cobertura do tratamento indicado pelos médicos, remoção para hospital especializado, fornecimento de sessões de oxigenoterapia em câmara hiperbárica e respectivas remoções para viabilizar as aludidas sessões. Insurgência de ambas as partes. 1. Preliminar de falta de interesse de agir. Inocorrência. O interesse de agir consubstancia-se na resistência da ré em reconhecer direito alegado pelo autor, oriundo de contrato de plano de saúde. 2. Preliminar de legitimidade passiva da empresa contratante do autor, SESI/SENAI. Plano administrado pela Mediservice. Empresa contratante não é responsável pela negativa de cobertura ou pelo fornecimento do tratamento médico em apreço, de modo que não deve figurar no polo passivo da demanda. Precedentes deste Tribunal. Rejeição do pedido. Objeto exclusivo do recurso do autor. 3. Mérito do recurso da ré que deve custear o tratamento indicado pelos médicos que assistem ao paciente. Dever de fornecimento da remoção e do custeio de tratamento de oxigenoterapia hiperbárica (O2HB) e respectivas sessões necessárias para viabilizar o tratamento. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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402 - TJSP. APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE -
Pretensão de fornecimento do medicamento Genotropin ( Somatropina) e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência do beneficiário - Rejeição - Medicamento de uso domiciliar - Doença não neoplásica - Negativa de cobertura que não se configura abusiva - Inteligência do art. 10, VI da Lei 9656/1998 - Precedente do STJ - Fármaco que pode ser adquirido em farmácias e é disponibilizado pelo SUS - Precedentes deste Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau em casos análogos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal contra a decisão saneadora que indeferiu a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. ... ()
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404 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA TARIFA «FATOR K CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Sentença de procedência. Insurgência da ré. Impugnação recursal específica suficiente. Princípio da dialeticidade respeitado. Estudo da carga poluidora que deve ser preexistente à cobrança da tarifa. Inteligência do Decreto Estadual 41.446/96. Inocorrência de cerceamento de defesa. Mera estimativa de fator geral na Tabela I do anexo do Comunicado 03/2019 que não proporciona informação clara ao consumidor acerca da toxidade do esgoto lançado, de sorte a justificar a cobrança da tarifa. Devolução de valores indevidamente cobrados, que se impõe. Recurso desprovido... ()
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405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE E EQUIVOCADA FEITA PELA RÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR E NEM CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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406 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Fornecimento de água e esgoto. Cobrança do fator de poluição «FATOR K". Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Cerceamento de defesa não configurado. Ausente prova de que a autora realizou estudos prévios que poderiam ser analisados pela perícia. Eventual prova técnica realizada neste momento somente teria o condão de verificar a situação atual do efluente gerado pelo estabelecimento da autora e, portanto, não demonstraria a regularidade de cobranças pretéritas realizadas pela ré. Cobrança por enquadramento presumido do usuário sem que fosse realizado prévio estudo a fim de demonstrar que a composição dos efluentes gerados pela autora. Ausência de prévia comunicação à consumidora. Débito inexigível. Repetição do indébito devida. Prazo prescricional aplicável ao caso que é o decenal, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 932. Recurso desprovido... ()
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407 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - MORTE DO PACIENTE NO CURSO DO PROCESSO - TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À COBRANÇA DA MULTA - MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO EQUITATIVA DA SANÇÃO -
Exequente instaurou cumprimento de sentença para cobrar astreintes pelo descumprimento de ordem judicial - Decisão que acolhera parcialmente a impugnação para reduzir equitativamente a multa - Morte da parte na pendência de embargos de declaração - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito - Recurso dos herdeiros do exequente - Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação, pois o Juízo indicou os fundamentos de seu entendimento - Mérito - Demanda relativa ao fornecimento de home care em razão de plano de saúde - Direito à cobrança de multa cominatória acumulada que é transmissível aos sucessores, embora a obrigação de fornecimento do serviço seja personalíssima para o paciente - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ - Aplicação da teoria da causa madura para julgar o mérito da impugnação - Operadora de saúde que cumpriu parcialmente a obrigação judicialmente imposta, deixando apenas de fornecer alguns insumos e medicamentos - Minoração da multa amparada no art. 537, §1º, II, do CPC - Valor mantido (R$ 150.000,00) que é razoável para compelir a parte ao cumprimento da ordem e valorar a reprovabilidade da conduta - Sentença reformada, com manutenção da redução da multa - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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408 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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409 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 15.145/18. ATENDIMENTO POR EQUIPE ESPECIALIZADA AUTORIZADA, ANTE AS CONDIÇÕES COMPLEXAS DE SAÚDE APRESENTADAS. CPC, art. 300. REQUISITOS DEMONSTRADOS. EQUIPAMENTOS, MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE FORNECIMENTO. REJEIÇÃO. TUTELA RECURSAL PARCIALMENTE DEFERIDA. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. LEI 15.145/2018, art. 30, PARÁGRAFO ÚNICO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. VEDAÇÃO.
- A alegação de impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública é absolutamente impertinente, uma vez que ocorre apenas em relação às expressas previsões das Leis 8.437/92 e 9.494/97, além de outras disposições legais específicas, todas de interpretação restritiva, dentre os quais não se encontra a antecipação de tutela para proteção do direito à saúde. ... ()
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410 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de repetição de indébito compreendida no período de 2002 a 2009. Pretensão deduzida de forma genérica com base em apuração realizada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da energia elétrica. Critério de cobrança que decorre do contrato de concessão ajustado com o Poder Público e normas da Anaeel. Preservação da segurança jurídica e do princípio do ato jurídico perfeito. Precedentes. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
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411 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Fornecimento de energia elétrica - Suspensão do serviço em razão da suposta necessidade de troca do poste - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não emitido - Ausência de comprovação das alegações de precariedade poste e de constatação de «ligação irregular da unidade consumidora - Inexigibilidade, portanto, do valor cobrado - Suspensão indevida do serviço por 2 (duas) vezes - Dano moral caracterizado (in re ipsa) - Indenização exigível - Rejeição do pedido de redução do valor da indenização - Apelação desprovid... ()
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412 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Fornecimento de água - Cobrança por consumo acima da média mensal - Inconformismo da usuária - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de revisão e devolução em dobro de valores pagos - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de devolução em dobro - Apelo da ré - Exigibilidade de débito incompatível com o perfil da usuária - Concessionária do serviço que não se desincumbiu do ônus da prova - Ratificação da sentença - Recálculo que, porém, deve levar em consideração a média de consumo dos 12 (doze) meses anteriores ao termo inicial estabelecido na sentença - Apelação parcialmente provid... ()
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413 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO -
Prestação de serviços - Fornecimento de água e coleta de esgoto - Enquadramento tarifário para fins de cobrança pelo serviço prestado - Microempresário individual (MEI) - Possibilidade do exercício de suas atividades no âmbito residencial - Impossibilidade da cobrança da tarifa como se o consumidor fosse pessoa jurídica - Vedação imposta pela Lei Complementar 123/2006 - Repetição do indébito - Dano moral - Inexistência - Situação que não supera o mero aborrecimento - Recurso parcialmente provido... ()
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414 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE COBRADOS EM EXCESSO APÓS A REALIZAÇÃO DE REPARO EM TUBULAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Definição da competência dos diversos órgãos deste Tribunal de Justiça conforme os termos do pedido inicial, de acordo com o art. 103 do seu Regimento Interno - Constatação de que a autora busca a restituição de valores cobrados após a realização de reparos em tubulação, ou seja, o pedido e a causa de pedir da inicial decorrem de contrato de prestação de serviço de fornecimento de água, tratando-se de relação jurídica de natureza privada - Matéria de competência de uma das Câmaras da 2ª ou 3ª Subseção de Direito Privado, segundo o art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... ()
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415 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ausência de omissão a ser sanada. Rejeição.
«I - O acórdão embargado cingiu-se à análise da legitimidade das partes excluídas da lide pela decisão agravada, não adentrando na questão da legalidade ou não da suspensão do fornecimento de energia elétrica praticada pela CELPE, em conformidade com o princípio da congruência. ... ()
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416 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA - SEGURO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INCONFORMISMO DAS PARTES - REJEIÇÃO -
I. Caso em Exame. Ação para declarar a inexistência de relação jurídica e débitos em conta bancária, condenando a parte ré à repetição do indébito em dobro e à indenização por dano moral. Apelação do corréu Banco Bradesco S/A, alegando ilegitimidade passiva e inexistência de falha na prestação de serviço. Autora recorre por danos morais e majoração de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A; (ii) a ocorrência de falha na prestação de serviço e (iii) o cabimento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Banco réu que participa da cadeia de fornecimento. Ausência de provas quanto à regularidade na contratação do seguro. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários. Cabível devolução em dobro, pois evidenciada a má-fé do fornecedor. Juros de mora. Incidência desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inexistência de dano moral indenizável. Falta de provas quanto a eventual ofensa aos direitos fundamentais. Honorários advocatícios. Majoração indevida. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 1.012, «caput". Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297. STJ, Súmula 54. EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hermann Benjamin, DJe 30/03/2021. Apelação Cível 1002467-36.2023.8.26.0128, Rel. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 10/12/2024. Apelação Cível 1001730-51.2023.8.26.0704, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 24/01/2025 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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417 - TJPE. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos a cidadão hipossuficiente portadora de neoplasia de mama metastática. Afinitor 10mg. Everolimo. Direito subjetivo à saúde. Dever constitucional do poder público. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
«I - Alegando a existência de omissão no acórdão de fls. 93/94, oriundo do julgamento do Mandado de Segurança e Agravo Regimental 0292636-9, o Estado de Pernambuco opôs os presentes embargos, objetivando a declaração do julgado, inclusive para efeito de sua modificação (fins infringenciais ou modificativos). ... ()
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418 - TJRJ. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - Demanda entre condomínio edilício e concessionária de serviço público, a respeito da legalidade das cobranças efetuadas por serviço de fornecimento de água. - Sentença de procedência parcial .
Relação de Consumo - A cobrança pelo fornecimento de água deve se basear no consumo real e efetivo, verificada através do respectivo equipamento de medição local, ou seja, do hidrômetro, pena de enriquecimento sem causa por parte da Cedae, em prejuízo ao consumidor, em afronta aos arts. 6º, X e 22 da Lei 8.078/90. Incabível a aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias - Súmula 191 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedente do Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ, de Relatoria do Ministro Hamilton Carvalhido. Inteligência da Súmula 191 deste Tribunal: «Na prestação do serviço de água e esgoto é incabível a aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio. Devolução, em dobro, dos valores comprovadamente pagos a maior pelo condomínio. Súmula 175/STJ. Quanto aos juros e correção monetária, por se tratar de relação jurídica regida pelo Direito do Consumidor, aplicável o verbete 331, da súmula de jurisprudência deste Tribunal: «Nas ações de repetição de indébito de natureza consumerista, a correção monetária e os juros moratórios contam se a partir da data do desembolso. Desprovimento das Apelações das rés. Provimento do Apelo da parte autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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419 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PÁRCELAMENTO DE DÉBITO. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora que efetuou o pagamento do valor «à vista do parcelamento com atraso. Corte Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PÁRCELAMENTO DE DÉBITO. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora que efetuou o pagamento do valor «à vista do parcelamento com atraso. Corte no fornecimento de energia elétrica mesmo após o pagamento da referida quantia. Inexigibilidade do valor pago. Indenização por dano moral corretamente arbitrada pelo juízo «a quo no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso da empresa concessionária de energia elétrica ré que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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420 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com repetição de indébito. Regularidade na cobrança. Existência de elementos nos autos a indicar a correta leitura do hidrômetro. Suspensão do fornecimento de água. Aviso prévio expedido. Não violação dos CDC, art. 22 e CDC, art. 42. Corte do fornecimento de acordo com a legislação que rege a matéria. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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421 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - FORNECIMENTO MEDICAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.
1-Conforme CF/88, art. 23, II de 1988, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios «cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência". ... ()
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422 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, JULGADA IMPROCEDENTE - INSTALAÇÃO DE UM SEGUNDO HIDRÔMETRO PARA ATENDER A CASA CONSTRUÍDA NOS FUNDOS DO TERRENO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FEITO TARDIAMENTE PELO AUTOR - APÓS, AS FATURAS FORAM RETIFICADAS, CONSIDERANDO APENAS UMA ECONOMIA - PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO PODE SER ACOLHIDA, UMA VEZ QUE NÃO SE VISLUMBRA MÁ-FÉ DA PARTE RÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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423 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame: Descontos indevidos em conta corrente. Débito de origem não reconhecida. Anulação dos descontos, repetição em dobro dos valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência. ... ()
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424 - TJSP. Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 37. Sentença condenatória. Insurgência da acusação, pleiteando a condenação do réu pelo delito de tráfico de drogas. Autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas comprovadas. Réu apontado pelos policiais civis como responsável pela recepção de usuários e encaminhamento ao corréu que guardava as drogas. Colaboração que não se limita ao mero fornecimento de informações. Condenação pelo tráfico decretada. Pena-base fixada no mínimo. Reincidência impede a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
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425 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Ação de tutela de urgência em caráter antecedente (ação revisional). Preliminar de cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide. Rejeição. Pleito de revisão da obrigação de pagamento do volume anual garantido (VAG) existente no contrato de fornecimento de gás canalizado, por causa dos efeitos da Pandemia da Covid-19. Inadmissibilidade, diante da ausência de preenchimento dos requisitos legais, em especial, extrema vantagem para a ré, a qual continuou a cumprir a sua obrigação contratual durante o período pandêmico. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios ao patrono da ré, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido
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426 - TJSP. Preliminar. Julgamento antecipado. Pretensão à produção de prova testemunhal. Dilação probatória despicienda. Cerceamento de defesa inocorrente. Persuasão racional. Princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 370 e CPC art. 371). Nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Tese afastada.
PRELIMINAR. Nulidade do julgado por falta de inversão do ônus probatório. Conquanto aplicável o CDC, a hipótese não envolve inversão judicial do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), mas sim de inversão legal de tal ônus, que incide automaticamente e independentemente de decisão judicial. Preliminar repelida. CDC. Aplicabilidade aos serviços públicos prestados por empresa concessionária (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica configurada. Cuidando-se de relação de consumo, a solução, ainda que no ambiente técnico da dúvida, deve ser aquela mais favorável ao consumidor, notadamente em face dos princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência técnica. Alia-se, ainda, o juízo de equidade (CDC, art. 7º). Prestação de serviços. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito. Fornecimento de água. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento parcial. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Autor que alega falha na prestação do serviço prestado pela ré, de modo que o ônus de demonstrar a regularidade do serviço e da cobrança recai sobre o fornecedor, por força do disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Demandante nega peremptoriamente o consumo de água que originou o débito cuja inexigibilidade requer. Terreno destinado à guarda de veículos (utilizado como estacionamento por moradores de edifício residencial). Ausência de comprovação, pela concessionária-ré, do volume de água a justificar a correspondente contraprestação. Cálculo efetuado por estimativa. Inadequação. Tarifa que deve ser calculada de acordo com o volume efetivamente consumido (art. 5º, Decreto Estadual 41.446/96). Precedentes. Inexistência de hidrômetro, contudo, que autorizaria a cobrança por estimativa (Decreto 41.446/96, art. 7º e art. 61 da Deliberação 106/2009 da ARSESP). Contexto fático que não confere a necessária certeza quanto à ausência total de consumo de água, porquanto existente um banheiro no local, a inviabilizar a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados. Fornecimento que somente fora suspenso meses após o furto do hidrômetro. Pleito subsidiário. Possibilidade de cobrança pela tarifa mínima. Plausibilidade. Juízo salomônico. Restituição dobrada de valores. Rejeição, à míngua de comprovado pagamento. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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427 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Repetição de indébito. Cobrança abusiva de seguro. Ausência de adesão do consumidor ao benefício. Ineficácia de tal negócio. Repetição devida. Descabimento, no entanto, de indenização por danos morais. Recurso provido em parte.
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428 - TJSP. Fornecimento de Água. ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos morais. Alegação de negativação em razão de débito desconhecido. Ação julgada improcedente.
Apelação da autora. Repetição dos argumentos anteriores. Dívida assumida mediante a assinatura de termo de parcelamento de débito. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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429 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e repetição de indébito prestação de serviço público - SABESP - Fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto - Restituição de pagamento indevido - Valores pagos a maior - Apelo da requerida - Condomínio - V. Acórdão que manteve a sentença entendendo que a cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro, hipótese dos autos, deve ser efetuada pelo consumo real aferido - Tema Repetitivo 414 do C.STJ - Juízo de retratação - Reexame da matéria nos termos do art. 1030, II do CPC - Recente revisão do entendimento firmado no referido Tema Repetitivo, que autoriza a utilização do método de consumo individual presumido ou franqueado, tal como procedido pela requerida - V. Acórdão modificado para, reformando a r. sentença de primeiro grau, julgar improcedente o pedido inicial, invertendo o ônus da sucumbência - Provido o apelo do réu
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430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇAS REALIZADAS PELA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISOU RECENTEMENTE A TESE FIXADA NO TEMA 414, ESTABELECENDO TRÊS NOVAS TESES JURÍDICAS DE EFICÁCIA VINCULANTE EM RELAÇÃO AO TEMA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SENTIDO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ, PREJUDICADO O APELO DO AUTOR.
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431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Prestação de serviço - Cobrança de valores a título de carga poluidora - Tarifa fator K - Fornecimento de água e esgoto - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos, cumulada com repetição de indébito - Decisão que ordena a emenda à inicial, de oficio, para correção do valor da causa - Inconformismo - Acolhimento - Como nesta fase inicial não é possível aferir, com a certeza necessária, a extensão econômica da pretensão, aceita-se que o valor da causa seja estimado, sem prejuízo da possibilidade de sua correção e da ordem de complemento das custas, na fase de liquidação, se o caso - Precedente - Agravo provido.... ()
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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. AMPLA. COBRANÇA EXCESSIVA. REFATURAMENTO.
Sentença julgou procedente o pedido condenando a concessionaria ao refaturamento das contas impugnadas, conforme valores apurados no laudo pericial. Apelo da concessionária. Responsabilidade civil objetiva do prestador de serviços, que tinha o ônus probatório de atestar a regularidade da cobrança. Prova pericial realizada. Repetição do indébito. Serviço de fornecimento de energia que não foi suspenso. Consumidor que não teve o nome incluído nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral não configurado. Sentença reformada em parte. Dado parcial provimento ao recurso.... ()
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433 - TJSP. Prestação de serviço de telefonia e fornecimento de sinal de TV a cabo. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de repetição de indébito e de indenização por dano morais. Cobrança por serviço cujo cancelamento havia sido solicitado pela consumidora. Situação que se manteve mesmo após as diversas tentativas de resolução pela contratante. Indenização por danos morais excepcionalmente devida à luz da figura do desvio produtivo do consumidor. Recurso provido
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434 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS, ENVOLVENDO UMA SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.
RECURSO DA RÉ EM QUE SUSTENTA A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO AUTOR. APELO INSUBSISTENTE. COMPROVADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO AUTOR, A JUSTIFICAR O ENQUADRAMENTO DE SEU IMÓVEL NA CATEGORIA TARIFÁRIA RURAL, DE MANEIRA QUE SE COBROU DO AUTOR A MAIS PELO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DECORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO DE MARICÁ. AUTORA ALEGA QUE, EM RAZÃO DO OCORRIDO, SUA GELADEIRA TERIA QUEIMADO, E TERIA FICADO SEM ENERGIA DURANTE QUATRO DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E R$ 3.599,00 RELATIVO AO DANO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MAGISTRADO QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE ACERCA DA TESE DEFENSIVA, QUAL SEJA, A OCORRÊNCIA DE FATO DA NATUREZA. NO MÉRITO, O RECURSO MERECE PARCIAL ACOLHIDA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO PELO DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE OCORREU EM RAZÃO DE CHUVAS TORRENCIAIS, FATO QUE RESTOU INCONTROVERSO. FORTUITO EXTERNO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO § 3º DO CDC, art. 14. POR OUTRO LADO, A DEMORA PROLONGADA NA REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA É CAPAZ DE CONDUZIR À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. EM QUE PESE NÃO TENHA A APELANTE INGERÊNCIA SOBRE OS FATOS DA NATUREZA, DEVE ESTAR PREPARADA PARA RESTABELECER OS SERVIÇOS EM TEMPO HÁBIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00 QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. EM VERDADE, DEVERIA SER MAJORADO A FIM DE SE ADEQUAR AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. TODAVIA, À MÍNGUA DE RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO É POSSÍVEL MAJORÁ-LO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL, MANTENDO TÃO SOMENTE O DANO MORAL. JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO, QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024.
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436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação do Município de Conceição de Macabu contra a sentença condenatória relativa à obrigação de fazer em matéria de direito à saúde que o condenou ao fornecimento de tratamento cirúrgico em favor da parte autora, em solidariedade com o Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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437 - TJSP. APELAÇÃO -
Fornecimento de água e esgoto - Cobrança indevida - Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com repetição do indébito em dobro - Sentença de parcial procedência, excluída apenas a pretensão indenizatória por dano moral - Apelo da concessionária - Prescrição trienal rejeitada - Repetição do indébito - Prazo prescricional decenal - art. 205 do Código Civil - Tema 932 dos recursos especiais repetitivos - Precedentes desta E. Corte - Reconhecimento pela própria concessionária de que existe apenas uma economia no imóvel da usuária - Pagamento da cobrança atinente a duas economias que não importa em confissão ou comportamento contraditório da usuária - Repetição em dobro do indébito - Ausência de engano justificável - Concessionária que não comprovou que, à época da ligação das economias, havia mais de uma moradia no imóvel - Exegese do art. 42, parágrafo único, do CDC - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... ()
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438 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação cível interposta em ação declaratória cumulada com repetição de indébito. O autor pleiteia a nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. A sentença julgou improcedente o pedido. ... ()
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439 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Fornecimento de água e tratamento de esgoto - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito, derivadas da cobrança de tarifa de carga poluidora Fator «k julgadas parcialmente procedentes - Cerceamento de defesa não reconhecido - Desnecessária a produção de prova pericial - Estudo da carga poluidora que devia preexistir à cobrança da tarifa em questão - Inexigibilidade da tarifa que constitui consequência lógica - Precedentes - Apelação não provida... ()
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440 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação de restituição de quantia certa cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos do autor e da ré. Preliminar de inadmissibilidade do recurso da ré. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Incontroverso o «corte no fornecimento de energia do autor e a religação em 22/11/2023. Documentos que instruíram a inicial que comprovam que quando da realização do corte do fornecimento de energia, em 21/11/2023, já se encontrava paga a conta de consumo vencida no mês de novembro/23, quitação essa que se deu em 17/11/2023. Nos termos do disposto no Resolu, art. 362, Ição 1.000/21 da ANEEL, a distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica no prazo de 4 horas nos casos de suspensão indevida do fornecimento. Ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a religação dentro do prazo de 4 horas. Presumido o atraso na regularização do serviço. Configuração do ato ilícito. Danos morais indenizáveis caracterizados. Majoração do valor da indenização de R$ 1.500,00 para R$ 4.000,00. Valor pretendido pelo autor, R$ 15.000,00, que é excessivo. Juros de mora a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual. Encargos da sucumbência que devem ser suportados pela ré. Honorários advocatícios devidos pela ré majorados de 15% para 20% do valor da condenação. Sentença reformada. Apelo do autor parcialmente provido e apelo da ré desprovido... ()
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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência e determinou o sobrestamento do andamento processual até julgamento do IRDR 2246948-26.2016.8.26.0000 (Tema 09). V.Acórdão anterior que deu parcial provimento ao recurso apenas para deferir a tutela de urgência pleiteada e determinar, após a suspensão do processo nos termos do mencionado IRDR. ... ()
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442 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA.
Contratação via telefone com explicação acerca das cláusulas e valores. Gravação telefônica disponibilizada nos autos a evidenciar a regular contratação do seguro. Autora que, durante a ligação telefônica, não apresentou qualquer dúvida, confirmando a contratação, com fornecimento de nome completo e três primeiros dígitos do CPF. Venda casada não configurada. Ausência de vício de consentimento. Pretensão improcedente. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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443 - TJRJ. Direito do Consumidor. Fornecimento de água. Faturamento a maior. Repetição do indébito em dobro. Apelação desprovida.
1. O ônus de provar a exatidão do valor da conta de consumo é da concessionária. 2. Se não se desincumbiu a concessionária, deve-se determinar o refaturamento das contas impugnadas. 3. Devolução em dobro, ausente engano justificável da concessionária. 4. Apelação a que nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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444 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Legitimidade ativa. Correto reconhecimento. Enquadramento como categoria industrial e cobrança por carga poluidora - «Fator K". Descabimento. Atividade exercida de natureza comercial, segundo o regramento do Decreto Estadual 41.446/96, não estando autorizada a aplicação de fator de poluição sem qualquer estudo prévio e comunicação. Restituição dos valores cobrados em excesso, mas de forma simples. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO... ()
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445 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Recurso interposto contra decisão que determinou à agravante a manutenção do plano de saúde do agravado, sob pena de multa diária. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Agravante que integra a cadeia de fornecimento e é solidariamente responsável pelos vícios do serviço. Mérito. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Menor agravado que é portador de TEA de grau elevado, necessitando de intervenções constantes pelo denominado «Método ABA". Incidência da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1082. Perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação derivado do quadro clínico do menor, conforme documentação médica apresentada nos autos. Inexistência de prejuízo à agravante, uma vez que a reativação do contrato está condicionada à retomada do pagamento das mensalidades. Decisão mantida. Recurso desprovido
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446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIGHT. IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DE TOI. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, DECLARANDO A NULIDADE DO TOI 8702776, COM A CONSEQUENTE DESCONSTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES DELE DECORRENTES, CONDENANDO A RÉ A EFETUAR A DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA EM RELAÇÃO AOS VALORES QUE A AUTORA EFETIVAMENTE PAGOU INDEVIDAMENTE, BEM COMO CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO AUTORAL QUE MERECE SER PARCIALMENTE PROVIDO.
In casu, foi reconhecido na sentença que houve falha na prestação dos serviços pela parte ré, consubstanciada na cobrança por dívida decorrente de TOI ilegalmente lavrado. Ressalte-se que, diante da ausência de recurso da parte ré, considera-se por incontroversa a falha na prestação do serviço. No que tange ao pedido autoral de condenação da ré a repetição do indébito na forma dobrada observa-se que não guarda correlação ao que foi decidido na sentença, posto que foi acolhido o pedido autoral de restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, razão pela qual não merece ser conhecido tal requerimento. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se, no caso concreto, o ilícito enseja a majoração do quantum fixado a título de reparação moral. Cediço que o corte no fornecimento de serviço essencial foge à normalidade do dia a dia, causando ao consumidor angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, não podendo ser visto como mero dissabor ou aborrecimento, restando configurado o dano moral. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica que perdurou por 21 (vinte e um) dias. Valor da indenização que merece ser majorado para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que se mostra adequada e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial experimentado, valor este que não se afasta da média aplicada por esta Corte Estadual de Justiça, e é capaz de assegurar a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento indevido da parte contrária. No tocante aos honorários de sucumbência merece ser mantido no percentual estabelecido na sentença, considerando a simplicidade da demanda e o mediano tempo de tramitação do feito. Reforma parcial da sentença para majorar o valor fixado a título de danos morais para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantida nos seus demais termos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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447 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos no benefício previdenciário. Abusividade não configurada. Indenização moral. Descabimento. Assinatura por biometria facial de validação registrada, no Termo de Adesão e na Ficha de Filiação. Demonstração de fornecimento de cópia dos documentos pessoais da requerente idênticos ao original juntado com a inicial. Contratação gravada em áudio juntado aos autos. Idoneidade dos documentos assinados comprovada. ... ()
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448 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito. Fraude no medidor. Reconhecimento de consumo irregular. Assinatura de termo de confissão de dívida. Legitimidade da suspensão do fornecimento. Improcedência das ações. Recurso da ré provido e da autora não provido.
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449 - TJSP. Agravo de instrumento - Antecipação de tutela - Procedimento médico não disponível na rede pública de saúde;
Rejeição da alegação de ilegitimidade passiva do Estado e Município por força do decidido pelo STF no Tema 793 - O dever de assistência à saúde é comum aos entes da Federação, solidariamente responsáveis - Entendimento corroborado no Tema 793 - Interpretação confirmada pelo STJ no IAC 14; Fumus boni juris - Inaplicabilidade, de forma vinculante, das teses fixadas nos Temas 06 e 1.234 do STF e 106 do STJ, não se tratando de fornecimento de medicamentos - Observância, no entanto, do raciocínio jurídico que embasou as decisões - Insuficiência, no caso, da prova produzida até o presente momento processual, antes do aperfeiçoamento do contraditório, considerando ainda a ausência de urgência médica e o caráter satisfativo da medida requerida; Periculum in mora - Inexistência - Enfermidade congênita - Autora com 53 anos de idade - Não informada causa de urgência extraordinária que impeça o exercício do contraditório; Agravo de instrumento provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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450 - TJSP. Agravo de instrumento - Antecipação de tutela - Procedimento médico não disponível na rede pública de saúde;
Rejeição da alegação de ilegitimidade passiva do Estado e Município por força do decidido pelo STF no Tema 793 - O dever de assistência à saúde é comum aos entes da Federação, solidariamente responsáveis - Entendimento corroborado no Tema 793 - Interpretação confirmada pelo STJ no IAC 14; Fumus boni juris - Inaplicabilidade, de forma vinculante, das teses fixadas nos Temas 06 e 1.234 do STF e 106 do STJ, não se tratando de fornecimento de medicamentos - Observância, no entanto, do raciocínio jurídico que embasou as decisões - Insuficiência, no caso, da prova produzida até o presente momento processual, antes do aperfeiçoamento do contraditório, considerando ainda a ausência de urgência médica e o caráter satisfativo da medida requerida; Periculum in mora - Inexistência - Enfermidade congênita - Autora com 53 anos de idade - Não informada causa de urgência extraordinária que impeça o exercício do contraditório; Agravo de instrumento provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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