(DOC. VP 152.2206.7120.3674)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE COBRADOS EM EXCESSO APÓS A REALIZAÇÃO DE REPARO EM TUBULAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Definição da competência dos diversos órgãos deste Tribunal de Justiça conforme os termos do pedido inicial, de acordo com o art. 103 do seu Regimento Interno - Constatação de que a autora busca a restituição de valores cobrados após a realização de reparos em tubulação, ou seja, o pedido e a causa de pedir da inicial decorrem de contrato de prestação de serviço de fornecimento de água, tratando-se de relação jurídica de natureza privada - Matéria de competência de uma da

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