(DOC. VP 764.2555.3129.4512)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame 1. Ação busca afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre operações de fornecimento de energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a TUST e TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre fornecimento de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. Tese fazendária acolhida pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986. 4. Ausência de modulação de e

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