(DOC. VP 674.3841.4913.2136)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Suspensão do serviço em razão da suposta necessidade de troca do poste - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não emitido - Ausência de comprovação das alegações de precariedade poste e de constatação de «ligação irregular» da unidade consumidora - Inexigibilidade, portanto, do valor cobrado - Suspensão indevida do serviço

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