(DOC. VP 243.7777.1098.7957)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Apelação do Município de Conceição de Macabu contra a sentença condenatória relativa à obrigação de fazer em matéria de direito à saúde que o condenou ao fornecimento de tratamento cirúrgico em favor da parte autora, em solidariedade com o Estado do Rio de Janeiro. 2. Rejeição da preliminar de perda superveniente do objeto. Manutenção do interesse e utilidade no prosseguimento da demanda, em especial porque o início do tratamento (pré-operatório) foi deflagrado pela conces

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