(DOC. VP 279.7595.4489.3549)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO -

Prestação de serviços - Fornecimento de água e coleta de esgoto - Enquadramento tarifário para fins de cobrança pelo serviço prestado - Microempresário individual (MEI) - Possibilidade do exercício de suas atividades no âmbito residencial - Impossibilidade da cobrança da tarifa como se o consumidor fosse pessoa jurídica - Vedação imposta pela Lei Complementar 123/2006 - Repetição do indébito - Dano moral - Inexistência - Situação que não supera o mero aborrecimento - Recurso

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