(DOC. VP 453.3054.0707.0113)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviço - Cobrança de valores a título de carga poluidora - Tarifa fator K - Fornecimento de água e esgoto - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos, cumulada com repetição de indébito - Decisão que ordena a emenda à inicial, de oficio, para correção do valor da causa - Inconformismo - Acolhimento - Como nesta fase inicial não é possível aferir, com a certeza necessária, a extensão econômica da pretensão, aceita-se que o valor da causa seja estimado,

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