(DOC. VP 227.7223.4403.4620)

TJSP. APELAÇÃO -

Fornecimento de água e esgoto - Cobrança indevida - Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com repetição do indébito em dobro - Sentença de parcial procedência, excluída apenas a pretensão indenizatória por dano moral - Apelo da concessionária - Prescrição trienal rejeitada - Repetição do indébito - Prazo prescricional decenal - art. 205 do Código Civil - Tema 932 dos recursos especiais repetitivos - Precedentes desta E. Corte - Reconhecimento pela própri

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